produtos
Jornal GGN – A PEC do Teto dos Gastos, que foi aprovada em definitivo no Senado e virou a Emenda Constitucional 95/2016, congelou o orçamento do Judiciário e isso é uma violação ao artigo 99 da Constituição Federal que versa sobre a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Esse é o argumento dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra esse trecho da Emenda.
Segundo reportagem do Conjur, as entidades alegam ainda que o orçamento do Judiciário é tão pequeno que não vai interferir no ajuste fiscal e, por isso, não deveria sofrer contingenciamento. Em 2016, ele representou 2,181% do orçamento da União. É um percentual a “(…) que tem se repetido ao longo dos anos, para não dizer de décadas.”
Entidades de magistrados querem excluir Judiciário da emenda do teto de gastos
Do Conjur
A Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, viola a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, ferindo o artigo 99 da Constituição Federal e a independência dos três Poderes (artigo 2º da Constituição).
Esse é o argumento da ação proposta conjuntamente pelas associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) no Supremo Tribunal Federal.
A emenda passou a valer depois que a PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Na peça, as entidades também pedem, liminarmente, que o Judiciário seja liberado da aplicação do regime fiscal imposto pela nova norma. No mérito, querem que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 102, além de seus parágrafos e incisos.
Também pedem a inconstitucionalidade dos artigos 103 e 104, inseridos pela Emenda Constitucional 95/2016. Segundo as entidades, o Judiciário não foi chamado em momento algum para debater as propostas de revisão dos limites orçamentários.
“[O Novo Regime Fiscal] Está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento, (a) seja porque o Novo Regime Fiscal já impôs limitações — que somente a “realidade orçamentária” poderia impor — sem a participação do Poder Judiciário pelo período de 20 anos, (b) seja porque atribuiu com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, após o 10º ano de vigência do Novo Regime Fiscal, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”, afirmam os autores da peça.
As entidades destacam que a limitação dos gastos, que já valerá em 2017, impedirá o Judiciário de criar cargos e varas, promover concursos e ampliar tribunais. “Pouco importando que venha a ocorrer uma grande ampliação do número de processos.”
Dizem ainda que o orçamento da Justiça brasileira é ínfimo se comparado a todo o aparato estatal. “Representou, por exemplo, 2,181% do orçamento da União de 2016, que vem a ser um percentual que tem se repetido ao longo dos anos, para não dizer de décadas.”
Fogo amigo
A Ajufe, a AMB e a Anamatra destacam na peça que a necessidade de investimentos no Judiciário se dá pelo estoque processual existente no Brasil (mais de 100 milhões de processos). Explicam que, em grande parte, essa alta litigância é culpa do próprio poder público.
As instituições, com base em dados do CNJ, mostram que o setor público é o responsável por 38% das ações em todo o país. Mas esse percentual aumenta quando o cálculo é individualizado por áreas da Justiça. Veja nas tabelas abaixo:
Continue lendo aqui.
Faça login para comentar Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
Na verdade o teto
Na verdade o teto temqueserrebaixado.
Faz sentido…se faz justiça
Faz sentido…se faz justiça é outros 500.
O poder judiciário brasileiro vive em um universo paralelo.
Para tudo fucar bonitinho, só falta o stf dar provimento a causa.
Estou Pasmo
Só agora os meretíssimos descobriram que a PEC 55 vai ferrar eles também ?
Pois é.
Mas trata-se da
Pois é.
Mas trata-se da tentativa de descongelar o orçamento do judiciário, SOMENTE.
Se bem sucedida, o resto que se exploda.
Só agora não
Sempre souberam. O que estão contando é ficar de fora pra conseguir manter seus pixulecos…
Pois é,
adeus à farra dos
Pois é,
adeus à farra dos retroativos, não vai sobrar dinheiro para isso…….
O grande interesse…
dessa gente é ……..
Quem sabe ?
A minha cachorrinha sabe.
Juizes ignorantes e safados.
Juizes ignorantes e safados.
Temos a justiça das leis e a
Temos a justiça das leis e a justiça do que é etico e moral, esta ultima esses senhores não tem a menor ideia de o que seja….as hienas(apesar da ma fama) tem mais solidaridade com os de sua especie que estes juizes com o restante do povo ao qual servem(em teoria….)Estão conseguindo sem muito esforço mais com muita boçalidade, criar um adendo a famosa frase popular:
Todo politico é ladão.
Nova versão:
Todo politico é ladão e todo juiz é safado.
Que respeito vão ter depois de todas essas presepadas?
Que moral tem para condenar criminosos?
Que patriotas são, quando em tempo de vacas magras para o pais,tem a cara de pau de defender publicamente,salarios imorais e ilegais sem nenhum pudor?
O meu primeiro e fo.a-se o resto, eu espero esse tipo de atitude de um agiota,um ladrão,um bandido, não de um juiz….mas pelo jeito eles tem muito em comun com a “clientela” que julgam…não com os inocentes, mas sim com os culpados e reincidentes…..
temos….
AMÉM. Atiçamos o fogo e o Brasil verdadeiro, o Brasil das Elites, o Brasil da Casa Grande, o Brasil do Corporativismo, do Atraso e dos Feudos deu a sua cara. Cidadania é o escambau. Justiça é o escambau. Democracia é o escambau. Brasil que se dane. Eu quero é garantir a minha mamata. Sem controle algum. Eu quer é garantir o meu. “A Verdade vos libertará”. Nada como um dia após o outro.
Pois é…
Efeito colateral “positivo” da lava jato, tanto lavou, que ficou critalino o nivel das tais das elites, inclusive da propria lava jato….
Gostaria muito de ver uma associação de juizes, um grupelho, um juizinho sozinho, que viesse a publico, mesmo de forma demagogica, se opor a essa medida…sinceramente,não tenho muitas ilusões….
Correção….
………..ladrão não ladão : ))
O único desdobramento defensável da emenda.
Se o orçamento do judiciário fosse reduzido em 10% ao ano, o país melhoraria progressivamente até a extinção completa desse cancer que parasita o país há decadas. Não havendo condições políticas no cenário dominado pelo avanço chantagista do poder judiciário sobre o legislativo e o executivo, congelar o orçamento que alimenta o cancer é o único desdobramento positivo da aberração resultante da aprovação da PEC 55.
juizes
Sua excelencias são uns brincalhões…
Mas causam náuseas a população que pensa.
Teto
Olha que fofo!!!
Vergonha
Perderam o pouco de vergonha que tinham….. Apóiam o ataque nos rendimentos dos outros…. nos deles, não?
Acima da lei, do tempo, de tudo!
São deuses, e esse tipo de entidade não está enquadrada nas leis humanas.
É o resultado da ineficiência do Estado
Tudo a que assistimos chama-se Ineficiência e morte do Estado, com o aval da Justiça!
Agora que quiseram mostrar algum serviço, por conveniências outras, desmantelaram o Pais…
São tantas a incoerências, ilegalidades, injustiças que não vai sobrar nada, nem para eles.