PRESIDENTE TEMER: DEMITA o SECRETÁRIO RACHID da RECEITA FEDERAL

Transcrito do Blog Cabresto sem Nó

Luís Fernando F Costa ([email protected])

Leitoras/es! Esta carta aberta ao Presidente da República Michel Temer tem o objetivo de chamar a atenção para o caos na Receita Federal do Brasil, instituição de ESTADO e que integra a Administração Tributária Federal, que congrega vinte e cinco (25.000) servidores de mais de cem (100) categorias funcionais.

Neste importante órgão singular, vinculado ao Ministério da Fazenda, comporta uma CARREIRA ESPECÍFICA, denominada, atualmente, de Carreira de Auditoria(fiscal) da Receita Federal do Brasil. Esta Carreira, um tanto quanto anômala, é composta de dois cargos, ambos de nível superior, que são os fiscais e os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Esta carreira foi criada em 10 de janeiro de 1985 pelo Decreto-Lei 2.225 (força de Lei), com o nome de Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e, ao longo destes mais de trinta anos, os fiscais sempre quiseram extirpar seus colegas da mesma, sem sucesso até então.

Já ingressaram com várias ações judiciais (Ação Civil Pública, Ação Direta de Inconstitucionalidade), próprias ou através de terceiros (outro órgão ou entidade), ainda sem sucesso concreto. O Estadão (Jornal O Estado de São Paulo), em um dos seus Projetos Especiais, publicou um Especial sobre oCONTRABANDO no País e informa que o contrabando custa ao País R$ 115 Bilhões e alerta que a leniência, no controle das nossas fronteiras, contribuí para que este valor aumente ano a ano e acaba compensando contrabandear produtos na velha equação do risco X benefício em que os contrabandistas continuam vencendo pela ineficiência da Receita Federal, entre outros órgãos federais de controle (polícias), perdem a sociedade e prejudicam o País. Neste sentido, é preciso abrir a caixa preta da Receita Federal, demitir o Secretário, que é fiscal– servidor de carreira para que o corporativismo não continue prevalecendo e a Sociedade (o País) não continue perdendo diariamente milhões de reais. Já está provado que nem sempre um servidor de carreira é bom gestor, pois acaba sendo engolido pelo corporativismo que no caso da Receita Federal beira ás raias do absurdo, por ser exacerbado e deletério.

Nos últimos dez anos, esta luta recrudesceu e as várias ações intentadas, estão, pouco a pouco, minando a resistência dos Analistas-Tributários que são profissionais altamente especializados e que atuam lado a lado em várias das atribuições da Receita Federal, inclusive na área Aduaneira no combate efetivo ao Contrabando de armas, munições, drogas, plantas e animais silvestres, além de cigarros e remédios. Mesmo com a ADUANA BRASILEIRA sendo uma das mais vulneráveis do planeta, ainda assim buscamos realizar nossa missão de defesa aduaneira. O SINDIRECEITA, sindicato que representa os Analistas-Tributários há vários anos patrocina e divulga a campanha “PIRATA! Tô Fora, só uso ORIGINAL, que, inclusive, já venceu vários prêmios nacionais.

A outra categoria da Carreira, quer porque quer apossar-se de um órgão de ESTADO, que é a Receita Federal do Brasil, somente para si, em detrimento da Sociedade brasileira que é a verdadeira dona da RFB. Quando nos inscrevemos em um Concurso Público, somos aprovados e tomamos posse, tornamo-nos Servidores Públicos, como a longa manus do ESTADO (extensão do poder) e assumimos o compromisso de servir à Sociedade e não de nos servirmos da Sociedade em nosso favor.

Infelizmente, com esta fúria insana e esta guerra fratricida interna, a Administração Tributária Federal, não está servindo à Sociedade com a qualidade adequada, bem como o corporativismo exacerbado que tomou conta da Receita Federal a faz ser um órgão de eficiência duvidosa e que não atinge, plenamente, os objetivos que dela a Sociedade espera e merece.

A sonegação fiscal no Brasil atingiu o patamar histórico de R$ 500 Bilhões anuais, conforme o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e seu “sonegômetro” (www.quantocustaobrasil.com.br).

A Receita Federal de há muito tempo deixou de ser temida pelos contribuintes, pois o grau de risco de ser fiscalizado é muito baixo (relação custo X benefício). Significa dizer que vale a pena sonegar, pois a chance de uma fiscalização efetiva é ínfima. Ademais, mais de 90% da Arrecadação efetuada pela Receita Federal independe do trabalho fiscal, eis que é espontânea, através dos bons contribuintes e daqueles que ainda teme o 
leãozinho desdentado da Receita Federal que, outrora, rugia forte e, atualmente, não mete medo em quase ninguém.

Há mais de dois anos os fiscais da receita realizam a chamada “greve branca”, denominada de “crédito zero” e/ou “dia sem computador”, sob a complacência dos chefes nas várias unidades da Receita Federal, pois tais chefes são, também, fiscais em sua grande maioria e não “cortam” o ponto, e não punem seus pares, pois os “faltosos” estão na repartição, mas muito pouco produzem para o País.

