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Doações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Inicialmente a ideia da senadora Vanessa Grazziotin era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.
Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.
Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores ‘ficha suja’ como proposto pelo PLS 60/2012. Atualmente, as doações de cidadãos para campanhas são limitadas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. “Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião.
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Adoraria acreditar que vai
Adoraria acreditar que vai passar, e sou um dos muitos admiradores de Requiao. Mas… passa nao.
Ele é do PMDB né?
Então amigo…sinto muito mas é completamente INCONFIÁVEL!!!
Consideraria sua posição se grande parte de suas manifestações (indgnações) não tivessem relação diretamente com as ações do seu partido.
Saia do PMDB que o avaliarei melhor…
Roberto Requião e Eduardo Alves…
São do mesmo partido? Sim! São! Não se engane!
Depois que o STF
Depois que o STF proibiu.
Nosso Congresso….
Aliás, Gilmar Mendes pediu vistas, engavetou.
Lendo muito por cima, para
Lendo muito por cima, para mim está soando como um saudável e democrático sossega-leão no ativismo do STF, que já parece criança com déficit de atenção (aos procedimentos do processo legislativo) ou com hiperativismo (judicial).
O tribunal saudável e bem gerido apenas cumpre decisões do Congresso, e declara inconstitucionais as decisões mal feitas. Quando TSE, que é quase filial do STF, resolve exercer um excesso de regulação, metendo-se no que pode e não pode ser feito, sempre fico preocupado. Aprendi em uma boa faculdade que a Constituição é essencialmente o lugar onde são regulados os modos de acesso ao poder. Poder que se acessa por eleições. E Constituição qualquer criança sabe que se faz no Congresso, não precisa de faculdade e bons livros para saber isso. Tribunal é lugar de interpretar com todas as cautelas, não de criar regras à vontade.
Eles não são eleitos, não são legislativo, e só tem ampla legitimidade para judicar. Judicar é interpretar regras postas, nos limites dados pelo legislativo eleito. Ainda é imperfeito porque o nosso legislativo é de baixa qualidade, tanto de formação quanto de independência, refletindo a educação e a organização do povo que o elege, mas já é algo muito melhor do que havia em 1964-1984.
Não adiantaria o Senado tentar manter a regra antiga, porque o pleno do STF já decidiu que não é compatível com a Constituição esse financiamento por empresas. E parece não haver muito jeito de liberar a doação de empresas sem um grande golpe.
Mas o modo como se decidiu deixou parecendo que quem manda no ordenamento jurídico é o dueto STF/TSE. O Congresso é mero coadjuvante que passa a cumprir as decisões dos 11 eleitos/indicados.
Em um contexto em que se pense que o Congresso só toma decisões horríveis e o STF algumas boas, isso poderia ser um alento. Mas dentro o do contexto em que o Congresso toma decisões ruins, e o STF produz decisões piores, então é melhor deixar as decisões com a Casa que tem competência para isso: o Congresso.
E, especialmente, dentro do processo legislativo normal: votação nas duas casas, com a demora de tramitar, e a sanção da presidência, se não for Emenda Constitucional. Regras que deixam de ser aplicadas porque esperam um pedido de vista são um fenômeno terrível, e que tira toda a credibilidade das instituições.
Com a aprovação do Congresso, o Mendes pode dormir em cima do processo, que a regra vai mudar independentemente da vontade dele. Quem define quais serão as regras do jogo é a Câmara e o Senado. O recado dado me pareceu esse. Se foi isso, o Congresso agiu bem. Passarei o feriado sem falar mal de político, em comemoração.
O que é que no Brasil não se
O que é que no Brasil não se acha um “jeitinho”. Depois de saber que o José Roberto Arruda está querendo se candidatar, depois de ter sido flagrado recebendo dinheiro em um vídeo, é demais. Ele é ficha limpa ainda? Depois de renunciar por alterar a votação do plenário no senado , junto c/ o ACM ? Não quero pensar mal dos brasileiros, mas eles não cooperam. Já o deputado do PT é apontado como o mais sujo do Brasil, um abismo de ética, como diria o inestimável senador paranaense que não declarou 16 milhões à receita Federal, Álvaro Dias. É muita cara de pau junto c/ o fuínha do Rio Grande do Norte, o Agripino Maia.
Laranjal
Vai ser um tal laranjal de gente pondo dinheiro em campanha que não tá no gibi… Tem de ser EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO!
Claro
Imagina se os Cachoeira da vida vão sumir, quando da eleição de Collor era proibido mas nem tanto, só sei que sem financiamento público pobre não se elege, só endinheirado