Governo consulta Judiciário sobre mandados coletivos de busca e apreensão

Mecanismo não tem amparo no Código Penal ou na Constituição Federal e é criticado até mesmo por Dallagnol e Celso de Mello 
 
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(Foto ABr)
 
Jornal GGN – O novo abacaxi a ser descascado pelo governo Temer chama-se ‘mandados coletivos de busca e apreensão’. A medida foi sugerida pelo general Augusto Heleno, que comandou tropas brasileiras no Haiti e solicitada pelo comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, para facilitar o trabalho que será executado pelo interventor da Segurança Pública do Rio de Janeiro, o general do Exército Walter Braga Netto. 
 
Acontece que o mandado coletivo não tem amparo no Código Penal ou na Constituição Federal. A especialista em direito constitucional e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Isabel Figueiredo, inclusive, reforçou em entrevista para a Folha de S.Paulo que “a lei obriga a fundamentação do pedido, não pode colocar como suspeita uma comunidade inteira”.
 
Já a professora Eloisa Machado, da FGV Direito de São Paulo, entrevistada pelo mesmo jornal comparou: “Para entender o absurdo, é como imaginar que todo um condomínio fosse revistado pela polícia. Tudo faz parte da visão seletiva de que o domicílio das pessoas mais pobres não teria a mesma garantia.” 
 
O assunto também foi comentado pelo procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato, que usou sua conta pessoal no Twitter para criticar a intenção do governo que mobilizou a Advocacia Geral da União para consultor o judiciário sobre o tema:
 
“Se cabem buscas e apreensões gerais nas favelas do Rio, cabem também nos gabinetes do Congresso. Aliás, as evidências existentes colocam suspeitas muito maiores sobre o Congresso, proporcionalmente, do que sobre moradores das favelas, estes inocentes na sua grande maioria”, escreveu.
 
Segundo o portal Uol, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, ao ser questionado sobre a polêmica do uso de mandados coletivos respondeu que “o objetivo da legislação é proteger o indivíduo em face da opressão do poder”. 
 
“A lei é clara. O Código de Processo Penal em seu artigo 243 exige que do mandado de busca e apreensão conste, sempre que possível, o local objeto da busca. Essa é uma medida invasiva, intrusiva”, pontuou sem querer se manifestar especificamente sobre o caso concreto do governo federal.
 
Histórico
 
Apesar de o debate pesar contra o governo, pela inexistência de apoio legal, a justiça no Rio já autorizou mandados coletivos na Cidade de Deus, Jacarezinho e Complexo da Maré. O Exército também já foi beneficiado com esse instrumento quando atuou no Haiti.
 
Ainda, segundo informações da Folha, nesta quarta-feira (21) pela manhã, o ministro da Justiça, Torquato Jardim disse que o governo irá garantir “os direitos fundamentais da população”, evitando por outro lado afirmar que o Planalto descartou o instrumento da ação coletiva de busca e apreensão. 
 
Neste momento, o governo consulta desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ministros do Supremo. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda questionar formalmente o STF sobre a temática. Mas membros da Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro já posicionam-se contra a implementação da medida. 
 
Desplanejado
 
A nova polêmica em torno da intervenção federal com uso de tropas militares no Rio de Janeiro reforça a falta de planejamento do governo ao apresentar o decreto na última segunda-feira (19). 
 
Vale destacar que, segundo o Atlas da Violência 2017, com dados de 2015, a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes foi mais elevada em Sergipe, Alagoas e Ceará do que no Rio, apesar deste último também sofrer com números alarmantes. A questão, portanto, é se o governo Temer pretende expandir o modelo de intervenção para outros estados e, ainda, por que a intervenção no Rio foi feita sem prévio planejamento envolvendo especialistas em segurança pública e do judiciário.  
 
Leia também: Rio precisa de desenvolvimento não de intervenção, avalia Lula
 
 
Redação

7 Comentários

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  1. Tá faltando mandados coletivos na esplanada dos propineiros

    Vejam o que captaram no celular de Jucá no momento em que era votado a intervenção no RJ :

    No WhatsApp, Romero Jucá fala sobre “recurso no bolso” e termoelétrica 

    “Reunião acontecendo agora com Paulo Linhares .Ele tá dizendo que o recurso da termelétrica vai pro teu bolso”

    Flagrante do Metrópoles foi feito durante votação de decreto da intervenção no Rio. Senador articula recursos para produção de energia em RR

    Durante a votação no Senado que aprovou a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, na noite dessa terça-feira (20/2), o senador Romero Jucá (MDB-RR) foi flagrado pelo Metrópoles em conversa sugestiva no WhatsApp. 

    Na tela do celular do parlamentar, é possível ler a mensagem enviada a ele: “Reunião acontecendo agora com Paulo Linhares. Ele tá dizendo que o recurso da termoelétrica vai pro teu bolso…”. O contato do remetente é Marcelo Guimarães. Em outro trecho da conversa, também é citado um Rodrigo

    1. Claro que a termelétrica é em Roraima

      Jucá diz que foi quem conseguiu os recursos para os geradores de energia de Roraima

       

      Na última sexta-feira (3), o senador Romero Jucá (PMDB) fez uma visita aos novos geradores da usina termelétrica Oliveira, localizada na região de Monte Cristo. Ele foi conhecer 18 grupos geradores de energia adquiridos pelas empresas que operam o sistema de termelétricas no estado. Conforme sua assessoria de Comunicação, foi Jucá que articulou junto ao Governo Federal os recursos para a locação dos equipamentos. Os sucessivos diretores da Eletrobras Roraima têm sido indicação política de Romero Jucá.

