Governo avança sobre o direito de greve dos servidores públicos

 
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Da Rede Brasil Atual
 
 
É preciso antes discutir a regulamentação da negociação coletiva, diz dirigente da CUT. “A greve acontece quando a negociação não funciona.” Ela defende mobilização: “Nunca tivemos maioria no Congresso”
 
por Vitor Nuzzi
 
O governo Temer encaminhou nesta semana ao Congresso “sugestões” para um projeto sobre direito de greve no serviço público, um tema em discussão há anos, mas sem avanço no Parlamento. A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, disse que antes de falar em regras sobre greve é preciso regulamentar a negociação coletiva no setor. “Queremos discutir isso primeiro”, afirma, lembrando que o direito à negociação está prevista na Constituição brasileira e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Nós não temos ainda a regulamentação. Entendemos que a greve acontece quando a negociação não funciona”, argumenta, lembrando que muitas paralisações ocorrem justamente para garantir a abertura de negociações.

 
Entre as “sugestões” do governo, estão desconto e compensação dos dias parados, responsabilização administrativa, punições e conceituação de abuso do direito. Os sindicalistas avaliam que as iniciativas do Planalto são restritivas e apontam para diminuição do direito à liberdade de manifestação e de expressão. No início da semana, o presidente Michel Temer, ao falar sobre o tema, referiu-se à greve dos policiais no Espírito Santo.
 
Para Graça Costa, não se trata de uma questão específica de um grupo, mas do entendimento do governo sobre o tema, que não veria a greve como um direito constitucional. Ela cita caso recente ocorrido em Florianópolis, em que a Procuradoria-Geral do Município pediu à Justiça a prisão da diretoria do sindicato dos servidores, alegando descumprimento de decisão judicial – o Tribunal de Justiça daquele estado considerou abusiva a greve do funcionalismo, mas o movimento foi mantido.
 
No final de 2014, uma comissão mista aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre regulamentação do direito de greve no serviço público. O texto se originou de projeto (PLS 710) de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A expectativa é de que o relatório de Jucá seja retomado com emendas a partir das novas propostas. “Fica cada vez mais claro que eles não querem garantir direitos para o servidor público.”
 
Com o impasse, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um caso com repercussão geral, decidiu a favor do corte de salário de servidores em greve. Parte dos ministros foi contra. Pela decisão, o desconto não ocorrerá se a paralisação for provocada por atraso no pagamento, por exemplo.
 
Desastre
Nesta semana, foram instaladas na Câmara as comissões especiais que discutirão as reformas trabalhistas (Projeto de Lei 6.787) e da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287). Com minoria de representação pró-trabalhador, a dirigente da CUT avalia que apenas a mobilização e uma campanha intensa poderá barrar as mudanças. “A nossa esperança é que a população, a classe trabalhadora, perceba o grande desastre que vai ser, principalmente para o povo pobre”, diz Graça Costa.
 
As centrais estão discutindo atividades como ações nas bases eleitorais dos parlamentares e audiências públicas nas Câmaras Municipais. “Em nenhum momento da nossa história, na República brasileira, tivemos maioria no Congresso. Não é de hoje que estamos com esse cenário ruim. Sempre tivemos, e conseguimos, romper, vencer e muitas vezes não deixar tirar (direitos)”, afirma a secretária de Relações do Trabalho, acrescentando que não só parlamentares serão denunciados, mas também dirigentes sindicais que se posicionarem pela redução de direitos sociais.
 
Na próxima terça-feira (21), representantes das centrais estarão no Congresso. Os sindicalistas vão se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e integrantes das comissões especiais. Também estão programadas manifestação em 8 de março (Dia Internacional da Mulher) e uma semana depois, no dia 15, com paralisações e protestos pelo país. 
 
