Exclusivo: Moro descumpriu TRF-4 e Acordo e abertura de sigilo de Palocci foi ilegal

 
Jornal GGN – A abertura do sigilo de trecho da delação do ex-ministro Antonio Palocci pelo juiz federal Sérgio Moro, a uma semana para as eleições 2018, contrariou todas as determinações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) na homologação da delação, em junho deste ano, e também todas as regras acertadas no Termo do Acordo assinado pela Polícia Federal.
 
O GGN expõe, abaixo, ponto a ponto, como a abertura do sigilo de Palocci pelo magistrado de Curitiba desobedeceu o que foi imposto pela instância superior e pelo próprio acordo assinado pela Polícia Federal e o investigado. 
 
O que disse o TRF-4?
 
No dia 21 de junho deste ano, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto homologou o acordo entre a PF e Antonio Palocci, estabelecendo alguns critérios. Entre eles, determinou:
 
 
Apesar de não ter conhecimento de atos posteriores do juiz de primeira instância, que agora acarretariam no levantamento do sigilo, Gebran, o relator da Lava Jato no TRF-4, admitiu que o sigilo somente poderia ser levantado pelos juízes da primeira instância de Curitiba. 
 
Mas, com a condição de observar “o disposto no artigo 7º, §3º, da Lei nº 12.850/2013 e no parágrafo primeiro da Cláusula 14ª do Termo de Acordo”.
 
A lei mencionada é a que “define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento crimina”. 
 
O artigo tratado por Gebran estabelece que “o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto”. E, em seu parágrado terceiro, diz que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.”
 
Entretanto, a delação de Antonio Palocci foi assinada no fim de abril deste ano, exclusivamente com a Polícia Federal, e ainda não foi usada pelo juiz Sérgio Moro para validar ou como meio de prova para alguma ação penal. Tampouco o Ministério Público acrescentou estes dados de Palocci, fornecidos à PF, em nenhuma denúncia encaminhada a Moro.
 
Dessa forma, o acordo precisaria ser mantido em sigilo, até que tais trechos fossem efetivamente usados em alguma denúncia aceita por Moro. 
 
Mas, considerando hipoteticamente que tal delação tenha sido utilizada na ação penal que Moro despachou – os autos usados pelo magistrado para abrir o sigilo das acusações de Palocci -, mesmo neste caso, o juiz teria descumprido o prazo regimental.
 
Isso porque o processo em questão é a que questionava dois imóveis, um que seria a sede do Instituto Lula, em São Paulo, e outro, vizinho ao apartamento do ex-presidente Lula em São Bernardo do Campo, que na tese dos investigadores, teriam sido adquiridos com recursos de propinas com origem em contratos ilícitos envolvendo a Odebrecht e a Petrobras.
 
A denúncia deste caso foi enviada pelo MPF a Moro ainda em 2016 e foi aceita pelo magistrado em dezembro de 2016. Naquela ocasião, Palocci ainda não havia fechado acordo de colaboração. 
 
E, para atender o que diz o artigo 7º da Lei nº 12.850, a decisão sobre abrir ou não o sigilo da delação de Palocci precisaria ser feita imediatamente após os trechos do acordo serem incluídos na denúncia em questão. Mas eles não foram incluídos na denúncia.
 
Outra determinação de Gebran foi que Moro precisaria observar a Cláusula 14ª do Termo de Acordo assinado entre Palocci e a Polícia Federal. E é aí que entram todas as cláusulas estabelecidas entre as partes interessadas na colaboração, incluindo os cenários em que o sigilo deve ser mantido. 
 
O que diz a PF no Termo do Acordo?
 
 
A Cláusula 14ª trata especificamente do sigilo e inclui oito parágrafos. E todos eles também foram desobedecidos por Moro. Abaixo, cada um deles:
 
 
O primeiro parágrafo não influi no sigilo em si, mas apenas garante aos investigadores usarem os depoimentos de Palocci em quaisquer investigações, mesmo que estejam em segredo de Justiça. 
 
 
Já o parágrafo segundo estabelece a abertura do sigilo quando for(em) aceita(s) pela Justiça uma ou mais denúncias que utilizem as delações de Palocci como meios de prova. O que, conforme já explicamos acima, não ocorreu. 
 
