A exoneração de Moro para fugir de processo no CNJ, por Lenio Streck

“Vamos ver como o CNJ sai dessa sinuca de bico. Numa palavra final, não se diga que há má vontade na discussão dos assuntos que envolvem Sérgio Moro”. 
 
Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN – Em um artigo para o Conjur, o jurista e professor de Direito Constitucional, Lenio Luiz Streck faz uma avaliação das movimentações de Sérgio Moro, que deixa a função de juiz para atuar no governo Bolsonaro como Ministro da Justiça.
 
Streck já havia alertado, em artigo anterior escrito com Pedro Serrano, que ao fazer parte da transição de governo, Moro infringiu a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética dos juízes. Dias após esta publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento contra Moro. 
 
Em entrevista antes da abertura do procedimento, Moro havia dito que não iria se exonerar do cargo antes de cumprir suas férias como juiz em razões de salário e segurança da família. “Porém, face ao procedimento aberto pelo CNJ, Moro teve que mudar os planos. No dia 15, Moro pediu exoneração, contada a partir de 19 de novembro”. 
 
A exoneração foi assinada pelo desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e publicada nesta segunda no Diário Oficial da União. Com essa manobra, e deixando de ser juiz, o pedido de investigação no CNJ perde efeito. Prevendo esse caminho, três deputados ingressaram com uma cautelar para impedir a exoneração de Moro.  
 
“A cautelar procede. Se Moro pode se exonerar depois do cometimento da própria infração que causou o último procedimento, abrirá um perigoso precedente, além de tornar inócua a proibição de os juízes exercerem atividade política”, explica Lenio.
 
“[Se] Um funcionário público comete uma infração (grave) e, como a lei somente impede a aposentadoria ou exoneração se estiver respondendo a processo (PAD), bastará que, aberto o procedimento que poderá levar à posterior abertura do PAD, peça exoneração (ou aposentadoria) para que tudo se extinga. É a lei levando o drible da vaca. Nítido desvio de finalidade da lei”, completa. A seguir, o artigo de Lenio Streck.  
 
 
 
 
Aprendi com o velho Elias Díaz, jurista espanhol: quem colocaria em dúvida que, no Estado Democrático, a legalidade só poderia ser uma legalidade constitucional? Mas, como tudo por aqui no Brasil, há controvérsias. Muitas.
 
Pedro Serrano e eu escrevemos um texto (ver aqui) denunciando que o juiz Sergio Moro, ao fazer a transição de governo junto com Bolsonaro, aceitar o cargo e montar seu gabinete, infringiu a Constituição, a Loman e o Código de Ética dos juízes. Dias depois, o CNJ abriu procedimento contra Moro, face à representação (ou mais de uma) que lá ingressou. Ou seja, nossa denuncia tinha fumus boni juris.
 
Para lembrar: em entrevista, Moro já havia dito por que optara por não se exonerar antes de assumir o Ministério da Justiça (razões de salário, segurança e proteção da família). Porém, face ao procedimento aberto pelo CNJ, Moro teve que mudar os planos. No dia 15, Moro pediu exoneração, contada a partir de 19 de novembro. Três deputados ingressaram com pedido de cautelar (aqui), para impedi-lo de se exonerar antes de resolver esta e outras pendências administrativas que contra ele tramitam.
 
A cautelar procede. Se Moro pode se exonerar depois do cometimento da própria infração que causou o último procedimento, abrirá um perigoso precedente, além de tornar inócua a proibição de os juízes exercerem atividade política. Qual é o busílis? Simples: Um funcionário público comete uma infração (grave) e, como a lei somente impede a aposentadoria ou exoneração se estiver respondendo a processo (PAD), bastará que, aberto o procedimento que poderá levar à posterior abertura do PAD, peça exoneração (ou aposentadoria) para que tudo se extinga. É a lei levando o drible da vaca. Nítido desvio de finalidade da lei.
 
