A criação da antiga lei do 13º salário é ainda educativa para os trabalhadores, por Roberto Bitencourt da Silva

A criação da antiga lei do 13º salário é ainda educativa para os trabalhadores

por Roberto Bitencourt da Silva

Chega o mês de dezembro, hora de os trabalhadores com vínculo empregatício formal receberem o seu 13º salário. O comércio e o fiapo de indústria ainda existente tendem a aquecer, por conta da elevação da capacidade de consumo da classe trabalhadora.

A princípio, muitos ficam felizes. Contudo, em especial, as frações do grande ao micro empresariado manifestam descontentamento em pagar o benefício aos seus empregados. Vistas curtas, sobretudo do micro ao médio capital, almejam consumidores para seus produtos e serviços, sem a contrapartida da dilatação do poder de compra na sociedade.

É praxe entre as burguesias posicionarem-se a favor da retirada de direitos trabalhistas, inclusive o 13º. O grande capital, nacional e gringo, até possui condições para assim se colocar, já que pode perfeitamente priorizar os mercados externos e pequenas faixas de consumo do mercado doméstico. O micro, pequeno e médio capital não tem essa alternativa.

Do ponto de vista do mundo do trabalho, isto é, de quem produz efetivamente a riqueza do/no País, é importante registrar que a lei do 13º salário é fruto do projeto do deputado federal trabalhista Aarão Steinbruch (PTB/RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados em 1961, que aguardava sanção do Senado e do Executivo. Com isso, a lei é também e notadamente resultado de uma grande greve geral, promovida em 1962 e organizada pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), então sob a liderança de comunistas e trabalhistas. Uma demanda sancionada pelo presidente João Goulart (PTB).

Na época, este e outros direitos trabalhistas (setoriais ou para o conjunto dos trabalhadores) – bem como avanços em aprovações de leis e demais medidas de governo, ciosas com os interesses nacionais e populares – foram alcançados por meio de ponderável exercício de politização, organização e mobilização dos trabalhadores, especialmente realizado e capitaneado pelo CGT.

Se o governo Jango caiu e foi instalada uma longa e feroz ditadura, um fenômeno histórico precisa ser recordado, por que nos interessa para o momento: a ditadura de 1964 praticamente não tocou nas leis trabalhistas. Apenas substituiu a estabilidade no emprego, após 10 anos – um direito timidamente aplicado –, pelo fundo de garantia. Registre-se que a ditadura prendeu e torturou sindicalistas, interviu arbitrariamente nos sindicatos, silenciou o sindicalismo nacionalista, trabalhista e comunista. Tinha ódio dos sindicatos. Foi terrível para os trabalhadores e para o País, incrementando a superexploração do trabalho e as desigualdades. Obscureceu a utopia de um Brasil soberano e justo.

Porém, estritamente em relação aos direitos do trabalhador, o próprio general Castello Branco via-se forçado a argumentar que “a revolução não foi feita contra os direitos sociais do trabalhador (…). Respeitaremos os compromissos internacionais decorrentes das convenções aprovadas na organização do trabalho e sem vacilações aplicaremos a legislação vigente” (O Globo, 2/5/1964, pág.13). As lutas e as experiências prévias dos/as trabalhadores/as faziam a ditadura colocar a barba de molho e não cutucar mais ainda a onça. Temos que recordar isso, por conta da miserável condição apassivada em que as classes subordinadas encontram-se hoje.

Quando, em nossos dias e no futuro próximo, os/as trabalhadores/as brasileiros/as não receberem mais nada, as frações assalariadas mais altas e a pequena burguesia estiveram submetidas a voraz processo de precarização, todos tropeçarem com salários e direitos exíguos, será oportuno lembrar o seguinte: o responsável principal é o governo Temer, com o suporte do PMDB, da Globo, Band, Veja, PSDB, multinacionais, bancos, DEM, fazendeirões etc. Mas, igualmente, as centrais sindicais contemporâneas possuem grande responsabilidade nesse cenário: particularmente CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB que, juntas, representam cerca de 78% do movimento sindical. Em conjunto, marcaram aproximadamente 4 dias de “greve geral” (na prática, paralisações) distribuídos no intervalo de um ano.

A paralisação de 28 de abril desse ano, dotada de um mínimo de boa vontade e organização, foi demonstração clara da capacidade reivindicativa e do descontentamento dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiros/as. Ganhou capilaridade pelo território, com força de incidência também em cidades médias. Os patrões contabilizavam quedas nas receitas. O noticiário televisivo fazia cobertura ao vivo durante o dia. Preocupou e incomodou o poder.

Entretanto, as demais paralisações foram marcadas por extrema desmobilização, falta de apelos e de disposição político-sindical. Cumprir tabela burocrática. Só para constar e não ficar muito feio para as centrais. Há poucos dias, data previamente estabelecida para paralisação, contra a reforma da previdência, foi suspensa. Entidades que não organizam, não politizam e não mobilizam trabalhador algum. Desarmam a força latente das/os trabalhadoras/es.Em decorrência, não há qualquer receio entre as classes dominantes. Elas agem tranquila e folgadamente na supressão de direitos trabalhistas, sociais e no desmonte da Nação.

Inúmeros direitos históricos têm sido escanteados! Direitos que chegaram a perdurar por mais de 70 anos! Convenhamos, trata-se de um perfil de dirigentes e organismos sindicais que não está à altura dos sérios dilemas e desafios do mundo do trabalho brasileiro, nem da tradição do antigo CGT, que nos legou, entre outros, o 13º salário.

Ademais, cumpre observar que, em si, o sindicalismo é núcleo fundamental de politização e organização dos trabalhadores. Círculo tradicional da sociedade civil que permite, se aproveitado, estimular o potencial das classes subordinadas enquanto sujeitos políticos, portadores de ação, escolha, força de incidência sobre a realidade política, econômica e social, como também no processo de construção da agenda pública.

Todavia, enquanto persistir o primado da “pobretologia”, a concepção do pobre “coitadinho, incapaz e despolitizado”, que se insinua, inclusive, nos esquemas de percepção de setores expressivos das esquerdas e do sindicalismo, amplos estratos dos trabalhadores serão tratados somente como objeto da ação alheia. Precisamente o que tem ocorrido há mais de uma década.Uma visão bastante adequada ao eleitoralismo predominante: o princípio da resolução exclusiva dos problemas sociais via ritual eleitoral do voto. Visão politicamente miserável e nefasta para as trabalhadoras e os trabalhadores do Brasil, como facilmente se tem percebido.

Roberto Bitencourt da Silva – historiador e cientista político.

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