Opinião do Nassif: as palestras de Moro e Dallagnol e a arte de sofismar o direito

Lava Jato proporcionou, junto à cobertura de mídia, criação de figuras públicas que comercializam autoimagem e informações públicas

https://www.youtube.com/watch?v=zdmF1Pmi32o width:700

Um novo fato volta a chamar atenção à cúpula que coordena a Operação Lava Jato. Há alguns dias começou a rodar no Twitter um post com a imagem de um site de palestras vendendo apresentações do procurador Deltan Dallagnol, que por sua vez vende em suas palestras conteúdo público, levantado no trabalho público que realiza na Lava Jato.  

O Twitter viralizou, levando Dallagnol a usar sua conta pessoal no Facebook para desmentir o objetivo de lucro das palestras, deixando-o em uma situação complexa. Dallagnol dizia no texto que, por modéstia, não tinha divulgado que todo o dinheiro da palestra ia para uma grande causa, que era financiar ações do tipo Lava Jato. 

Mas tem um problema que pesa contra a argumentação de Dallagnol: não existe possibilidades legais de acontecer a doação de pessoas físicas para áreas públicas, em benefício de qualquer tipo de ação, e para ter qualquer tipo de repasse ele teria que ter uma pessoa jurídica. Então, para comprovar que não está mentindo, Dallagnol teria que mostrar o CNPJ da pessoa jurídica que recebe o dinheiro das palestras. Ele não poderia alegar, por exemplo, que o dinheiro ficou na sua conta, e estando na sua conta, esperava abrir a pessoa jurídica para transferir. Isso caracterizaria que está faltando com a verdade. 

O procurador deve estar, de fato, com uma demanda considerável de pedidos de palestras. Vamos supor, três palestras por mês, em uma faixa de R$ 30 mil, por evento, portanto R$ 90 mil por mês. Em dez meses, R$ 900 mil. 

A demanda é isso, ou seja, a Lava Jato proporcionou através de uma ação pública, com a cobertura de mídia, a criação de uma figura midiática, que passa a comercializar a imagem e as informações que ela levantou em um trabalho público. 

Outros procuradores seguem assim. Por exemplo, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima deu outro dia entrevista para o El País admitindo que dá palestras. O juiz Sérgio Moro, como já sabemos, também concede palestras. 

Eu fiz uma pequena pesquisa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ver como eles estão regulamentando a questão de palestras de juízes. O órgão prevê que um juiz pode participar de seminários que tenham parte do financiamento privado, desde que seja só 30% dos gastos do seminário. Porém, o juiz precisa comunicar ao CNJ quando o transporte e a hospedagem forem subsidiados pelos realizados do evento, acrescentando: “Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei”. 

Sobre congressos e seminários, especificamente, o CNJ, afirma ainda:  “Congressos, seminários, encontros jurídicos, empórios culturais, quando promovidos por tribunais, conselhos de justiça ou que podem contar com subvenção privada, desde que seja apenas 30%”.

Vejam, portanto, que a única menção que se faz aqui é a proibição de juízes receberem palestras pagas. Outro ponto é que tem que se dar a plena publicidade para essas palestras. Que nem o próprio deputado Wadih Damous, quando entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) colocou, não há sigilo bancário e fiscal para funcionário público. Então, no mínimo, Deltan Dallagnol terá que mostrar as palestras, o que recebeu. E aí entra um ponto relevante: e se ele faltou com a verdade na história de destinar o que recebeu de dinheiro para fins beneficentes contra a corrupção, como que fica? Tem-se aí uma quebra decoro importante. 

Outro ponto relevante está nas argumentações de um ex-procurador que se tornou jurista, Lênio Streck, um sujeito oceânico nas discussões que realiza. Em um recente artigo, que republicamos no GGN, “Teorias exóticas do MP no caso Lula, seriam chumbados pelo CNMP”, Lênio pegou as teorias das quais se valeu Dallagnol para tentar fundamentar a acusação contra Lula e uma dessas teorias são as questões probabilísticas. Por exemplo, você não tem em mãos a prova cabal do crime, mas tem um conjunto de probabilidades que o crime tenha ocorrido. Então Deltan usa isso para dizer que em cima das probabilidades e das tais teorias ele pode acusar.

Eu conversava hoje com um procurador para tentar entender essa lógica. Como ela funciona: digamos que lá no aeroporto de Guarulhos de cada cinco nigerianos que desembarcam, três sejam mulas, pessoas que transportam escondido drogas. Então, de cada cinco que entrar no país eu detenho três e levo preso, porque probabilisticamente eles podem estar trazendo cocaína. A lógica e bom senso, evidentemente, mostram que isso seria uma tolice. A parte probabilística você pode utilizar para definir suspeitos. Para definir a culpa você tem que mostrar que a pessoa que você pegou transportava a cocaína, portanto era mula efetivamente.

