Judiciário e a distribuição de combustível

Por Paulo Franco, do Projeto Brasil

A distribuição de combustível sofre com a chamada indústria de liminares. Trata-se de uma brecha jurídica que permite a distribuidores e revendedores burlar o pagamento de impostos através de liminares. O procedimento é simples: postos de combustível contestam o pagamento de PIS, Cofins e ICMS quando compram o produto da distribuidora. Eles alegam que só pagarão os impostos depois de revenderem o combustível. O mesmo pode ser feito entre a distribuidora e a refinaria.

No entanto, a medida serve apenas para ganhar tempo e não pagar o tributo nem no ato da compra nem na revenda. Por causa da lentidão do judiciário brasileiro, as liminares demoram a ser julgadas e o revendedor se livra do imposto por meses e até anos. Muitas vezes a decisão só é tomada quando o estabelecimento já fechou as portas ou mudou de endereço.

A Receita Federal é impedida de tratar o caso como simples sonegação, já que as dívidas estão contestadas na Justiça e não podem ser cobradas. Sem pagar impostos, distribuidores e revendedores podem comercializar com preços abaixo do praticado pelo mercado e prejudicar toda a cadeia. O tema foi tratado no 39º Fórum de Debates Projeto Brasil, sobre as mudanças na distribuição de combustível no País.

A prática de enganar a justiça pode estar com os dias contados. Com a nova súmula vinculante, uma decisão aprovada por oito dos 11 ministros do STF sobre determinado tema deve ser seguida por instâncias inferiores, acabando assim com a fábrica de liminares.

Esse é um dos exemplos em que no novo mecanismo da justiça será útil para resolver graves problemas de setores da economia. Os leitores que tiverem outros casos semelhantes podem enviar para o blog.

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