Celso de Mello e a sentença pelo fim da censura jornalística

“O interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”, disse Celso de Mello. Ministro do STF encerrou ação de Daniel Dantas contra o jornalista Paulo Henrique Amorim

Jornal GGN – O jornalista Paulo Henrique Amorim comemorou nesta sexta-feira (5) uma sentença do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual classificou como “histórica” por lançar caminhos mais sólidos para os profissionais de comunicação alvos de ações na Justiça envolvendo liberdade de imprensa e de expressão, inclusive no meio digital.

O magistrado deu ganho de causa a Amorim ante uma ação por danos morais ajuizada pelo banqueiro Daniel Dantas, que se declarou prejudicado por publicações feitas pelo portal Conversa Afiada. No último dia 2, Mello julgou procedente a Reclamação 15243, apresentada pelo advogado Cesar Marcos Klouri, para invalidar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que estipulou indenização no valor de R$ 250 mil por danos morais em benefício de Dantas. 

Na primeira tentativa de conquistar a indenização, o banqueiro sofreu derrota na primeira instância. Após isso, recorreu e a Primeira Câmara Cível do TJ-RJ, por unanimidade, reformou a sentença e arbitrou o valor cobrado de Amorim. Tal sentença foi derrubada com o despacho de Celso de Mello.

Na Reclamação feita ao STF, a defesa de Amorim alegou que o tribunal fluminense desrespeitou decisão proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 pela Suprema Corte. Nela, os ministros deliberaram que a Lei de Imprensa de 1967 não foi recepcionada pela Constituição e lançaram algumas diretrizes para julgar casos sobre liberdade de expressão.

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Celso de Mello reiterou, na sentença favorável a Amorim, alguns fundamentos com base na ADPF 130. Disse ele:

“Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades.”

“Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo.”

“A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.”

“É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade.”

A defesa de Amorim sustentou na Reclamação que “o réu, na qualidade de jornalista, cumpre a sua função social sempre que noticia fatos ocorridos no dia-a-dia e juntamente com a narrativa dos fatos revela a sua opinião critica” e que “a imprensa que se limita a noticiar sem avaliação crítica é uma imprensa desqualificada.”

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Para Paulo Henrique Amorim, “toda vez em que houver uma ação referente à liberdade de expressão, a defesa [do réu] poderá invocar essa decisão” de Celso de Mello e, assim, lutar com armas mais justas contra o sufocamento do jornalismo dado pelo ataque ao bolso dos profissionais independentes.

“Com o fim da Lei de Imprensa, em 2009, na pratica houve um vácuo institucional. Os juízes não tinham referencia para julgar. A única referência era a Constituição. Mas, até o acusado chegar ao Supremo, para que a Constituição prevalecesse, ele/a tinha que aguentar dez anos de pressão, oficial de Justiça na porta, execração publica – e  gastar uma fortuna! A histórica decisão do Ministro Celso de Mello encurta esse caminhão – e acaba com a judicialização da censura, pelo bolso!”, publicou.

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13 comentários

  1. Como diria Mino, “é tudo a mesma sopa; é do conhecimento do

    mundo vegetal e mineral que a mídia nativa”  corporativíssima age junto com esses lesadores da informação com o objetivo de emudecer, expropriar seus jornalistas, assassinar suas reputações e tudo o mais.

  2. O PHA tem comido o pào que o

    O PHA tem comido o pào que o diabo amassou, imagina só o gasto que ele tem tido com advogados para se defender desses litigantes de má fé que, como tais, deveriam pagar pesadas muktas, pois assim pensariam duas vezes antes de abarrotar com ações sem pé nem cabeça o já aborrotado Judiciãriio. Essa do Cunha processar o Nassif por reproduzir fatos reportados fartamente desde a década de 90, quando da sua parceria com Collor e PC farias foi de tirar pica-pau do ôco mas, como sabemos, a Justiça Federal  colocou o deputado em seu devido lugar.

  3. Nem tanto a deus nem tanto ao diabo

    Ta bom.PHA no ceu e Dantas no inferno. Nada mais justo.

    PHA serviu muito bem ao Dr. ( eh como ele o chamava e ainda chama ) Roberto Marinho e, agora, serve muito bem ao ^Bispo^ Edir Macedo. Assisti uma palestra do antigo PHA onde ele soh faltava se ajoelhar quando mencionava o nome do ^DR^.  Talvez ele nao se lembre, afinal foram tantas palestras, no RS,. decada de 80, seculo passado.

    Logico que todos mudam ….seria uma chatices imensa se todos continuassemos iguais.

    Soh estranho nenhuma palavra desse paladino sobre seu ^bispo^ e aquele a que ele ataca. O crente Eduardo Cunha.

    Eu hein….

    Quem se ajoelha sabe para quem.

  4. Nem tanto a deus nem tanto ao diabo

    Ta bom.PHA no ceu e Dantas no inferno. Nada mais justo.

