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Coluna Econômica – 18/01/2008
Uma bandeira antiquíssima – e sempre atual – tem sido sistematicamente derrotada na administração pública: os programas de desburocratização. Isso desde os tempos heróicos do Ministro Hélio Beltrão.
Agora, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento tenta colocar em prática normas desburocratizantes, através de um decreto de lei de “simplificação da vida do cidadão”.
Em breve, esse decreto será colocado em discussão pública.
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Os pontos centrais do decreto serão a ratificação da dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, a instituição da Carta de Serviços ao Cidadão, entre outras providências.
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O decreto vale para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
A dispensa de reconhecimento de firma parte da presunção da boa-fé do cidadão. Punam-se as fraudes, mas não se tratem todos como fraudadores.
Além disso, o gradativo compartilhamento de informações entre os diversos bancos de dados da administração pública abre novas possibilidades de controle. Para eliminar a burocracia, o decreto prevê a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados e certidões.
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A idéia é que se o cidadão chega a uma repartição e sua demanda exige a apresentação de documentos, o próprio órgão se incumbirá de consultar os bancos de dados públicos.
Obviamente ficam de fora dessa determinação informações que não estejam em bancos de dados oficiais. Também fica fora a comprovação de antecedentes criminais e documentos referentes a pessoas jurídicas.
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Será dado um prazo de 360 dias para que órgãos e entidades do Executivo federal se adaptem às normas.
Se necessário, o órgão público deverá inclusive juntar aos autos do respectivo processo administrativo a versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico.
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O decreto se preocupa com a questão das informações sigilosas. Nesses casos, somente poderão ser obtidas com a autorização expressa do cidadão.
No caso de não se conseguir obter a certidão diretamente do órgão expedidor, poderá ser substituída por uma declaração assinada pelo cidadão. Como acontece em países mais evoluídos, parte-se da presunção da boa fé do cidadão; e impõem-se sanções penais, administrativas e civis para quem faltar com a verdade.
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Tem outros desafios interessantes para as repartições públicas. Fica proibido recusar o recebimento de requerimento pelos serviços de protocolo. Depois de protocolizado, se o agente público verificar que a entidade não é a responsável, caberá a ele providenciar a remessa para o órgão competente.
Cada órgão e entidade do Executivo deverá elaborar e divulgar em sua área de atuação uma Carta de Serviços ao Cidadão. Nela, deverão constar os serviços prestados pelo órgão ou entidades, formas de acesso e obtenção dos serviços e compromissos de atendimento com o público.
Cada Cara deverá contemplar padrões de qualidade em relação às prioridades de atendimento, tempo de espera, prazo para o cumprimento dos serviços e procedimentos para o recebimento, atendimento e gestão das reclamações.
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Parece que finalmente o
Parece que finalmente o Brasil resolveu encarar a herança dos procedimentos cartoriais da Corte Portuguesa (como bem lembra Raymundo Faoro) – um favorecimento por via oblíqua, onde a burocracia é usada como forma de fazer com que o cidadão (exceto aquele com acesso às pessoas certas – não estou me referindo a ninguém em particular…) se abstenha de requerer ao Poder Público aquilo que lhe é de direito. Vamos torcer para que a iniciativa prossiga.
Ainda não li a Minuta, mas as
Ainda não li a Minuta, mas as idéias expostas no artigo parecem ótimas. Muitos cidadãos ainda tem seus requerimentos recusados pela falta de um documento, mesmo que a informação seja de posse do órgão requerido, ou esteja disponível na internet e acessível à consulta do servidor. São exemplos notórios as exigências de declarações de “nada consta” de Bibliotecas para expedição de diplomas nas Universidades (particulares também fazem isso), as exigências de certidões negativas de tributos para cadastros, etc.
Vale ressalvar que essa burocracia também está presente nas empresas privadas, basta consultar a relação de documentos exigidos por empresas de seguros, bancos entre outros.
Mas vejo dificuldades para o Decreto atingir o seu objetivo em situações onde os atos normativos superiores disporem de modo diferente. É o caso da Lei 8.666/93, que impõe a obrigação de inabilitar licitante que deixe de apresentar certidões negativas, mesmo que estes documentos possam ser extraídos da internet pelo servidor, no momento da sessão pública.
Quanto à previsão de substituição de documentos por uma declaração assinada pelo cidadão, ela parece ideal. Porém, como nesse país reina a impunidade, desconfio da efetiva aplicação de sanções penais, administrativas e civis para quem faltar com a verdade.
Burocracia é uma herança
Burocracia é uma herança maldita que não está enraizada apenas no poder público, no privado também. Está entranhada no nosso dia-a-dia de uma forma tal que creio que só com alguma atitude mais drástica para resolver
E não esquecendo que isso têm uma razão: “colocar dificuldades para vender facilidades”
Vamos torcer pra que seja
Vamos torcer pra que seja algo efetvo e nao mero marketing. Nao acredito que va muito longe. Nao avancou nada aquela historia de vc receber o salario no seu banco de preferencia. E tambem nao avancamos um milimetro na integracao dos sistemas bancarios (sacar din din em caixa de outro banco).
