A investigação que avalia o trabalho da Transparência Internacional Brasil junto ao Ministério Público Federal (MPF) revela um esquema obscuro para entregar a gestão de recursos públicos, fruto de acordos de leniência bilionários, para a ONG estrangeira.
A ação encaminhada pelo deputado federal Rui Falcão (PT) ao Superior Tribunal de Justiça, que agora está sob a batuta do Supremo Tribunal Federal, e cujo sigilo foi derrubado pelo ministro Dias Toffoli, revela a formação, nos bastidores, de planos para dar poder de influência à Transparência Internacional sobre o destino das multas previstas nos acordos de leniência.
Os autos do processo, aos quais o GGN teve acesso, apontam indícios de que a ONG poderia ter atuado na administração e aplicação de recursos oriundos dos acordos de leniência “sem que se submetesse aos órgãos de fiscalização e controle do Estado”.
No decorrer das tratativas, a Transparência internacional acabou abrindo mão de receber valores – ideia até então cogitada pelo ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol – a troco de escrever um sistema de governança e indicar quais projetos sociais, ou projetos de combates à corrupção, receberiam os R$ 2,3 bilhões do acordo de leniência da J&F Investimentos com o MPF no âmbito da Operação Greenfield.
Tratativas entre Transparência Internacional e MPF
O primeiro registro oficial de que se tem notícia da cooperação entre a Transparência Internacional Brasil e o Ministério Público Federal é um memorando de entendimento assinado em dezembro de 2014.
O documento foi assinado pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, o diretor-executivo da TI Jacobus Saayman, e a Amarribo Brasil, então representante da TI no Brasil, representada por Leo Roberto Galdino Torresan.
Entre outros pontos, o memorando afirma que o MPF “estabeleceu em seu planejamento estratégico o combate à corrupção como uma das cinco ações temáticas a ser perseguida até 2020”.
Para isso, o MPF designou a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) para desenvolver a cooperação com a TI e a Amarribo.
O texto aponta a Transparência Internacional e a Amarribo como “organizações da sociedade civil que têm entre seus objetivos engajar todos os atores que desejem somar-se à luta contra a corrupção”, com ambas interessadas em “colaborar e celebarar (sic) convênios com atores governamentais que demonstrem compromisso com a integridade através de suas políticas e procedimentos internos e atividades externas”.
Sobre a relação das entidades com o MPF, o texto indica que, “pela natureza de sua missão”, as relações “não implicam e não podem ser interpretadas como um endosso ao histórico e ao desempenho futuro do MPF com relação ao controle e prevenção da corrupção”.
Novo ofício
Não se teve registro de novos ofícios até o dia 30 de janeiro de 2017, com o registro de uma correspondência enviada pela TI ao MPF, no qual pede “apoio para a promoção e fortalecimento do controle social da corrupção no Brasil”.
“A TI está em processo de reestabelecimento de uma presença permanente no país e terá como um de seus eixos prioritários de ação, o apoio aos ativistas e às organizações sociais brasileiras que se dedicam à luta contra a corrupção”, diz o texto, que também menciona o primeiro memorando de entendimento.
No caso, a correspondência propõe “a participação da TI na designação de recursos oriundos de acordos de leniência firmados pelo MPF”.
O acordo de leniência fechado entre o Ministério Público e a J&F Investimentos data de 05 de junho de 2017. No dia seguinte, 06 de junho, o então presidente da Transparência Internacional, José Ugaz, enviou correspondência para Rodrigo Janot onde saúda o acordo de leniência e apresenta pedidos sobre a destinação dos recursos gerados pelo acordo fechado com a J&F e outros acordos celebrados pelo MPF.
Apoio de Janot
Pedido semelhante foi retomado por Ugaz em 24 de agosto de 2017, destacando que a entidade “se absterá de pleitear tais recursos durante todo o período em que possa ter influência decisória” se vier a ter “papel ativo no desenho e monitoramento dos processos”.
Antes de deixar o cargo, em 14 de setembro de 2017, Janot deixou claro a Ugaz que apoia a presença permanente da Transparência Internacional no país, e destaca “a concordância da PGR em dar início a uma ação específica” para “a completa execução do acordo de leniência celebrado pela Procuradoria da República no Distrito Federal e a holding J&F”.
“Reafirmo o interesse do Ministério Publica (sic) Federal de incentivar a disposição da TI de apoiar a estruturação do sistema de governança do desembolso dos recursos dedicados a projetos sociais, que são parte da multa imposta a holding J&F, no âmbito de seu acordo de leniência”, diz o comunicado enviado por Janot.
“O simples fato de o MPF admitir a participação de uma entidade internacional para tratar das “premissas e diretrizes que guiarão as decisões acerca da forma como serão geridos e executados os recursos previstos para investimento em projetos sociais no âmbito do acordo de leniência já seria algo escandaloso”, diz o documento.
Acordo de trabalho
O acordo que fechou a gestão pela TI dos R$ 2,3 bilhões gerados pelo acordo de leniência consta de carta assinada em 12 de setembro de 2017, assinada por representantes do MPF brasileiro e da Transparência Internacional.
A TI inclusive apresentou um plano de trabalho em 12 de março de 2018, com o “de acordo” do MPF, onde lista as propostas para a gestão dos recursos bilionários e se coloca como responsável pela “proposição geral do sistema de governança”; “proposição geral de uma estratégia de investimento para a área temática de transparência e controle social da corrupção”, “acompanhamento inicial dos modelos de governança validado” e “no apoio e monitoramento dos primeiros processos de desembolso do mantenedor”.
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