    PHA serviu muito bem ao Dr. ( eh como ele o chamava e ainda chama ) Roberto Marinho e, agora, serve muito bem ao ^Bispo^ Edir Macedo. Assisti uma palestra do antigo PHA onde ele soh faltava se ajoelhar quando mencionava o nome do ^DR^.  Talvez ele nao se lembre, afinal foram tantas palestras, no RS,. decada de 80, seculo passado.

    Logico que todos mudam ….seria uma chatices imensa se todos continuassemos iguais.

    Soh estranho nenhuma palavra desse paladino sobre seu ^bispo^ e aquele a que ele ataca. O crente Eduardo Cunha.

    Eu hein….

    Quem se ajoelha sabe para quem.

  5. Um arrazoado que

    Um arrazoado que consubstancia uma sentença que necessariamente precisa ser apreendido nos seus exatos termos. 

    Uma coisa é a CENSURA JORNALÍSTICA, ou seja, a tentativa por qualquer meio, especialmente pela via do Judiciário, de amordaçar ou restringir a prerrogativa do jornalista de emitir opiniões ou análises acerca de pessoas ditas públicas, mesmo que em tom duro e incisivo. Até mesmo apelando para galhofa, como é vezo nas abordagens do jornalista em questão.Outra bem diferente é o ataque a honra e a dignidade das pessoas. Mesmo que circunstancialmente os alvos sejam personalidades ditas públicas. Pelo menos é assim que entendo. 

    Acredito que o ministro Celso de Mello quis com essa sentença criar uma jurisprudência para futuras demandas da espécie. Dar um basta aos que só querem os benefícios advindos da notoriedade, do Poder ou de qualquer situação diferenciada e ignoram que há,e haverá sempre, o ônus por tal singularidade. Bajulação, elogios, sim. Críticas, jamais. 

    Entretanto, volto a  realçar agressões a honra e a dignidade estão fora de questão. 

  6. Dois pesos e duas medidas. O

    Dois pesos e duas medidas. O Paulo Henrique Amorim pode atacar quem ele quiser da maneira que quiser. Os jornalistas da Globo, Folha, Época, Veja não. Ai é ataque a honra/dignidade, e a midia controlando o Brasil, e a necessidade de se regulamentar a midia etc. 

    • Desculpe Paulo Souza, mas

      Desculpe Paulo Souza, mas arrisco opinar que fizeste uma dedução equivocada.

      Estaria mentindo se alguma vez li de algum comentarista moção de apoio ao Paulo Henrique Amorim quando este, conforme alegas, “ataca da maneira que quiser”. Se reparos houve, e há, pelo menos de minha parte é quanto aos exageros e o tom debochado em demasia. Mas longe, bem longe, do que faz a dita imprensa engajada e seus colunistas e cronistas amestrados. A última do Augusto Nunes, da VEJA, foi desdizer os cientistas políticos quando estes definem o Lula como “animal político”. Para esse pitbull da Abril Lula, ex-presidente da República, é apenas “um animal”.

      Não há termos de comparação. 

       

       

       

       

       

      • Estou para ver uma pessoa

        Estou para ver uma pessoa mais desrespeitosa que o PHA.  

        Mas é o tal negócio, o que é certo e o que é errado depende do referencial…

        • Bem, respondo por mim: meu

          Bem, respondo por mim: meu referencial será sempre o da Verdade. Ou o que avalio como Verdade. Não tenho nem me vejo com obrigação nenhuma de defender ou acusar nada ou a ninguém por razões outras se não as provindas da análise crítica. 

  7. Cade o “Consultor Juridico”?

    Nassif,

    Essa noticia vale um post sobre o Consultor Juridico, o noticioso mais tendencioso do Brasil quando se trata de Daniel Dantas e dos advogados pagos por ele (alguns que patrocinam o site/assessoria de imprensa).

    Nem saindo no STF eles repercutem a noticia …

    Por que será?

  8. Muito Bom!

    Vamos que vamos!

    Avança- se em passos lentos, ontem Dilma fez seus discursos em clips na internet no primeiro de maio, fora da grande rede/mídia e a justiça avançando com jornalismo independente.

    Se a grande mídia, globo, veja, folha e outros matam reputações e pessoas e nada acontecem. São não respeitados mais temidos.  O que vejo com bons olhos agora é que os blogs dos jornalistas (principalmente os sujos) com suas informações, dados e golpeando, embatendo nos status já são benquistos e respeitados como forma de jornalismo responsavelmente independente, além disso, e não são considerando como mexerico e intrigas em relação de posições públicas, politicas e sociais. 

  9. Embora PHA tenha se curado de

    Embora PHA tenha se curado de vez da doença de falar mal de Lula e de petista, nessa sentença deveria constar que exceção é quando se tratasse de petista e família Lula

     

  10. interessante ver o blog defender liberdade de imprensa

    agora gostaria de saber a marcação forte na rachel sheherazade, da lista do adalberto cantalice e a constante acusação de reportagens que se opõe ao governo do pt serem rotuladas de golpistas…

  11. + comentários

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