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Jornal GGN – “A mudança do regime de exploração – de concessão para autorização – diminui a pressão regulatória num serviço decadente [telefonia fixa], mas não apresenta a perspectiva de regulação necessária a um serviço relevante [internet banda larga]”. Essa é a visão do procurador da República Paulo José Rocha Junior, que participou. no dia 21, de audiência na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei (PL 3.453/2015) que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997).
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o PL permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) altere a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
O Ministério Público Federal (MPF) teme que, caso a proposta seja sancionada por Michel Temer, operadoras deixem de arcar com os compromissos de universalização e de continuidade dos serviços. Além disso, passarão a ser proprietárias de bens que, pelas regras atuais, deveriam ser devolvidos a União em 2025, os chamados bens reversíveis, que somam mais de R$ 100 bilhões. Metade desse valor ficará com a Oi, que passa por crise.
Segundo o projeto, em contrapartida, as concessionárias se comprometeriam a investir em áreas carentes de banda larga. No entanto, conforme enfatizou o procurador da República, na ausência de uma política pública efetiva de telecomunicações, não haverá garantia de ganho para a coletividade: “Na forma como está o substitutivo do PL, se fará política pública por meio de doação dos bens da União, uma vez que o Ministério das Comunicações, que deveria ser formulador da política pública, não dá claros direcionamentos sobre seu destino, apenas aponta genericamente a necessidade de ampliação de investimentos em banda larga”.
O PL também suprimiu as licitações periódicas para autorizações de uso de radiofrequência e não prevê nenhuma seleção pública para a aquisição dos bens reversíveis decorrentes da extinção das concessões.
Nesse ponto, o membro do MPF lembrou que, prática semelhante foi adotada em relação aos serviços de transporte interestadual de passageiros. Frisou ainda que, nesse caso, a conversão de concessão em autorização dispensada de licitação foi impugnada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.549. Igualmente, a não realização de licitações na renovação das concessões de distribuição de energia elétrica foi questionada pelo MPF e pelo TCU, podendo ser objeto de investigação criminal e de improbidade.
Nessa linha, o procurador ponderou que qualquer oferta de oportunidade de negócios a agentes privados deveria levar em consideração os princípios constitucionais que exigem prévia licitação para a exploração de serviços públicos (art. 175 da Constituição) e enfatizou a importância das discussões terem como foco o fortalecimento da agência reguladora responsável pelo setor.
“Independente do projeto de lei, eu creio que o futuro do setor [de telecomunicações] passa pelo fortalecimento da Anatel, órgão regulador, e da política pública formulada pelo Ministério das Comunicações, (…) espero que tenha o apoio do Legislativo e do Executivo para a agência continuar em rota de melhoria”, avaliou.
Com informações do MPF
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Livro: O Brasil privatizado, de Aloysio Biondi
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http://novo.fpabramo.org.br/uploads/Brasil_Privatizado.pdf
Duvidododo que as teles cumpram o que prometem, nunca cumpriram e não será agora, quando manda no Estado após o golpe, que cumprirão…
Quando da privataria, uma cláusula previa investimento de forma a levar a telefonia fixa a regiões remotas: nunca cumpriram…..
Pra que investir se, conforme cláusula da privataria, mesmo que não invistam 1 real sequer, as teles terão corrreção garantida.
“Pelo texto, a telefonia fixa –hoje serviço público sob concessão– será prestada em regime privado, como hoje funcionam a telefonia celular, a internet e a TV paga.
Em troca dessa transformação, as teles poderão ficar com os bens atrelados à prestação da telefonia fixa.
O valor desses bens (como centrais, redes e prédios) será calculado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e deverá ser investido pelas teles na oferta de banda larga. As operadoras terão de apresentar garantias de que cumprirão com os investimentos.
Na hora em que a operadora migrar de um contrato (concessão) para outro (autorização), a agência também calculará o valor dessa autorização e ele também deverá ser investido em banda larga.
Caberá à Anatel definir as áreas e as condições desse investimento. Ambas as exigências não se confundem com os demais investimentos que as operadoras anualmente fazem em suas redes.
Os contratos serão feitos por 20 anos renováveis por igual período. Para a exploração de satélite, o prazo será de 15 anos, também renováveis pelo mesmo período.” (Massanews)
A OI esta entrando em colapso, esta perdendo todo o mercado.
Empresas que instalam internet via cabo óptico dizima a OI em todo o país.
Os patrocinadores do golpe de Estado, são os memos privatizadores da telefonia.
Bandidos que tomaram de assalto o estado brasileiro.
Era lógico que eles tinham que roubar o resto que sobrou: OS BENS REVERSÍVEIS.
E tinha que ser agora, no auge do golpe. SEM O PT NO PODER.
Eles estão roubando o país de uma maneira rápida
Parece uma gangue de bater carteiras.
A pressa é a mesma de qualquer ladrão
Que surpreende sua vítima, e enquanto
Está, está atônita, o ladrão tem toda pressa de saquear tudo.
É exatamente isso que esse congresso nacional de
Ladrões está fazendo com o nosso país.
Estamos sob governo de uma cambada de ladrões, e alguém tem que salvar o país
Desses marginais.
Se a oposição está nas cordas controlada
Pela mídia golpista que alardeia escândalo e denúncias para deixá-lá paralisada. A oposição está em estado de choque permanente. Sem ação.
O jeito não seria apelar para as forças armadas? Será que poderíamos confiar?
Esses bandidos precisam ser parados.