O combate ao crime não prescinde do respeito às formas jurídicas, diz Grupo Prerrogativas em nota

Para o Prerrô, a criminalização da advocacia revela o caráter autoritário e ilegal que marca o sistema de justiça nos últimos anos.

Jornal GGN – Diante dos fatos ocorridos nesta quarta-feira, com o operação espetaculosa ligada à Lava Jato com claro fito de desmoralização da advocacia, o Grupo Prerrogativas soltou nota de repúdio. Para o Prerrô, a criminalização da advocacia revela o caráter autoritário e ilegal que marca o sistema de justiça nos últimos anos.

Leia a nota a seguir.

Nota do Grupo Prerrogativas

A mais nova fase da autodenominada Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, com a deflagração de busca em diversos escritórios de advocacia, além de denúncia em face de advogados, segue a longa tradição de ilegalidades e abuso de poder que vem caracterizando a famigerada operação.

A tentativa de criminalização da advocacia, a partir de delação premiada de um dos investigados, revela, mais uma vez, o caráter autoritário e ilegal que marca a atuação do sistema de justiça brasileiro nos últimos anos.

Além disso, a competência para eventual processo e julgamento de questões afetas a esse tema pertence à justiça estadual.

Adicione-se a tudo isso, o fato de que os relatos produzidos pelo delator em relação a indivíduos com foro especial, foram descartados pela Procuradoria-Geral da República.
Chama a atenção, por fim, a realização espetaculosa de busca e apreensão com denúncia já ofertada, com cobertura midiática tantas vezes usada pela Lava Jato, de modo a promover a condenação prévia dos investigados, exemplo típico de pirotecnia processual.

O combate ao crime não prescinde do respeito às formas jurídicas. Os melhores fins não justificam quaisquer meios. O devido processo legal e a presunção da inocência devem sempre prevalecer. Só há legitimidade na persecução penal caso estejam presentes as garantias constitucionais dos investigados e réus.

A criminalização do exercício da advocacia e a estigmatização prévia de acusados são intoleráveis e revelam a degradação da democracia e do Estado de direito. Havendo investigações relacionadas a condutas de advogados, estás devem observar os limites legais e jamais deteriorar a integridade da profissão e de suas prerrogativas.

Sem advocacia livre e respeitada em suas prerrogativas, não pode haver justiça.

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