Pacotes que limitam internet banda larga são proibidos por tempo indeterminado

 

Jornal GGN – O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, na última sexta-feira (22), as operadoras de internet de limitarem o acesso de dados em banda larga fixa. A proibição é válida até que o órgão examine o tema das franquias, que não tem prazo de conclusão previsto. 

A notícia que as operadoras iriam ofertar o acesso à internet de banda larga fixa somente por pacote de dados gerou polêmica entre os consumidores. No dia 18 de abril, a Anatel já havia proibido, em caráter preventivo, a redução de velocidade ou suspensão do serviço, durante 90 dias. Até que as empresas cumprissem algumas condições, como a de ter ferramentas disponíveis para o usuário acompanhar o consumo de dados durante o mês. 

Em entrevista coletiva João Rezende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, afirmou que o fim da internet ilimitada já era previsto devido ao aumento do serviço nos últimos anos, e deu o exemplo de jogadores online como justificativa. Vale lembrar que, segundo estudos, os serviços de streaming como  YouTube e Netflix,  são os verdadeiros consumidores de dados.

Os órgãos de defesa do consumidor, Proteste e Idec, já entraram com ação judicial contra as operadoras para impedir que limitem o serviço. O Procon (Agência de Proteção e Defesa do Consumidor) considera a prática abusiva dentro do Código de Defesa do Consumidor, já que o cliente teria que contratar planos maiores e mais caros para garantir o padrão de serviço. Além do limite de internet ir contra as políticas de inclusão digital.

A Anatel diz que as mudanças devem “ser feitas sem ferir os direitos do consumidor” e por isso proibiu a alteração do serviço por tempo indeterminado. A agência ainda destaca que não proíbe a oferta de planos ilimitados, que isso depende do modelo de negócio de cada operadora.
 

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