Outro risco à vista, dizem os dirigentes, refere-se à terceirização. O governo retomou a tramitação de um projeto de 1998, o PL 4.302, considerado ainda pior que o PL 4.330, aprovado na Câmara e hoje no Senado, como PLC 30. Para Graça Costa, o episódio revela “traição” do atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que antes teria garantido a votação do PLC 30, relatado por Paulo Paim (PT-RS). “O compromisso dele era de que não teria votação na Câmara (do PL 4.302) e que o projeto de terceirização ia tramitar sob o olhar dele”, diz a dirigente da CUT, citando encontro ocorrido em dezembro com ela, Paim e Eunício.
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1 comentário

  1. Carta aos policiais militares do ES

    Policiais capixabas, vocês sempre se sentiram identificados com os cidadãos “de bem” – ou melhor, “de bens” – integrantes dos estratos privilegiados da sociedade. Nas últimas passeatas a favor do “impeachment”, “contra a corrupção”, tiraram fotos abraçados com os manifestantes, quase todos brancos, moradores de bairros nobres da Grande Vitória. Vocês pensavam gozar de estima e consideração por parte desses cidadãos, por proteger seu patrimônio e suas vidas contra a “bandidagem”. Curiosamente, a grande maioria de vocês nasceu e cresceu mais perto dessa tal “bandidagem” que das mansões e apartamentos dos ricos. Vocês tendem a só considerar “bandidagem” a parcela de criminosos que emprega a violência para fazer seus ganhos. Desconhecem que os piores bandidos, os que realmente se dão bem com o crime, raramente são presos. Estão nas mansões dos bairros nobres, misturados com outros que ficaram ricos por herança ou trabalho honesto. Os bandidos milionários, quando precisam mandar alguém pro saco, pagam pelo serviço, a algum bandidinho da ralé, ou algum de vocês, policiais, pra faturar um “por fora” sujando as mãos por eles.

    Alguns de vocês, policiais, têm amigos, vizinhos e familiares que foram seduzidos pelo “lado negro da Força” e se tornaram criminosos. Vocês escolheram outro caminho – mesmo mal remunerados, arriscando suas vidas para conter infratores brutalizados e capazes de tudo. Mas acreditavam fazer jus a uma remuneração muito mais valiosa que os seus magros saláios: a honra, o sentimento de dever cumprido, o orgulho de estar do lado certo e fazer cumprir a Lei.

    Foram usados, e continuarão a sê-lo, para reprimir com violência movimentos justos de reivindicação salarial de trabalhadores tão honestos e esforçados quanto vocês. Alguns terão sido obrigados a bater em estudantes, professores, funcionários públicos, entre os quais estavam amigos, vizinhos, familiares. Mas se confortavam pensando que, afinal, estavam em situação de obediência devida. A Lei deve ser cumprida, a ordem pública deve ser mantida, a hierarquia deve ser respeitada. E vocês como policiais contariam com a estima e consideracão da sociedade (especialmente a “boa sociedade”) por fazer o seu trabalho.

    Até que perceberam estar incluídos entre os destinados à pauperização e ao desespero por um projeto político injusto, concentrador de renda e riqueza. Descobriram que os cidadãos de bens não têm a mínima intenção de comprometer sequer migalhas de suas fortunas para viabilizar uma vida decente para as multidões de deserdados no país. Descobriram que vocês estão incluídos nessa multidão de deserdados. De vocês se espera trabalho semi escravo, risco de vida sem apoio, em troca de salários de fome. E se vocês ousam reivindicar direitos, são demonizados, difamados, publicamente aviltados, reprimidos, humilhados – como qualquer integrante da ralé.

    Esperam os bem nascidos dessa sociedade injusta que vocês executem seu trabalho remunerados exclusivamente pelo prazer de matar, espancar e torturar os mais vulneráveis, os bandidos ou simplesmente os “ suspeitos de sempre”. Os privilegiados moradores dos bairros nobres fecharão os olhos para as atrocidades ou os arranjos de arreglo que vocês façam com os criminosos; pouco se importarão com os riscos e perrengues do seu cotidiano. Para eles, vocês simplesmente fazem parte do grupo social subalterno que desprezam. Vocês são livremente exploráveis, esculacháveis e matáveis. Que se corrompam, que se destrocem entre si, tanto faz – contanto que os bens e as vidas dos mais ricos, e os projetos dos políticos inescrupulosos não sejam ameaçados.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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