E, ainda, determina que as acusações divulgadas devem guardar relação direta com a denúncia. Conforme o GGN divulgou nesta segunda (01), as acusações de Palocci liberadas por Moro tratam de temas diversos e aleatórios contra a cúpula do PT e, em uma primeira análise, tampouco dizem respeito à denúncia de possíveis ilícitos na suposta aquisição da sede do Instituto Lula ou do apartamento vizinho ao do ex-presidente em São Bernardo.
 
Portanto, uma vez mais, descumpre a determinação de quando esse sigilo deve ser retirado. 
 
 
O terceiro parágrafo afirma que a defesa de Palocci poderá usar como base aquele acordo fechado com a PF para outras negociações de colaboração com outras instâncias ou Justiças, desde que sejam relacionados a outros “fatos delituosos” sem conexão aos inquéritos que tramitam em Curitiba. 
 
Neste ponto, foi Gebran, em sua decisão de homologar o acordo, que impôs mais regras: 
 
 
O desembargador determinou que as acusações de Palocci só podem ser juntadas a investigações de outras Justiças, afora do Paraná e da Quarta Região, se não “violar o sigilo, que lá [nestas outras Cortes] deverá ser preservado”. Ou seja, Gebran mostra preocupação em insistir pelo sigilo. 
 
 
O parágrafo quarto permite o acesso/leitura do acordo da “eventuais pessoas denunciadas” com base naquelas acusações. Contra isso, o que Sérgio Moro fez foi torná-lo público a todos.
 
 
O sexto parágrafo garante que o sigilo deve ser mantido não somente na transcrição, como também nos áudios e vídeos dos depoimentos. 
 
 
O parágrafo sete descreve outras regras não seguidas por Sérgio Moro: estabelece que Palocci concordará com a divulgação de suas acusações “sempre que a Polícia Federal reputar tratar-se de medida necessária ao atendimento do interesse público ou à efetividade das investigações”.
 
Essa regra obriga à Justiça a consultar a PF se quiser retirar o sigilo, uma vez que o órgão é interessado e autor do acordo. Mas no despacho que autorizou divulgar as acusações de Palocci, Moro não pediu o posicionamento da PF. 
 
Ainda, a manifestação da PF precisaria justificar que liberar tais acusações seria por “interesse público” ou pela “efetividade das investigações”, ou seja, por que liberar tais depoimentos ajudaria na apuração. Não há nenhuma dessas sustentações da PF, uma vez que ela sequer foi consultada.
 
 
O último parágrafo diz que se o acordo for fechado depois da sentença do juiz, a pena do delator pode ser reduzida, e suas acusações permanecem em sigilo “para o fim de se preservar a eficácia das demais investigações”. Uma vez, mais insistindo no segredo de Justiça. 
 
Por fim, as primeiras cláusulas do acordo também informam que a delação de Palocci poderia ter efeito em cinco investigações em andamento. Nenhuma delas é a ação penal relativa às propriedades do Instituto Lula ou do apartamento em São Bernardo, que Moro usou como justificativa para abrir o sigilo.
 
O que diz Sergio Moro?
 
Para liberar as acusações publicamente, Moro apenas disse que a publicidade daqueles trechos da delação de Palocci não acarretariam em “riscos às investigações”. 
 
 
“Examinando o seu conteúdo, não vislumbro riscos às investigações em outorgar-lhe publicidade. Havendo ademais ação penal em andamento, a publicidade se impõe pelo menos no que se refere a depoimento que diz respeito ao presente caso”, restringiu a dizer no despacho, sem nenhuma outra sustentação para todos os descumprimentos acima listados.
 
Mas mesmo nessa justificativa de Moro, o quinto parágrado do termo do acordo de Palocci também confronta:
 
 
Nesse trecho, a PF e a defesa de Palocci assumem que os trechos do acordo que não têm relação com aquelas cinco investigações em andamento (que não inclui o caso despachado por Moro) devem ficar em sigilo. 
 
Conforme foi exposto, as acusações tornadas públicas agora por Moro não têm relação direta com a ação penal tratada, das propriedades do Instituto Lula e de São Bernado. E, portanto, também precisariam ser mantidas em sigilo porque, na tese da PF, poderiam prejudicar outros inquéritos que tivessem como base aquelas acusações.
 