Claro que não pode ser assim. Uma república na qual todos devem ser tratados igualmente não pode admitir esse discrimen. Um membro do MP ou do Judiciário que entre em férias durante o período eleitoral não pode fazer o que quiser. Nem no período eleitoral e nem nunca. Em férias, o máximo que pode fazer é descansar e viajar. O certo é que não pode fazer atividade política. É o que aconteceu. Observe-se que Moro aceitou o convite para ser ministro mesmo sem estar em férias. Quando viajou ao Rio ainda não estava de férias. Aceitou o convite e depois entrou em férias. Começou a montar o ministério. É juiz e, ao mesmo tempo, presta serviço ao Executivo, violando a separação de Poderes e a CF.
 
Registre-se: as férias, para o deslinde da controvérsia, são absolutamente irrelevantes. Tanto é verdade que nem Moro acreditou na “tese das férias”, pois dela desistiu ao pedir exoneração no dia 15 último. Se estar de férias legitimava o ato de fazer política, por qual razão então se exonerou antes do tempo? A resposta é óbvia, pois.
 
Sigo. O certo é que, aberto um procedimento para apurar esse imbróglio – há outros, como sabemos –, Moro pediu exoneração. Não teria o pedido o objetivo de tornar prejudicado um eventual PAD (que, por consequência, impediria a exoneração)? Por isso, não há outro caminho a não ser o CNJ conceder a cautelar para sustar a exoneração. Há evidente periculum in mora, porque, exonerado, não há como o Estado buscar apurar uma infração cometida por um servidor. Não há solução diferente ou intermediária.
 
De observar que os fatos são ainda mais graves se levarmos em conta que o convite para ser ministro da Justiça foi gestado quando o magistrado ainda exercia sua função, conforme declarado pelo general Hamilton Mourão (e não desmentido). Também reuniu-se, durante a campanha eleitoral, com o anunciado futuro ministro da pasta a ser denominada Ministério da Economia, Paulo Guedes. Esse encontro foi confirmado pelo próprio juiz, tudo conforme demonstrado no pedido de cautelar feito pelos deputados.
 
Se for negada a cautelar, estará aberto um grave precedente: todo funcionário, sob ameaça de um PAD, pede exoneração e zera tudo. E o Estado nada poderá apurar. Estará criada nova forma de exclusão de responsabilidade de funcionário público: o pedido de exoneração antes do PAD. Lembro ainda das repercussões do precedente no caso de Marcelo Miller. Também estava de licença prêmio ou férias, estão lembrados?
 
Simples assim. “It is the law”, como disse o médico para o staff do presidente norte-americano na série House of Cards. Explico: necessitando de um transplante de fígado, seu médico particular queria furar a fila dos transplantes. A resposta foi negativa. O diretor do hospital agiu por princípio e não por política. Pela lei, a fila de transplantes não pode ser quebrada. Nem se pelo presidente da República. Bingo. Qual é princípio – que sustenta a regra – que seria violado? Simples: uma vida é igual a uma vida. E a do presidente não vale mais. Tudo para dizer que aqui, no caso, Moro não está acima da lei. Juiz não pode exercer atividade política. Nem por um dia. Nem por vários dias. Aliás, ele mesmo sempre disse que ninguém está acima da lei. Pois é. Nem ele.
 
Vamos ver como o CNJ sai dessa sinuca de bico. Numa palavra final, não se diga que há má vontade na discussão dos assuntos que envolvem Sérgio Moro. Clique aqui para terminar de ler direto no Conjur. 
 

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12 comentários

  1. Caso aconteça algum infortúnio ao Moro, como fica a família?

    $érgio Moro acaba de mandar sua família às favas, pois se acontecer algum inrtúnio a ele, principalmente diante de miríades de ameaças, a familia dele vai comer bosta integral.

  2. O reconhecimento, através de

    O reconhecimento, através de uma sentença penal condenatória, de que Sérgio Moro cometeu crime ao grampear uma presidente da República independe da existência ou não de processo administrativo. O fato dele pedir exoneração não extingue a punibilidade, pois o crime foi consumado antes desse ato e a única coisa que poderia ser discutida neste caso é se a pretensão punitiva do Estado está ou não prescrita. 

