Não há uma palavra final na Justiça sobre o indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), dado pelo presidente Jair Bolsonaro. No Supremo Tribunal Federal (STF), estão em andamento as ações que trarão uma resposta definitiva ao caso.
Alexandre de Moraes, ministro relator da ação que condenou o deputado a 8 anos e 9 meses de prisão por coação ao Supremo e ameaças ao Estado Democrático de Direito, encaminhou pedidos de explicações à defesa de Daniel Silveira.
Moraes deu 48 horas para o advogado se manifestar a sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu o instituto de graça, perdão da pena, ao parlamentar. O ministro também questionou Silveira sobre a tornozeleira eletrônica instalada não estar funcionando.
A tornozeleira de Silveira está descarregada desde o dia 17 de abril. A informação foi dada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) ao Supremo. Assim, o parlamentar estaria descumprindo com a ordem e, uma vez descarregado o equipamento, Daniel Silveira sequer é localizado.
No mesmo questionamento, o relator pediu as manifestações sobre a graça concedida por Bolsonaro. Não só da defesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar em até 48 horas.
Na petição escrita pelo ministro, Moraes lembrou que o indulto da graça não se sobrepõe à inelegibilidade Daniel Silveira, que permanece. Assim, os direitos políticos do deputado continuam suspensos.
“Dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado”, lembrou o ministro.
Após a decisão de Bolsonaro, diversas petições foram protocoladas no Supremo questionando a constitucionalidade do ato do mandatário. A relatora destes questionamentos é a ministra Rosa Weber.
Weber decidiu que as quatro ações, até agora, devem ser julgadas diretamente no Plenário do Supremo, e em única sessão, ou seja, como uma única ação. Entretanto, ainda não há previsão de julgamento.
Os pedidos dos partidos PDT, Cidadania, Psol e Rede pedem a nulidade do indulto de Bolsonaro, alegando que violou preceitos fundamentais de impessoalidade e moralidade, além de desvio de finalidade, visando interesse pessoal do presidente. As siglas também afirmam que a medida de Bolsonaro afronta o princípio da separação de Poderes.
Mesmo sem data estabelecida para esse julgamento, a ministra já deu o prazo de 10 dias para que o próprio mandatário explique a decisão de indulto dado a Daniel Silveira (PTB-RJ).
Também deu o prazo de 5 dias para as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Segundo a ministra, a ação tem “especial significado para a ordem social e segurança jurídica”.
“Requisitem-se informações ao Presidente da República, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.”
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