Lei de Responsabilidade Educacional é tema de encontro entre jor

Do Centro de Referências em Educação Integral

Ana Luiza Basílio

A disponibilização de mais verba para a educação é uma questão latente no País. Isso é o que mostra a pesquisa de opinião sobre Responsabilização na Educação encomendada pelo Todos pela Educação ao Ibope. Em uma amostra de 2002 entrevistados, com 16 anos ou mais, em 143 municípios, a questão do financiamento arrecadou 27% das respostas como a alternativa mais importante para melhorar a situação educacional brasileira.

O assunto é um dos contemplados pelo novo relatório sobre o Projeto de Lei 7420/2006, mais conhecido como “Lei de Responsabilidade Educacional”, que será apresentado em dezembro deste ano. O deputado e relator da atual proposta, Raul Henry (PMDB/PE) esteve ao lado de Cleuza Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), na manhã desta terça-feira, em São Paulo, para debater as proposições em um encontro com jornalistas.

De maneira geral, o novo texto aponta diretrizes que visam garantir:

1. padrão de qualidade mínimo à educação básica: contemplando, entre outros pontos, plano de carreira, manutenção de programa de formação continuada, plano de educação em consonância com o Plano Nacional de Educação Vigente, infraestrutura escolar;

2. financiamento: espera-se um regime de colaboração entre a União para com os estados, municípios e Distrito Federal em caso de insuficiência de receitas educacionais;

3. responsabilização pelas metas do Plano Nacional de Educação: de acordo com o tempo do mandato, os gestores seriam proporcionalmente responsabilizados pelas metas decenais estabelecidas pelo PNE;

4. proibição do Retrocesso Social e a responsabilidades dos chefes do Executivo: os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam impedidos de regredir seu Ideb até que fossem atingidas as metas de qualidade da educação básica estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação em vigor; o retrocesso injustificado no padrão de qualidade, aferido pelo Ideb, implicaria na não eleição do atual gestor pelos próximos cinco anos.

5. ação Civil Pública de Responsabilidade Educacional: determina que, em caso de ação ou omissão da União, dos Estados, do Distrito federal, e dos Municípios que comprometa ou ameace a plena efetivação do direito à educação básica pública seja realizada uma ação civil pública de responsabilidade educacional.

Para Henry, deixar claro as atribuições que devem ser cumpridas pelos estados e municípios e os insumos aos quais as escolas terão acesso podem ajudar a qualificar a educação brasileira. “Hoje, vivemos um apartheid que é o responsável pela perpetuação da desigualdade educacional”, avaliou.

O especialista apresentou dados do cenário da educação brasileira para apoiar seu posicionamento. Ao elucidar os resultados do Pisa 2009 (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), o relator chamou a atenção para o fato do Brasil ocupar a 59ª posição na esfera das instituições públicas; e a 7ª e 18ª, respectivamente, nas esferas federal e privada. Outro contrassenso, segundo o deputado, é a curva decrescente gerada pelo percentual de alunos com aprendizado adequado do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, conforme indicam o Saeb e a Prova Brasil 2011.

“Há ponderações na lei. Mas acredito que quando a sociedade não dá conta de tais questões, as instituições têm que dar. Queremos uma pressão de fora para dentro para impactar os sistemas”, defendeu.

O financiamento e a gestão de recursos

Para Cleuza Repulho, os temas tem que figurar entre a agenda da educação básica brasileira. No entanto, a gestora aponta que “antes de gerir é necessário saber o que gerir”, chamando a atenção para a má distribuição dos recursos educacionais. “Hoje, estados e municípios disputam o orçamento que tem. Isso não significa que ele é o necessário para a manutenção da educação básica”, criticou.

Durante o encontro, os mediadores apresentaram dados de financiamento da educação básica por nível de governo [municipal, estadual e federal]. Os números mostram que, embora a União tenha a maior receita tributária, é a que menos financia a educação.
Segundo Cleuza, o momento pede uma tomada de postura por parte do governo federal, que vai para além do uso dos royalties do pré-sal na educação. “Com esse investimento apenas, teremos a meta do Plano Nacional de Educação [de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação] como meramente contemplativa”, avaliou.

Avaliações e próximos passos

Embora figurem entre a Lei de Responsabilidade Educacional temas de interesse da agenda da educação básica, as condutas sugeridas vem dividindo opiniões. Em entrevista ao Jornal Gazeta do Povo, de Maringá (PR), especialistas de educação se mostram preocupados com a criação de mais uma norma para avaliar os gestores.

O assessor da organização não governamental Ação Educativa, Salomão Barros Ximenes, lembra da existência de outros mecanismos de controle capazes de desaprovar as contas dos gestores, sobretudo em localidades onde os tribunais de conta funcionam. Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, pode haver risco de sobrecarregar os docentes, ainda que a cobrança oficial seja direcionada aos chefe do Executivo. O especialista avalia que isso pode ser negativo ainda mais na rede pública, que tem pulsante o desafio de inclusão.

O relatório final sobre o assunto será apresentado no próximo dia 11 de dezembro. Para virar lei, o projeto precisa do aval da Casa e do Senado.