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Jornal GGN – A PRE-AP (Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá) protocolou duas ações no Tribunal Regional Eleitoral, uma contra o senador da República José Sarney (PMDB) outra contra o governador do estado do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), por propaganda eleitoral antecipada. Os respectivos partidos também devem responder pelas ilegalidades. Ambos descumpriram a Lei das Eleições, que estabelece 5 de julho como a data inicial para propaganda eleitoral.
Segundo a PRE, no período de março a junho deste ano, em rede de televisão, os políticos exaltaram a própria imagem vinculando antecipadamente seus nomes como pré-candidatos nas eleições de 2014. Pela ilegalidade, José Sarney, Camilo Capiberibe e os partidos estão sujeitos, individualmente, a multa entre R$ 5 mil e R$ 25 mil ou a valor equivalente ao custo da propaganda, se esse for maior.
A Lei das Eleições permite que partidos encaminhem mensagens sobre eventos, congressos e execução do programa partidário. Entretanto, “as legendas divulgaram a imagem pessoal dos afiliados com conotação eleitoral, defendendo seus interesses pessoais, contrariando a proibição legal”.
Com informações da Procuradoria Geral da República
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