Enfrentar o poder dos cartorios e dos Detrans da vida e algo que acho que o Ministro nao vai fazer.
Prezado
Prezado Nassif,
Desburocratização por decreto de forma genelizada tende ao fracasso, assim como todas iniciativas que enveredaram por este caminho. A gestão pública é tão heterogênea quanto a gestão na iniciativa privada, e melhor que seja assim, por isso vemos a estupidez cada vez menos monopólio do Estado, o que não significa que diminuiu no setor público, apenas uma diluição ocorreu.
Que venham os novos negócios!
Que venham os novos negócios! O custo Brasil vai entrar em oferta! :o)
Só quero ver o quanto vai pesar nestas discussões o lobby dos tabeliões, já que o negócio de cartórios é altamente rentável e se move à base de apadinhamentos.
Lembro-me que por muitos e
Lembro-me que por muitos e muitos anos eu não precisei ir a cartórios. Uma declaração assinada, com o número da identidade e conferida pelo quea recebia já valia como documento oficial.
Em algum momento do desgoverno do sr Zé de Ribamar de Sir Ney a burocracia voltou com toda força, pior que antes do Beltrão. No entanto a coisa ficou pior nos desgovernos seguintes.
Em 1996 mudei para a Venezuela, onde trabalhei por 6 anos. Cada vez que vinha ao Brasil a coisa estava mais complicada.
Agora já tenho firmas em vários cartórios de São Paulo, de Brasília, Rio, Recife e João Pessoa. em todo lugar onde trabalho mais cedo ou mais tarde aparece a necessidade de fazer uma procuração em cartório.
Além disso, naquele mesmo desgoverno FHC, o CREA (sou arquiteto/urbanista e trabalho com transporte urbano) passou a ser o supercartório.
Para ter um curriculum vitae para entrar numa licitação é preciso ter um tal do CAT – Certidão de Acervo Técnico, para o qual o requerente tem que ir buscar na cidade onde trabalhou, com uma declaração com firma reconhecida da firma onde trabalhou.
Mas a josta da CAT é relacionada com uma coisa chamada ART, que é uma “Anotação de Responsabilidade Técnica”, coisa de responsabilidade de obra ou projeto.
Aí se dá entrada no CREA da cidade, recebe um documento e aí pode entrar numa licitação. Desde que a declaração do CREA de lá seja validada pelo CREA de cá.
Como eu trabalho na área técnica há mais de 30 anos, a maior parte das minhas declarações não tem firma reconhecida. Além disso muitos dos que assinaram já se mudaram, morreram ou não podem ser localizados.
E como já trabalhei como consultor internaciomnal em vários países, teria que obter um documento em cada um deles, traduzido oficialmente, reconhecido num consulado brasileiro, reconhecido em Brasília pelo Ministérios das Relações Exteriores, reconhecida firma em cartório e finalmente dada entrada no CREA da cidade onde resido para ver se eles me dão o CAT, que custa mais de R$ 100,00
Já trabalhei na Venezuela, Canadá, Colômbia, México, El Salvador. Nunca fui a um cartório nesses países. Já fui contratado por governos, ONU (PNUD), meu curriculo foi aprovado por BID e Banco Mundial, recebi vistos de trabalho e fui contratado por concursos de curriculos sem precisar provar nada por papéis passados em cartório. Apenas mostrava a identidade, arquivos com as cóoias de declarações e assinava como antigamente, afirmando que eu garantia a veracidade dos documentos.
Essa burocracia é exatamene aquerla em que se criam dificuldades para vender facilidades.
Espero que refaçam a desburocratização que foi ressuscitada pelos desgovernos neoliberais até o momento, mas não faço muita fé.
Tem muita gente faturando com essa burocracia monumental.
Lembro-me que por muitos e
Lembro-me que por muitos e muitos anos eu não precisei ir a cartórios. Uma declaração assinada, com o número da identidade e conferida pelo quea recebia já valia como documento oficial.
Em algum momento do desgoverno do sr Zé de Ribamar de Sir Ney a burocracia voltou com toda força, pior que antes do Beltrão. No entanto a coisa ficou pior nos desgovernos seguintes.
Em 1996 mudei para a Venezuela, onde trabalhei por 6 anos. Cada vez que vinha ao Brasil a coisa estava mais complicada.
Agora já tenho firmas em vários cartórios de São Paulo, de Brasília, Rio, Recife e João Pessoa. em todo lugar onde trabalho mais cedo ou mais tarde aparece a necessidade de fazer uma procuração em cartório.
Além disso, naquele mesmo desgoverno dos marimbondos de fogo, o CREA (sou arquiteto/urbanista e trabalho com transporte urbano) passou a ser o supercartório.