Vejamos algumas manchetes divulgadas pela entidade que representa a categoria:

Caderno de Orientações sobre Operação Padrão e Crédito Zero – CNM 16/11/12

Caderno de Orientações sobre Operação Padrão e Crédito Zero – CNM (2.6) – 1º/7/15

Caderno de Orientações sobre Operação Padrão e Crédito Zero – CNM 27/08/15

Caderno de Orientações sobre Operação Padrão e Crédito Zero – CNM 18/09/15 (2.8)

Caderno de Orientações Versão 3.0 – CNM 2/8/2016

Estas informações estão na área restrita do sítio da entidade (acesso só com senha).

Temos, pois, a comprovação de que há vários anos existe a chamada “greve branca”, mas não temos conhecimento de nenhuma punição por parte dos gestores e, principalmente, dos principais gestores públicos que são, além do Secretário Rachid, os Subsecretários, Chefes de Divisão, Superintendentes, Delegados, Inspetores entre outros, todos da mesma categoria.

Portanto, tais servidores, alocados em cargos comissionados, com reserva só aos fiscais, utilizam de tais cargos para criar “amarras” internas a fim de alijar os Analistas-Tributários das principais atribuições da instituição e, adonando-se cada dia mais, das atividades da Receita Federal, acabam por tornarem-na cada dia mais ineficiente no cumprimento da sua Missão.

Por várias e várias vezes a própria entidade dos fiscais denunciou mazelas institucionais de não cumprimento das atribuições institucionais do órgão. O SINDIRECEITA também fez várias denúncias, inclusive com o Projeto “FRONTEIRAS ABERTAS”, transformado em livro e que demonstra como estão escancaradas as nossas fronteiras.

No que se refere a ineficiência, o SINDIRECEITA produziu um caderno sobre as “Alternativas para enfrentar a crise fiscal” que o País atravessa com déficit acima de R$ 170 Bilhões. No caso, é público e notório que a arrecadação federal caiu e não foi só porque a atividade econômica caiu. Uma das causas é a chamada “greve branca”, bem como as “amarras” internas que não permitem aos Analistas-Tributários realizarem várias atividades no controle do CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No item “A Receita Federal e o passivo tributário” o Sindireceita demonstra que tal “passivo tributário” (tributos devidos por contribuintes e ainda não recolhidos e no contencioso administrativo e/ou judicial), montava, em Julho de 2015, R$ 1,49 TRILHÃO. Repetimos: R$ 1,49 TRILHÃO! Um trilhão e meio em cobrança de pessoas físicas e jurídicas, muitos devedores contumazes, aguardando a decadência e/ou a prescrição por inércia da Receita Federal. No último dia 05 de julho o Jornal O Globo divulgou que a dívida das empresas com a Previdência Social atinge R$ 374 Bilhões e, portanto, estão nos R$ 1,49 Trilhão. http://extra.globo.com/noticias/economia/dividas-de- empresas-com- previdencia-social-chegam- r-374- bilhoes-19648524.html

O SINDIRECEITA aponta, ainda, que em Julho de 2015 existiam Débitos na situação de “devedor” da ordem de R$ 246,34 Bilhões. Com a Exigibilidade Suspensa (Processos Administrativos) R$ 913,06 Bilhões (estes créditos tributários são passíveis de serem “trabalhados” a fim de verificar se procede as alegações dos contribuintes devedores).

Infelizmente, as amarras internas, provocadas pelos fiscais (são 10.000), não permitem mais que os Analistas-Tributários (7.000) realizem estas atribuições (que realizavam outrora) e tais débitos (créditos tributários) acabam, muitos, decaindo ou prescrevendo pelo decurso de tempo sem análise conclusiva.

O estudo aponta, também, que R$ 199,17 Bilhão (julho/2015) estavam com a Exigibilidade Suspensa, no contencioso judicial (muitos contribuintes, “espertos”, ingressam com impugnação administrativa, iniciando o litígio, aguardam a mora da Receita e, quando perdem no âmbito administrativo, ingressam com demanda judicial e vão ganhando tempo e não recolhem os tributos.

Na situação de Parcelamento, inclusive os vários REFIS, os Créditos Tributário somavam em Julho/2015 R$ 127,98 Bilhões. Muitos contribuintes espertos ingressam no REFIS pagam algumas parcelas e depois ficam “na moita” aguardando novo Refis. Recentemente o Jornal O Globo publicou matéria em que afirma que os famosos REFIS causam prejuízo de R$ 50
Bilhões ao País.