Essa jogada é muito semelhante com o que os economistas de mercado fazem, os tais cabeças de planilha, que usam os fundamentos da teoria econômica como se fosse uma sofisticação. Quem conhece vê que é um escracho enorme, mas para a opinião pública passam a ideia de erudição. E o que Lênio faz com a peça de Deltan é arrasador.

Deltan, assim como seus colegas, incluindo Moro, não joga para o especialista em leis, joga para massa, para o padrão Globonews. Apresentam fórmulas e apresentam teorias aparentemente sofisticadas, e daí vêm especialistas sobre o tema apontado a grande falta de lógica de tudo que defendem. Voltando ao exemplo do aeroporto: você tem a probabilidade de que aqueles três detidos sejam transportadores de cocaína, mas para condená-los eu tenho que provar que eles transportaram a droga. Portanto a probabilidade não é suficiente para condenar ninguém. 

Essa falsa erudição é típica de redes sociais e de uma mídia que nunca foi imparcial. 

Nessa quinta-feira (22), aconteceu no Supremo Tribunal Federal a consolidação da delação premiada, mantendo a decisão em favor da JBS, por conta dos indícios e provas ligando Temer a crimes evidentes, mas a maneira como estão utilizando o mecanismo delação premiada é abusivo. Na recente cessão do STF, Luis Roberto Barroso disse que a delação é um instituto novo que não pode ser desmoralizado pela Corte, mas quem está desmoralizando a delação premiada é a Lava Jato! 

E isso ficou mais claro em uma matéria do jornal O Globo que, mesmo com um histórico pendendo para um lado que favorecia a Lava Jato, apresentou uma entrevista com o presidente da OAS e seus advogados onde a redução da sua pena foi possível porque delatou o ex-presidente Lula. O que Deltan, seus colegas e Moro querem é a criminalização de Lula. Mas daí se eu não tenho a prova, não precisa, basta apenas conseguir uma afirmação do jeito que eu quero, caso contrário o empresário preso não terá a redução da pena, e daí eu pego esse conjunto de delações que consegui dessa forma e crio uma probabilidade. 

Cá para nós, os especialistas já desmoralizaram a teoria econômica, a profissão do economista, não vamos deixar que aconteça o mesmo com o lado jurídico.

Está começando a ter uma freada para a arrumação. A partir do momento em que o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público aceita essa representação contra as palestras do Deltan Dallagnol, começa a haver uma luz contra esse abuso que desmoraliza o Ministério Público que é uma corporação acovardada porque vocês, procuradores, sabem que o caso é desmoralizante para o Ministério Público, e poderá atingir as prerrogativas da organização, futuramente. Entretanto, ninguém se manifesta. 

Lava Jato proporcionou, junto à cobertura de mídia, criação de figuras públicas que comercializam autoimagem e informações públicas
Foto: Primeira Igreja Batista Campo Grande / Divulgação

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Redação

17 Comentários

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  1. Lei de Gerson: Leve vantagem

    Lei de Gerson: Leve vantagem em tudo

    Lei do Dellagnol: Malandro é malandro, mané é mané

    Lei do Gilmar Mendes: A boca do STF é minha, porra

  2. Excelente!Mas o alerta
    Excelente!
    Mas o alerta endereçado ao Ministério Público – essa grandiosa instituição respeitada e imprescindível – talvez seja o ponto crucial desse vídeo/opinião do Nassif.
    O MP não pode permitir que a instituição tenha como referência equívocos flagrantes e voluntarismo juvenil. Mesmo que sejam de boa-fé.
    A omissão, o silêncio confundem a opinião pública e mandam recado equivocado sobre os objetivos e razão de ser da instituição MP.

  3. Simples: São corruptos!

    Em algumas oportunidades tenho comentado posts sobre a LJ acusando seus membros de receberem vantagens indevidas em função do cargo que ocupam. Mesmo que não auferissem dinheiro, abusam por dar informação reservada dos processos em troca de publicidade pessoal.

    Neste sentido, empresas jornalísticas e entidades empresariais, que lhes dão espaço para se promoverem, não passam de corruptores, que no meu entendimento é a parte com maior culpa no processo de corrupção, pois fica com o maior lucro e é a parte que tem melhores condições de recusar o malfeito.

    Pior ainda a coisa fica quando sabemos que os promotores e juizes não ganham apenas prestígio midiático, mas também dinheiro.