Para ter um curriculum vitae para entrar numa licitação é preciso ter um tal do CAT – Certidão de Acervo Técnico, para o qual o requerente tem que ir buscar na cidade onde trabalhou, com uma declaração com firma reconhecida da firma onde trabalhou.
Mas a josta da CAT é relacionada com uma coisa chamada ART, que é uma “Anotação de Responsabilidade Técnica”, coisa de responsabilidade de obra ou projeto.
Aí se dá entrada no CREA da cidade, recebe um documento e aí pode entrar numa licitação. Desde que a declaração do CREA de lá seja validada pelo CREA de cá.
Como eu trabalho na área técnica há mais de 30 anos, a maior parte das minhas declarações não tem firma reconhecida. Além disso muitos dos que assinaram já se mudaram, morreram ou não podem ser localizados.
E como já trabalhei como consultor internaciomnal em vários países, teria que obter um documento em cada um deles, traduzido oficialmente, reconhecido num consulado brasileiro, reconhecido em Brasília pelo Ministérios das Relações Exteriores, reconhecida firma em cartório e finalmente dada entrada no CREA da cidade onde resido para ver se eles me dão o CAT, que custa mais de R$ 100,00
Já trabalhei na Venezuela, Canadá, Colômbia, México, El Salvador. Nunca fui a um cartório nesses países. Já fui contratado por governos, ONU (PNUD), meu curriculo foi aprovado por BID e Banco Mundial, recebi vistos de trabalho e fui contratado por concursos de curriculos sem precisar provar nada por papéis passados em cartório. Apenas mostrava a identidade, arquivos com as cóoias de declarações e assinava como antigamente, afirmando que eu garantia a veracidade dos documentos.
Essa burocracia é exatamene aquerla em que se criam dificuldades para vender facilidades.
Espero que refaçam a desburocratização que foi ressuscitada pelos desgovernos neoliberais até o momento, mas não faço muita fé.
Tem muita gente faturando com essa burocracia monumental.
Nassif, em adendo ao
Nassif, em adendo ao comentário do Nei Simas!
Perfeito o cpmetário dele!
O Sistema CREA esta se tornando a chibata dos engenheiros e arquitetos!
Querem que qualquer serviço tenha um percentual recolhido ao sistema.
O sistema virou uma sinecura de uma cupula sindical toda vinculada entre si e que dispõe de elevados recursos a serem geridos. Para que?
O sistema esta fugindo da sua original função que é o disciplinamento ético da profissão! Não do sistema!
Cabe discussão sobre o assunto!
Abraços
V. Lins
Há! Quero só ver os cartórios
Há! Quero só ver os cartórios deixarem isto ir à frente. Não sou nenhuma cassandra, nem preciso ser. Não é preciso olhar para o futuro, basta o passado. Como voce mesmo mencionou, isto já foi tentado antes. O Beltrão que o diga. A máfia dos cartórios foi mais poderosa. Tenho a impressão de que será de novo. O nosso FHC, antes de passar de sociólogo a “esqueçam tudo…” já havia constatado isto, em suas palavras: “o Brasil não é um país capitalista, é um país cartorialista”. Isto parece ser uma coisa atávica. Vem desde lá atrás, do descobrimento do Brasil. Aquí até as migalhas que caem da mesa devem ser carimbadas pelo amigo do amigo do amigo do rei antes de serem mastigadas.
Vocês já se perguntaram o
Vocês já se perguntaram o porquê de o reconhecimento de firmas ser um morto redivivo no Brasil? Apesar das múltiplas iniciativas legais, porque o cidadão comum sempre se socorre de um cartório?
A resposta é simples: segurança jurídica e econômica. Demos um exemplo: v. compra o carro, ou um bem qualquer, no mercado e não pode conhecer de antemão o verdedeiro proprietário – salvo realizando custosas pesquisas em bases de dados públicas e/ou privadas (serasa, fóruns, etc. Se a aquisição for em fraude, a quem recorrer? Com o reconhecimento de firma v. tem um seguro sacado contra o cartório, pois o reconhecimento da firma, por um valor módico, assegura, sem prazo de expiração, que aquele que vendeu o bem e firmou o documento é presumivelmente o que se identificou ser. Se não for, o cartório paga. Tente substituir esse sistema por um de seguro obrigatório agregado e veremos os custos envolvidos na transação.
Coisa muito diferente é a infernal burocracia que o Estado cobra dos cidadãos. O Estado não precisa de reconhecimento de firma. Tem a obrigação de confiar na palavra empenhada e declarada.
O serviço notarial é destinado à esfera privada, não pública. Como cidadão (e eu não vivo de reconhecimento de firmas!) quero ter garantido a possibilidade de ver reconhecida a firma de um contratante com quem celebre um contrato de valor importante. Do mesmo modo, gostaria de poder (e não posso!) escolher um notário para redigir um contrato de compra e venda de bem imóvel, em regra muito mais barato do que a “assessoria jurídica” cobrada por empresas do mercado imobiliário…
Pobre país que vive e sobrevive da ignorância e preconceito.