Nos processos de “compensação” existiam, na data base do estudo, julho de 2015, R$ 21,4 Bilhões em processos administrativos de apuração de compensação, afim de validar ou não a compensação efetuada pelos contribuintes. Mais uma vez, as amarras internas criadas nos últimos anos (os Analistas-Tributários faziam estas atividades em tempo não muito longínquo), deixam profissionais, de nível superior, altamente capacitados, de mãos atadas sem poderem “trabalhar” tais processos ou, ainda, o que é mais grave, o Analista-Tributário faz toda a análise, mas quem dá o “enter” no sistema, cujo nome aparece na “decisão” é de um fiscal, apoderando-se do trabalho intelectual de outro servidor, mesmo que, às vezes, faça revisão.

O estudo do SINDIRECEITA aponta, ainda, que dos R$ 1,17 Trilhão, são de 68 (sessenta e oito) mil pessoas jurídicas que devem acima de R$ 1 milhão. No total de R$ 1,17 Trilhão existem R$ 235,56 Bilhões que parte pode ser passível de cobrança imediata.

De sorte, pois, que as soluções apontadas pelo estudo em referência, aponta que a Administração da Receita Federal, leia-se o Secretário e seus pares (gestores na cúpula, nas dez Superintendências, nas Delegacias, inclusive as de Julgamento, no CARF, nas Inspetorias, enfim em todas as unidades da Receita Federal, deve otimizar efetivamente o capital humano qualificado dos Analistas-Tributários na cobrança desse “passivo tributário”.

Ainda, buscar garantir agilidade no julgamento administrativo desse montante e, para tal mister, os Analistas-Tributários devem atuar selecionando, controlando, preparando os processos, analisando-os e oferecendo ao revisor ou ao julgador a minuta da decisão.

Sugere, também, que a alocação dos Analistas-Tributários e Fiscais em suas funções e atribuições específicas da Administração Tributária, nos termos do artigo 37, incisos XVIII e XXII da CF/88, deve ser, sempre, nas atividades fim da Receita Federal, quais sejam, na Tributação, Arrecadação, Fiscalização, Julgamento, Aduana entre outras atribuições previstas na legislação pátria.

Por fim, mas não de forma excludente, sugere que proceda uma revisão
e aprimoramento dos sistemas de gestão do Crédito Tributário (débitos), além de desenvolverem novos e atuais sistemas que levem a uma maior eficiência da Instituição Receita Federal.

O estudo conclui que a adoção dessas medidas, de forma não exaustiva, depende, única e exclusivamente, de decisão de gestão (da Administração da Receita Federal – Secretário e seus pares). É muito grande a possibilidade de, se implementadas, sem amarras internas, estas propostas tragam efeitos quase que imediatos no incremento da arrecadação, no
combate à sonegação e evasão fiscal, bem como na impunidade no combate ao contrabando e ao descaminho, e o que é melhor, sem sobrecarga tributária ou aumento de impostos no curto prazo.

Saliente-se, ainda, que quando da criação da chamada “super receita”, cerca de 4.000 fiscais da Previdência vieram compor o quadro da Receita Federal do Brasil. Ocorre, porém, que somente um terço dos fiscais estão alocados nas atividades fim da Receita Federal e, os demais, em sua maioria, estão enroscados em cargos nos gabinetes, em atividades meio, que podem muito bem ser desempenhadas pelos outros 8.000 servidores dos mais de cem (100) cargos que trabalham na instituição. Ademais, a fiscalização previdenciária decaiu e, hoje, os devedores da Previdência estão tranquilos, pois a fiscalização é muito baixa, valendo a pena correr o risco e apostam na ineficiência do outrora LEÃO. E o pior é que estão vencendo a aposta, pois devedores contumazes devem mais de R$ 300 Bilhões à Previdência Social.

A atuação corporativa do Secretário, ficou evidente, na pressão para inclusão na negociação salarial (vejam bem: negociação salarial) de uma Pauta Não Remuneratória dos fiscais, em que não houve consenso na Carreira Auditoria, isto é, os Analistas-Tributários não concordam com a transferência da AUTORIDADE do órgão para um único cargo, aliás, tal autoridade não deve ser de nenhum cargo, pois a autoridade deve valer no exercício do cargo e
não ser do servidor, por mais qualificado que seja esse servidor. Assim, vejam os artigos primeiro a quarto do PL-5.864/2016 que ora tramita na Câmara e passará pelo Senado, onde os fiscais desejam se apoderar (se adonar) da instituição Receita Federal, extirpando os 7.000 Analistas-Tributários da Carreira e, quiça, da Administração Tributária Federal,
descurando, inclusive, dos demais oito mil (8.000) servidores que labutam há mais de trinta anos na Receita Federal. É inadmissível tal desiderato! Os Analistas-Tributários vão guerrear até o fim para que tal Projeto não coloque refém de um único cargo, uma instituição imprescindível ao Estado brasileiro e à Sociedade a quem devemos SERVIR e não nos servir.

Por todo o exposto, Presidente TEMER e Ministro Meirelles, demitam o Secretário, pois o mesmo está mais interessado nos interesses corporativos dos integrantes da sua categoria funcional em detrimento do interesse público, do ESTADO e da Sociedade Brasileira!

*Analista-Tributário da RFB aposentado, Advogado, Contador e Professor.2162p.