    A pergunta que precisa ser feita é: quem e quando determinou que a corrupção é um problema tão grande assim que não existe nada mais importante para ser tratado pelos funcionários públicos? Duvido que a maioria do povo, confrontada com a realidade dos fatos sem manipulação da mídia, acharia melhor combater a corrupção ao ponto de paralisar o país inteiro.

    A corrupção é mera apropriação de lucro. Se o lucro não é algo de que se deva ter vergonha, então a corrupção precisa apenas ser enquadrada dentro de limites.

  4. Corrupíãzinho

    Este procuradorinho de bacacheri, o dalanhol, parece confirmar integralmente a desconfiança de que todo moralista é, na verdade, completamente corrupto

  5. Cabe aos parlamentares do PT

    Cabe aos parlamentares do PT “racharem essa mamona”,

     

    o procurador se encalacrou, não pode esconder seus ganhos extras nem suas doações, dependendo dos fatos os parlamentares devem tomar as devidas providencias…..

  6. Factos

    “Mas tem um problema que pesa contra a argumentação de Dallagnol: não existe possibilidades legais de acontecer a doação de pessoas físicas para áreas públicas, em benefício de qualquer tipo de ação, e para ter qualquer tipo de repasse ele teria que ter uma pessoa jurídica. Então, para comprovar que não está mentindo, Dallagnol teria que mostrar o CNPJ da pessoa jurídica que recebe o dinheiro das palestras.”

    ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

    “As destinações foram feitas diretamente pelas entidades para a construção do hospital infantil”, declarou o procurador…. – 

    O coordenador da força-tarefa da Lava-Jato disse que “não controlou” os valores recebidos no ano passado com as palestras. “Foram dadas – segundo informações do próprio hospital [que recebe os recursos], porque eu não controlava isso diretamente – 12 palestras, que somaram 219 mil reais.

    “Dallagnol disse ainda que a doação é uma “decisão pessoal” e que se decidisse embolsar todo o montante “também não teria nenhum problema”

    https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/valor/2017/06/23/procurador-dallagnol-recebeu-r-219-mil-por-palestras-em-2016.htm

  7. Saab
    Prezado Nassif

    Você costuma dizer saab-scania,mas na realidade a Scania faz parte do grupo VW, já a Saab e um grupo independente, e este sim está a vender os caças. Mas o fato é que não existe mais grupo Saab-Scania

  8. então o moro e os próprios ministros do STF

    nao deveriam aceitar premio da rede globo. Cade o CNJ???  O Moro vive ganhando prêmios e palminhas nas costas (dos tucanos e do temer)

    “Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei”. 

     

     

     

  9. The usual suspect…

    Não tem jeito caro Nassif… O “noves fora” deste seu brilhante texto é que, novamente, na base de mais este descalabro jurídico está quem sempre esteve… nossa grande Imprensa; a real arquiteta e gestora do Golpe. Esta enorme arapuca chamada Lava Jato – criada para desgastar Dilma na reta de chegada da eleição de 2014 mas que não deu certo naquele momento – sempre dependeu da exposição maliciosa que recebeu. As grande Famiglias midiáticas jamais se preocuparam em sequer apontar os óbvios desvios que seus promotores – e o juiz – cometiam na ânsia de liquidar Lula e o PT. Ignoraram completamente o fator humano (ou talvez contassem justamente com isso) que tem na vaidade seu mais óbvio componente e o resultado aí esta… Um bando de arrivistas que visa unicamente a fama e a fortuna. Continuo em dúvida sobre o que está sendo pior para o futuro do Brasil… Se o Golpe propriamente dito, que pode, em tese, ser liquidado com uma eleição direta, ou se a Lava Jato. Desconfio que embora sejam fihos dos mesmos Pais, e se retro-alimentem, o poder corrosivo da Lava Jato será ainda pior do que o Golpe. Esculhambou com o conceito de Justiça e deu um protagonismo indesejado para meros funcionários públicos. Dallagnol é apenas a face visível de um traiçoeiro iceberg…  

  10.  (27/jan/2017)
     
     
     
    Ética,

     (27/jan/2017)

     

     

     

    Ética, respeito e transparência. É através desses compromissos com a sociedade que a Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Assis completa em fevereiro 32 anos de atuação.

    Criada com foco em atender com responsabilidade a comunidade de Assis e região e promover os valores de seus médicos cooperados, a Unimed Assis mantém sua prática cooperativista responsável, projetando ações que promovem a saúde e a qualidade de vida, não apenas de seus beneficiários, mas também da comunidade local.

