A liberdade de Lula tem inimigos ativos, por Janio de Freitas

"Não pode haver Estado de Direito onde o poder militar, poder armado, pretende definir o destino judicial e cívico de um político"

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Jornal GGN – “Até onde permanecerá a liberdade de Lula é a primeira incógnita que sua nova condição propõe. Não só pela combinação de pendências judiciais e má disposição de parte do Ministério Público e do Judiciário quanto a esses processos, e outros imagináveis”, avalia o analista político Janio de Freitas, na coluna deste domingo (10), na Folha de S.Paulo.

Ele aponta que o conceito “Lula Livre” está inserido “em um momento muito particular da difícil batalha pela democracia na América Latina”, destacando o levante popular no Chile e no Equador, contra a opressão econômica, cobrando dívidas que são multisseculares.

Janio segue destacando que, esse mesmo movimento popular no continente, resultou na eleição de Alberto Fernández, na Argentina, com “uma ideia de solidariedade latino-americana contra a sufocação imposta pelas políticas econômicas elitistas”. “O México”, completa “reencontra com López Obrador uma concepção de soberania real e sentido de democracia. Esse tabuleiro parecia ter uma casa reservada para Lula, em lugar estratégico”.

Aqui no Brasil, a tensão entre as forças de poder agem especialmente em torno da figura de Lula, a principal personalidade política no país. Prova disso, exemplificada por Janio no seu artigo, foi um comentário do vice-presidente general Hamilton Mourão:

“O Estado de Direito é um dos pilares da nossa civilização, assegurando que a lei seja aplicada igualmente a todos, mas hoje, 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”

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Em resposta ao vice-presidente, Janio escreve: “Estado de Direito está no texto da Constituição. Só nele, em letras. E não em qualquer outra parte mais.”

Mourão se referia à decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, entendeu que a prisão de um réu após condenação em segunda instância, ou seja, antes de esgotado todos os recursos na Justiça, é inconstitucional. A decisão beneficiou Lula, que passou a responder os processos em liberdade.

Outra manifestação no segmento militar, insatisfeita com a soltura de Lula, foi do general Eduardo Villas Bôas. Janio lembra que, por duas vezes, o militar fez declarações ameaçando os ministros do Supremo, para que não chegassem a um resultado que beneficiasse o ex-presidente petista.

“A liberdade de Lula tem inimigos ativos”, ressalta o articulista. “Não há Estado de Direito onde um general (Eduardo Villas Bôas) pressiona e intimida a corte suprema do país, contra decisão com eventual benefício a um político preso —por deduzido e improvado crime comum, não por tentativa ou golpe contra a Constituição, como tantos já fizeram aqui tantas vezes”, prossegue.

“Nem há Estado de Direito onde o mesmo porta-voz, colhido o efeito desejado na primeira investida, volta à mesma pressão intimidatória antes de nova decisão da corte maior”, completa.

“Não pode haver Estado de Direito onde o poder militar, poder armado, pretende definir o destino judicial e cívico de um político. Não ao sabor da Constituição. ‘Ao sabor da política?’ Não. Ao sabor da força das armas, fornecidas pelo restante da população para a defesa da nação —esta fusão fascinante de povo, Constituição, leis, território, cultura, costumes, história—, e não só do capital privado”, destaca Janio.

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Em seguida, o articulista desloca nosso olhar para outro questão, que é a irresponsabilidade das forças no poder em relação ao real papel do Estado de Direito no que diz respeito ao aumento de miseráveis no país.

“No Estado de Direito em vão procurado pela pergunta acabamos de saber que ao começar o ano já eram 13,5 milhões os miseráveis, 50% a mais sobre os 9 milhões de quatro anos antes”, pontua.

“Diz o levantamento que são pessoas vivendo com menos de R$ 145 por mês. Menos de. Dispõem em média, portanto, no máximo R$ 4,83 por dia. Como comem, essas pessoas? Como se aguentam por todo um dia, por todos os dias, com a miséria de comida a que têm acesso? É insuportável pensar nisso. É insuportável pensar no tratamento dado aos pedintes, no descaso com esses farrapos de vida. Não vivem em Estado de Direito, estão condenados ao estado de miséria”, reflete.

Por outro lado, parecendo alheio ao aumento de miseráveis no país, recentemente o presidente Jair Bolsonaro atuou para evitar que máquinas de mineradores clandestinos na Amazônia fossem destruídas por determinação da Justiça.

“Já está claro: há um pedido dele para formulação de medida que legalize essa atividade. No Estado de Direito não se legalizaria o crime. Tanto mais por haver indícios fortes de que o controle dessa mineração está em milícias, com policiais e ex-policiais, não sediadas só na Amazônia. É o novo poder em expansão. Contra o direito do Estado e o Estado de Direito”, observa Janio.

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“Sem o Estado de Direito, o que viceja é o Estado de direita”, conclui o articulista, lembrando que, “nem o clamor público, interno e internacional, foi capaz de vencer a barragem entre o assassinato de Marielle e Anderson e o que seria a investigação honesta do crime, seus antecedentes e envolvimentos pessoais: corrupção, milícias, vários crimes, poder, todos vasculhados e revelados”.

*Clique aqui para ler a coluna de Janio de Freitas na íntegra

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4 comentários

  1. O Estado Democrático de direito está nas mãos dos Milicianos mas pode passar para as mãos dos Profissionais da violência, cujo representante-mor é esse Generalzinho cagão chamado Mourão.

  2. Excelente contraponto à estupidez peculiar deste general vice presidente e do outro que Deus fará com que dure muito tempo em sofrimento para que se arrependa do mal que causou ao povo deste país, parasitas e traidores a serviço dos interesses externos, em especial a dos norte americanos.

  3. Se os milicos gostam tanto de imitar estadunidense deveriam se mirar no exemplo de hierarquia dado por Obama em um documentario sobre a revista rolinguistone…..depois de desanca-lo numa longa entrevista, certo general foi destituido de seu posto no afeganistão, para justificar disse Obama: que um dos pilares fundamentais da democracia estadunidense era a SUBMISSÂO do poder militar ao poder civil……..aqui querem que a carroça puxe o jegue?

  4. Pois é, generais constantemente enquadrados e humilhados até por um astrologo aloprado, que nem no brasil vive, arrotam valentia quando atrás das FAs e contra apenas um homem. Em momento algum se posicionam quando o poder executivo orienta para barbaridades como esta das maquinas clandestinas apreendidas que o presidente pretende conceder salvaguardas
    A constituição vem sendo ignorada,.o direito vem sendo ignorado e o pior; o povo está cada vez mais miserável e desprovido de acesso aos seus beneficios mais basicos.
    Enquanto isto veiculos da midia mais canalha e hipocrita do mundo, a nossa, lubridiam constantemente a população não explicando ou investigando atos suspeitos do governo, seja ao apludir um pseudo bom resultado da inflação,.ou maquiando o desastre que é uma reforma da previdência, etc.

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