Privatizar a Previdência tornará o Brasil ainda mais desigual, diz MPF

Nada mais incompatível com a Constituição do que uma proposta de reforma em que cada um cuida de si, pois o Estado quer abrir mão do coletivo

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, órgão do Ministério Público Federal, enviou nesta sexta (7) à Câmara dos Deputados uma nota técnica repudiando a reforma da Previdência (PEC 6/2019) apresentada pelo governo Bolsonaro. Segundo a PFDC, a capitalização, ou privatização das aposentadorias, é um sistema fracassado no mundo e tornará o Brasil ainda mais desigual do ponto de vista econômico e social. Além disso, a reforma foge da solidariedade prevista na Constituição.

“A ideia força da capitalização proposta pela reforma da Previdência – comumente chamada de ‘poupança individual’ – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, anotou a procuradoria.

O órgão citou também um estudo da OIT, Organização Internacional do Trabalho, que mostra que mais da metade dos países que adotaram a capitalização da Previdência desde a década de 1980 voltaram atrás e aprovaram novas reformas para corrigir o sistema.

Entre as principais queixas estão: o valor baixíssimo do benefício ao aposentado, muitas vezes abaixo dos parâmetros estabelecidos por órgãos internacionais; e a falácia de que o fim do sistema de repartição alivia as contas públicas. O custo da transição para a capitalização é historicamente subestimado, gerando crises para os Países.

“(…) como demonstra a análise empreendida pela Organização Internacional do Trabalho, a capitalização, sob a forma de poupança individual, como regime substitutivo ao de repartição, aumenta a desigualdade de renda e gênero, na contramão do grande investimento constitucional na redução das desigualdades e discriminações de todos os tipos.”

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“Os mais desvalidos não são poupados pela PEC 6/2019, que pretende restringir até o benefício assistencial de prestação continuada (BPC), destinado aos idosos e pessoas com deficiência que não tenham como prover a sua subsistência”, diz o texto.

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