       

      http://roraima.bncamazonia.com.br/poder/eletrobras-roraima-vai-gastar-r-100-milhoes-com-termoeletricas-privadas/

       

       

  2. Não podemos deixar que os morros se transformem em guetos …..

    Não podemos deixar que os morros se transformem em guetos e o exército brasileiro se transforme numa Schutzstaffel (SS).

     

    Muitas vezes em diversos filmes sobre a segunda guerra mundial nos deparamos com o que estão chamando mandados coletivos de busca e apreensão que eram executados pelas SS nazistas em guetos de judeus na Europa, e é claramente isto que temos que evitar.

     

    Não se trata de uma mero argumentum ad Hitlerum, reductio ad Nazium (num latim macarrônico, como sinceramente a Wikipédia relembra) como é feito por vários textos reducionistas de uma esquerda que repetem ad nauseam quando querem desqualificar qualquer movimento de direita. Acho estes textos reducionistas só servem para reduzir o impacto, quando na realidade pode ocorrer por completo ações de força do mesmo tipo que as SS executavam tanto em territórios ocupados ou em guetos judeus.

     

    Os generais brasileiros, dentro da lógica militar, sabem perfeitamente que uma tropa de soldados, treinados e armado para a GUERRA, se entrarem numa favela sem ânimo belicoso e sem postura de considerar como esta um território inimigo, quem vai morrer são eles mesmo.

     

    O general Villas Bôas, numa declaração aberta e sincera num depoimento público disse do absurdo de uma tropa militar ocupando militarmente um território dentro de seu próprio país (ele se referia a intervenção na favela da Maré), por outro lado o General Heleno quer direito de agir como numa guerra dentro de uma favela, ou seja, não serem questionados quando matarem uma pessoa sem que haja uma culpa formada contra esta pessoa. Dentro da lógica militar o general Heleno tem razão, mas dentro da lógica humana e patriótica, somente a afirmação do general Vilas Bôas tem sentido.

     

    Os oficiais tanto da Wehrmacht, o exército convencional alemão, como da SS não eram na sua maioria sádicos assassinos, porém o comando civil da época, representado pelo Führer Adolf Hitler, que todos esquecem era um civil, ordenava que as tropas alemãs tratassem os que eles chamavam de sub-humanos com a maior intensidade de violência possível, a Wehrmacht tinha inúmeros comandantes e comandados imbuídos do espírito nazista que realizavam ações genocidas com todo o prazer, porém isso não era a regra geral, por outro lado a SS necessariamente deveria ser Nazista e neste corpo os elementos que tinham o maior prazer em executar as ordens foram incorporados nos Einsatzgruppen, esquadrões da morte, esquadrões estes especializados em matar judeus, soldados Russos capturados e principalmente os comissário do povo nas tropas Soviéticas.

     

    Para dar cobertura a ações em cidades eram executadas as famosas ações de busca e apreensão em coletivos humanos exatamente como solicitou o descerebrado ministro da defesa Raul Jugman, onde o exército estabelecia uma barreira na entrada e na saída de uma rua, e após isto armados entravam casa por casa para verificar se haviam não arianos nas residências.

     

    O que está se pediu, tanto pelo ministro como por oficiais de alta patente é que o procedimento execrável que é motivo de nojo por aqueles que assistem filmes sob atos bárbaros das tropas nazistas na segunda grande guerra é EXATAMENTE o que se pede nos dias de hoje, a licença para revistar toda uma rua e a IMUNIDADE PELAS MORTES OCORRIDAS nestas operações, ou seja, em resumo é transformar o exército brasileiro numa tropa de ocupação como a Wehrmacht ou para aqueles mais animados numa SS ou mesmo num Einsatzgruppen.

     

    Só para adiantar, na segunda guerra mundial, no dia 26 de abril de 1945, morria na cidade de Alessandria na Itália o piloto do primeiro grupo de caça LUIZ LOPES DORNELLES, na sua 89º Missão de combate, combatendo tropas regulares alemãs e combatendo o nazi fascismo. Este verdadeiro herói brasileiro, que era meu tio, tem a sua foto num lugar de honra na minha casa, e me retorce o estômago, vendo que seus sucessores das forças armadas brasileiras, solicitam a autorização de agirem como as deploráveis forças da SS que certamente ele deploraria.

     

    Em nome do Tenente Aviador Luiz Lopes Dornelles, espero que o bom senso volte as forças armadas brasileiras, e não cometam um duplo crime que poderá manchar para sempre o seu nome, se comportar como tropas SS nazistas e pior de tudo, fazer isto contra o seu próprio povo.

     

  3. isso já está acontecendo

    já estao revistando todas as casas e barracos, mochilas de crianças que podem transportar uma bomba nuclear. 

    os apartamentos com malas de cocaina e dinheiro estão bem longe das favelas, devidamente protegidos com STF com tudo!

  4. A justiça brasileira deve mudar de nome

    Ao conjunto de pseudo-leis da republica da banana chamaremos de “Justiciário”.

     

    um desembargador do trf-4 disse que o fato de lula e dona marisa exigirem melhorias no apartamento configura que são donos. Imagina o Neymar olhando um apartamento pra comprar e pede uma pia maior. ou o silvio santos dizendo que gostaria de um elevador na sala. Qualquer empreiteiro com duas azeitonas na cabeça vai arrumar correndo apenas vislumbrando ter um cliente famoso morando no seu apartamento. certeza de propaganda e de grana. 

     

    imagina o maior lider politico das americas querendo comprar um apartamento ou um sapato na sua loja? 

     

    “Justiciário” com ministro que mata a partir dos 15 anos, com stf com tudo

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