ALMG mostra cumplicidade da PGJMG

No intuito de defender-se a mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais trás a público a existência de um acordo denominado juridicamente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ajustado com o Ministério Publico mineiro.

Através de diversas reportagens, publicadas nos últimos cinco anos, Novojornal noticiava a existência de um “entendimento”, entre a Assembléia Legislativa e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O que sempre foi negado pelas duas instituições.

Não é novidade a utilização de maneira indevida pelo Ministério Público Mineiro do instrumento denominado TAC.

A edição dos “ajustamentos”, já foram celebrados em Minas Gerais desde para legitimar Licitações fraudadas até mesmo para descumprir a decisão de um desembargador do Tribunal de Justiça. Licitação para execução do projeto “Luz Para Todos” e a decisão do desembargador que suspendera a mesma licitação por flagrantes vícios e irregularidades. O valor da licitação na época ultrapassou R$ 1bilhão.

Se confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do pagamento pela ALMG das horas extras aos deputados, certamente que o dinheiro recebido indevidamente pelos mesmos nos últimos dez anos deveram ser ressarcido aos cofres públicos.

Resta saber o que acontecerá com quem assinou o TAC pelo Ministério Público.

Cópia da nota expedida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) confirmando a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).