Procuradoria pede ação contra fim da autonomia de Universidades

Jornal GGN – Juntamente com a extinção de cargos de comissão e funções de confiança, o decreto recentemente assinado por Jair Bolsonaro sobre a nova forma de nomeações políticas representa o fim da autonomia administrativa das universidades públicas no país.

A declaração é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, que encaminhou uma representação à procuradora-geral Raquel Dodge, nesta quinta-feira (23), pedindo a abertura de uma ação no Supremo Tribunal Federal.

Na reportagem “Loteamento de cargos do governo Bolsonaro é consolidado”, o GGN revelou a institucionalização por Jair Bolsonaro de indicações políticas e a legalização do loteamento com as nomeações. Conforme explicamos, com o decreto 9.794, alem de diversos órgãos e instituições federais em todo o país, as universidades serão afetadas. Diante destes riscos, o órgão do MPF alertou a PGR que o decreto está violando o princípio constitucional da autonomia universitária.

“A transferência para a Casa Civil da competência para nomear e designar cargos e funções, transformará as universidade públicas em unidades do Ministério da Educação – sem, portanto, qualquer dos atributos que historicamente ostentam e em desacordo com a sua conformação constitucional”, pontuou, em nota, a PFDC.

Ainda, na recomendação, o órgão destaca as ameaças de outro decreto, o que extingue cargos de comissão e funções de confiança do Poder Executivo. Ao todo, a decisão ocasionou um corte de mais de 8,3 mil funções gratificadas em universidades em todo o país.

Somente na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), por exemplo, foram 432 cargos extintos pelo decreto. Na Federal do Pará (UFPA), outras 423 funções, e na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mais de 390 funcionários foram demitidos. “A extinção abrupta de funções comissionadas, em número impressionantemente alto, compromete quase que em absoluto o funcionamento administrativo dessas instituições”, lamentou a Procuradoria.

Leia o documento de alerta enviado à PGR: