A Procuradoria-Geral da República (PG) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que regulamentam o mercado de apostas online no país.
A ação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que também regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa de eventos esportivos.
A cota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto“, afirmou a PGR.
Além de pedir a inconstitucionalidade das leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas de forma liminar, proibindo a atuação das chamadas “bets”.
Segundo a PGR, as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais, sendo que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de cota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional“, diz a PGR.
Ontem (11), o ministro do STF, Luiz Fux , defendeu que a Lei das Apostas (n°14.790/2023), que regulamenta essas empresas, precisa de ajuste imediato. Segundo ele, a previsão é julgar o caso no primeiro semestre de 2025.
A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema, a partir de uma ADI, de qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicitou que a legislação, agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.
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Douglas da Mata
12 de novembro de 2024 1:19 pmQue coisa inteligente!!!!
As apostas vão continuar, legalizadas ou não, e pior, nenhum centavo de imposto.
Tudo sob o título de uma falsa moralidade, afinal, se fôssemos levar a sério mesmo o assunto, teríamos que proibir álcool, nicotina, e até a venda de veículos, já que os excessos no seu uso matam milhares e aleijam outros tantos (é só ver uma propaganda de carro para assistir a conjunção de “força, potência, velocidade e status”, vendidos como o ápice da hipocrisia).
Resultado, vão multiplicar centenas de vezes os estragos, para além dos sócio sanitários (que sim, são relevantes, mas não devem ser tratados criminalmente), e deixar a conta para a polícia, para o judiciário, enfim, para a coletividade que não joga.
Gênios.
Hei, Al Capone, vê se te orienta, já sabem do teu furo, nêgo, no imposto de renda!