 
 
 

32 comentários

  1. Não consigo postar nada no

    Sua mensagem não pode ser enviada pois ela tem conteúdo que outras pessoas no Facebook denunciaram como abusivo. 

     

    • Também pelo mesmo motivo não

      Também pelo mesmo motivo não consigo mais compartilhar no meu “face” nada do GGN. O que está acontecendo?

      • O que está acontecendo? O que se esperava!

        É uma santa ingenuidade achar que um dos maiores capitalistas do mundo não ia agir para conservar o seu dinheirinho!

        Estão achando o que? Que o Facebook é uma rede social que pertence a quem o tem?

        Há anos abri um Facebook, ele tinha umas vinte páginas, atualmente ele tem umas quatro páginas, estou fechando e procurando outros caminhos, talvez algum dia eles surjam.

  2. Açoes políticas articuladas dos Togados em pleno pleito?

    Se não é uma ação conjunta, articulada e premeditada será difícil explicar o contrário. Em uma semana, em pleno pleito, um juiz é afastado pelo CNJ que queria usar Exército para recolher urnas na véspera das eleições; briga explicita do STF entre Toffolli, Fux contra Lewandowski e a pá de cal do Juizeco da Republica de Curitiba , em liberar áudio ilegalmente. O que mais é preciso acontecer? Quem e o que restabelecera as trevas que a DITADURA DO JUDICIÁRIO nos impôs?

    Está explicito, evidente demais.

  3. E daí ?

    O fascista do Sergio Moro cometeu crimes muito mais graves e nada aconteceu.

    E nada vai acontecer neste caso, também.

    Se os democratas (progressistas e conservadores) não se unirem imediatamente, estamos fudidos.

  4. Jogo sujo e pesado

    Parece que está pintando o seguinte: ou os operadores do golpe, escondidos atrás de Bolsonaro, ganham o poder nas urnas ou as eleições são canceladas, e aí os operadores ganham na marra. Nesse caso cada congressista federal ganhando nas duas pontas – visando lucro individual e tirando o seu da reta – mantém-se alinhado com os golpistas. Haverá a aparência de democracia já que o Congresso não será fechado e dali é que sairá o interino, “até que a ‘esquerda’ seja dizimada e, portanto, a ordem democrática e a liberdade sejam restabelecidas”.

    Os operadores são as empresas privadas alinhadas ao dólar, ainda que disfarçadas. Por exemplo, a firma “Globo” se disfarça de jornalismo. Firmas internacionais se disfarçam de estado nacional, o estado dos EUA para usarem armas que, a rigor, são de exclusividade aos estados. Os juízes e promotores disfarçam seus privatismos escondendo-se atrás do título de  funcionários públicos. E assim por diante, todos com o único objetivo de infiltrar o privatismo na coisa pública do estado brasileiro.

    E ainda acusam a “esquerda” de só se impor através de golpes, é mole?

  5. E daí, grandes merda.
    Moro
    E daí, grandes merda.
    Moro faz essas merdas combinado com TRF4. Alguém acredita que Moro não combinou com os Desembargadores, golpistas.

    Tudo golpostas, tudo armado em conjunto.

    Vão enganar o cacete !

  6. Maior Barato, Sacô?

    Nassif: conheci um cara boa praça. Tudo prá ele tava “legal”. Principalmente, depois de “aperta” um baseado da melhor que vem de MG ou de Paris. O Principe confessou pro Homem da Vassoura (1985) que era chegado no bagulho.

    A cruzamento de tetraidrocanabinol com urna gera um barato assim…. Que nem nessa eleição!

    A do Verdugo de Curitiba com o meliante Italiano tá zona do Legal.

  7. Tudo combinado Nassif

    Nassif, que nada.

    Tudo orquestrado e combinado entre eles.

    Não vai haver nenhum questionamento por parte de ninguem ao juiz.

     

  8. O STF TEM MEDO DE MORO POR ISSO ELE NÃO O RESPEITA

    O JÚIZ SÉRGIO MORO JÁ “PEITOU” O STF VÁRIAS VEZES, NADA ACONTECEU. FICA CLARO QUE O STF OU É CUMPLICE NESSAS ILEGALIDADES DELE OU TEM MEDO DELE.