  3. O Brasil tem um jeitinho prá tudo

    No país onde a única lei vigente é a lei de Gérson. Aqui, portanto, há um jeitinho prá tudo.

    $érgio Moro descansará impunemente, tais quais os milicos torturadores dos anos de chumbo. Se fosse na Argentina, o Moro se suicidaria, tal qual fez aquele Promotor que foi flagrado de malas no Aeroporto de Buenos Aires, andando prá lá e prá cá. Mas no Bananistão nada acontece, exceto a lambedura das botas do Bolsonaro, inclusive pelo Sr. Moro.

  4. TAÍ UM CASO PRA SENADORA ANA AMÉLIA

    Nesse vergonhoso caso de Moro (e espero que o CNJ e se não ele o próprio STF tenham vergonha na cara cassando a exoneração para julgar a fundo o estrume curitibano), dizia eu, nesse vergonhoso caso de Moro, só mesmo a senadora Ana Amélia e sua guasca para bater, e muito, na bunda suja do estrume. Mas bom mesmo seria se o Boçal…naro conseguisse aprovar uma lei de pena de morte…….e eu iria correndo me inscrever no concurso para ser carrasco do estrume curitibano.

    Ah sujeitinho cafajeste…….e os imbecilizados pela midia golpista, pelos pastores evangélicos e pelo wathzap….. ainda o endeusam.

  5. Não causa espécie a conduta nada republicana de Sergio Moro

    Permita-me discordar da rigidez de Sergio Moro enquanto juizo. Pela forma como atuou na lava Jato, cometendo arbitrariedades e atropelando a Constituição Federal, ele foi rigido apenas no trato e condenações de petistas e uns e outros que não importavam muito.  Aquela velha maxima brejeira: aos amigos tudo, aos inimigos, os rigores da lei. 

  6. Para não dizerem

    Para não dizerem que sou sempre do contra,

    Afirmo aqui, sem resquício de implicância,

    que concordo com a exoneração do lontra.

    Mas acaba aqui minha concordância.

  7. Matéria ridícula! Moro é um herói!

    Queria que o Lênio Streck explicasse qual foi a “infração (grave)” que o Moro cometeu. Ele não assumiu nenhum cargo ainda e diante do menor questionamento ele se sacrificou e pediu a exoneração. Parem de falar mal dele e vão trabalhar.

  8. Se Moro não confia na justiça brasileira e em suas instâncias

    o PT pode ter sido ingênuo em crer que há justiça séria no país e está é para todos. Como disse o Claudio Lembo, “Lula deveria ter ido para alguma embaixada”. Agora com a dobradinha Bolsonaro/Moro unida no executivo, não esperem pelo melhor, já que o melhor para eles é continuar o processo de rebaixamento moral, histórico, psicológico, jurídico, econômico de Lula e tudo o que ele possa representar e que firam a esquizofrenia desta turba de odiosos.

  9. Exoneração de Moro
    Dr. Lenio Luiz Streck. Sua argumentação é falaciosa. Numa hipótese do Dr. Moro ser julgado e condenado pelo CNJ qual seria a sua opinião? Prisão perpétua? Cadeira elétrica? Ou aposentadoria compulsória e em último caso a exoneração? Ora sua argumentação é semelhante querer condenar o a prisão perpétua o assassino que se matou. Já não cabe punição maior que a própria morte, certo? Se o Dr. Moro pediu exoneração o recurso perde o instrumento. Aceita que dói menos Doutor.

    • E a lei, como fica?
      O art. 27 da Resolução nº 135/2011, do CNJ, dispõe que: “O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”. Isso não vem ao causo, né?

  10. Moro está ou nao acima da lei?
    Tenho sérias dúvidas sobre se o Brasil tem instituições feitas pra funcionar ou pra defender interesses. Que o CNJ é uma instituição fraca não tenho dúvidas.
    Em todo caso a questão que ninguém nunca responde e Eu me canso de perguntar é : O Moro está ou não acima da Lei???

  11. + comentários

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