    Baseada nesses conceitos, a Unimed realizará uma palestra, como parte dos eventos em comemoração aos seus 32 anos, com Deltan Dallagnol, Procurador da República e Coordenador na Força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato. A palestra terá como tema “Ética e Lava Jato” e será realizada no dia 17 de fevereiro, às 19p0, no Assis Tênis Clube.

    “Temos o objetivo de mostrar para a população a maneira com que a Unimed Assis tem atuado. Por isso, nos inspiramos nas ações que o Procurador da República Deltan Dallagnol tem demonstrado para evidenciarmos à comunidade como nós trabalhamos: com muito empenho, dedicação e seriedade”, diz o presidente da Unimed Assis, Dr. Elyseu Palma Boutros, acompanhado pelo Superintendente Dr. Eduardo Henrique Areas Gonçalves.

    O evento será voltado aos médicos cooperados e profissionais da saúde, autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tem um importante cunho social além do tema que será abordado, afinal os ingressos serão trocados por pacotes de fraldas geriátricas, que posteriormente serão doadas a instituições da cidade.

    “A Unimed, além de oferecer um atendimento de excelente qualidade aos seus beneficiários, busca atender as entidades da cidade e favorecer os mais necessitados. Nós nos preocupamos também com a ética e a responsabilidade, por isso vamos trazer para Assis uma pessoa de repercussão internacional e que certamente vai despertar em cada um dos presentes um sentimento de cidadania, que hoje está deteriorado na sociedade”, afirma Dr. Orlando Martins Junior, vice-presidente da Unimed Assis.

  11. O empreendedorismo, de tão hegemônico, virou até judicial!

    O bom policial sabe que defender os Direitos Humanos é uma garantia de que o mal policial não vai negociar até mesmo a vida do bandido, para usá-lo contra o bom policial e a sociedade. Quando a Lava Jato negocia, na prática, a vida dos corruptos pelo alvará de soltura de prisões dilatadas em troca de denúncias editadas, age na mesma lógica abusiva. O fato de que quem pode o mais, também pode o menos, fez os “caretinhas de carteirinha”, submetidos à subcultura do empreendedorismo, farejarem um nicho: vender as palestras com informações privilegiadas, extorquidas de suas vítimas, para um mercado anti-petista, tornado histérico pela mídia, aonde são tratados como heróis celebridades em programação sensacionalista de rádio polícia dos grotões. Seria cômico se não fosse trágico e bizarro a expressão exibicionista da ética do Capitalismo pequeno-burguês do “Delatão”, agindo como um “comédia” de escola bíblica dominical ao promover sua cruzada anunciada em inglês na camiseta que veste -“United”-, ou a abjeta condecoração do Moro pelo Exército (seria por ter ajudado a prender perpetuamente o almirante Othon, o maior cientista militar de nossa história?). O oportunismo pecuniário talvez possa ser explicado pela Academia de Ciências da Rússia, que divulgou estudo sobre as agências de “apoio” à democracia dos ianques – funcionariam como monstros daqueles filmes “B” de bolhas assassinas: elas vão crescendo, conforme “fagocitam” o entorno, a fim de transformar tudo na matéria original daqueles organismos monstruosos, nesse caso em “dólares”; tal financeirização  também aparece no discurso da República de Curitiba ao tratar a economia nacional como mera administração de padaria.

  12. Estou querendo sair do PT

    Sempre fui cético com a LJ, nunca me enganaram, acreditei que o Moro agia para defender os tucanos, por inveja do Lula, de outra forma não tirariam o PT do poder. mas confesso que está difícil, foi cortada uma ajuda que recebia da CUT sem quaisquer explicações. E agora colocam a Gleisi como presidenta do PT, ora, ela já não está  muito suja? Enfim, o nosso querido PT já não é o mesmo!

  13. socorro oculto

    A visão geral é de que a credibilidade da justiça está em nível grave pela avaliação popular e acadêmica. A maior e urgentíssima preocupação é saber se a classe jurídica e os conselhos fiscalizadores da classe continuarão alimentando essa fogueira da degradação, que tende a destruir totalmente a confiança nacional em todos os níveis da justiça brasileira. A classe jurídica precisa abrir os olhos e enxergar que por dentro da grande preocupação popular, com os abusos e as baixarias patrocinadas por uma minoria, existe um grande pedido de socorro dirigido a maioria inerte do judiciário, para que não permita que aventureiros, que podem estar a serviço de uma desconstrução nacional do estado de direito, possam ainda se manterem abusivos e integrantes ativos do quadro funcional da justiça brasileira.

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