     

    MORO VAI “CONTINUAR” DESRESPEITANDO AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO….NINGUÉM VAI FAZER NADA…OS PROCESSOS CONTRA ELE o CNJ “JOGOU” PARA DEBAIXO DO TAPETE…E, PELO JEITO, O NOVO PRESIDENTE DO STF VAI FAZER O MESMO…ATÉ “CENSURA PRÉVIA” ELE DECRETOU, PORQUE ENVOLVE LULA…E A GLOBO CALADA..

  9. Mais um crime na conta do
    Mais um crime na conta do “juíz” Moro. Quando irão prender esse “juíz” e quando irão fazer ele pagar por todos os crimes que ele está cometendo em plena luz do dia contra o país?

    • SOMEBODY … NUNCA .. JAMAIS!

      Este Juiz tem respaldo de toda a Justiça brasileira. Toda. Inclusive do STF. do TRF e os cambau. Tem respaldo do Tio Sam. Tem respaldo da mídia. Tem respaldo dos reaças endinheirados do Brasil. Tem respaldo dos pobres que são informados pelo JN todo santo dia que o Moro que “é o cara” não o Lula. Enfim, Somebody: estamos fudidos. Com o juiz rindo e cagando para nós!

  10. Vocês aimda tem dúvidas que o
    Vocês aimda tem dúvidas que o juiz moro está atropelando a justiça e age sem isenção? Eu não. Vergonha para a nossa justica5. Onde anda o CNJ? Justiça cega.

  11. FICOU CLARO, QUE A LAVA JATO TA COMPROMETIDA!!
    Tudo agora ficou claro, a quem serah que esta ligado, a quem interessa!

  12. Moro é o grande golpista deste país!
    Esse juiz é uma piada, merda após merda feita uma hora ele mela tudo de vez!

    • Moro também; mas não só.
      O

      Moro também; mas não só.

      O que Moro, Cunha, Aécio, Bolsonaro, Alckmin, João, José e Roberto Marinho, Arthur do Val, Renan Santos, Gebran, Dallagnol, Temer, Geddel, Serra, Aloysio Nunes Ferreira, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso et caterva (caterva, esta,  grande mas finita) têm em comum? São golpistas, traidores da pátria. Uns por desprezo ao nosso país, outros por medo. E em comum todas essas pessoas são embebidas de puro privatismo. Seus seres individuais são mais importantes, para eles, do que a coletividade nacional. Por isso apenas formalmente pode-se dizer que essas pessoas representam o Brasil.

      Para cuidar do que é coletivo não se pode colocar um individualista. Assim como não se pode colocar um coletivista para cuidar do que é privado.

      O golpe é do privado contra o público, e as várias pessoas que estão no golpe, mesmo ocupando cargo público, estão agindo como se fossem empregados de firmas privadas. Ou até donos. Vai saber da profundidade de suas esquizofrenias…

  13. O Moro descumpriu o TRF-4?

    O Moro descumpriu o TRF-4? Descumpriu o acordo da PF? Só se for no papel. Lembremo-nos do episódio do HC com o Favreto e de todos os relatos de telefonemas que foram trocados entre estas personagens! Seguramente Moro não faria algo assim sem a anuência de quem ele iria contrariar. O que é certamente trágico para a Justiça, já que os juízes não podem estar de conluio (ainda mais com o poder que têm agora com a prisão em segunda instância).

  14. Não consigo compartilhar no facebook
    Quando tento compartilhar essa matéria, o facebook alega:Aviso: essa mensagem possui conteúdo bloqueado Sua mensagem não pode ser enviada pois ela tem conteúdo que outras pessoas no Facebook denunciaram como abusivo.

    • problemas com o face

      Eu estou tendo esse problema com quase tudo que tento compartilhar de aqui, sobre tudo sobre Bolsonaro. Estou copoando o link e facendo uma publicação, assim funciona e cobsigo postar no face

       

  15. o peixe morre pela boca

    Se alguem tinha duvida que esse juiz age politicamente( não eh o meu caso), não restou duvidas apos esse episodio, ate quando meu Deus….

  16. Que país é esse? Que um juiz
    Que país é esse? Que um juiz partidario e ministros, falsos moralistas, faz o que bem entender com a constituição e não acontece nada com ele.

    Está claro, que isso foi ato político , em um desespero, pois viu o PT subir nas pesquisas presidenciais.

    Isso é uma canalhice sem precedentes

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