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Como e por quem virá a resposta sobre a prisão de Lula?

A quem compete a prisão do ex-presidente? Moro já foi autor de despacho semelhante. TRF-4 segue protocolo. E ministros da Suprema Corte divergem
 
 
Jornal GGN - O timing para a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda é tema rodeado de incógnitas e que depende do tempo de resposta da segunda, da terceira e da última instância da Justiça brasileira. Mas a defesa de Lula conquistou, com a decisão tomada pelo ministro Edson Fachin na última sexta-feira (09), o que buscavam para o caso do ex-presidente: chegar, o quanto antes, à Suprema Corte.
 
Com a recente manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), contrariando a concessão de Habeas Corpus que impossibilite a prisão de Lula, mais obstáculos à frente para a defesa do ex-presidente. As chances, contudo, não foram cessadas. O GGN preparou um explicativo para entender os caminhos da Justiça para o líder petista:
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Justiça acata recurso e 'Porão do Dops' tem que se comportar

 
Jornal GGN - O Ministério Público de São Paulo impetrou recurso para que o bloco 'Porão do Dops' não pudesse utilizar expressões, símbolos e fotografias que possam ser entendidos como 'apologia ao crime de tortura' ou quaisquer outros ilícitos penais, seja através das redes sociais, seja em desfile ou manifestação em local público. A Justiça acatou e fez as proibições necessárias para que a apologia à tortura saísse de cena.
 
O despacho, publicado hoje, dia 8, destaca que a decisão tem natureza preventiva e não significa censura prévia à livre manifestação do pensamento, que pode e deve ocorrer na forma da lei e os infratores à responsabilidade civil penal respondem a cada ato praticado. No caso em pauta, foi estabelecida a multa diária no valor de R$ 50 mil para caso de descumprimento.

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Duran é mentiroso e fantasioso, acusa Moro em despacho a Lula

"Não tem este julgador qualquer óbice a que sejam apuradas as mentirosas e fantasiosas afirmações extra-autos do foragido Rodrigo Tacla Duran", posicionou-se pessoalmente o juiz do Paraná
 

Montagem: Pragmatismo Político
 
 
Jornal GGN - "A palavra de pessoa envolvida [Rodrigo Tacla Duran] (...) não é digna de crédito, como tem reiteradamente decidido este Juízo e as demais Cortes de Justiça, ainda que possa receber momentâneo crédito por matérias jornalísticas descuidadas", afirmou o juiz Sérgio Moro, como resposta ao pedido de incluir Duran como testemunha da defesa de Lula.
 
Os advogados do ex-presidente pediram que Rodrigo Duran entre como testemunha, após as divulgações da jornalista Mônica Bergamo de que o advogado Carlos Zucolotto, que atuava no acordo de delação de Duran, cometeu tráfico de influência e cobrou propina para fechar a negociação, sendo ainda amigo pessoal do atual juiz da Vara Federal de Curitiba e tendo atuado no mesmo escritório de advocacia da esposa do magistrado, Rosangela Moro.
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Folha não mostrou que triplex já teve despacho recorde assim que chegou à 2ª instância

 
 
Jornal GGN - A Folha de S. Paulo publicou reportagem nesta sexta (25) informando que o caso triplex, que rendeu a Lula mais de 9 anos de prisão e pagamento de multa superior a R$ 13 milhões, foi o que mais rápido chegou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em toda a Lava Jato que corre em Curitiba. O curto prazo de 42 dias deixou especialistas divididos sobre a velocidade ser sinal de perseguição a Lula ou não.
 
Haveria razão à dúvida não fosse o fato do jornal não ter mostrado que, tão logo ingressou na 2ª instância, o caso triplex já teve um despacho de João Pedro Gebran Neto. Em artigo no GGN, na quinta (24), Luis Nassif mostrou que o desembargador recebeu os autos na manhã do dia 23 e, menos de 7 horas depois, intimou as partes para apresentar a apelação (leia mais aqui).
 
 
A condenação de Lula no TRF4 é um passo essencial para impedir sua candidatura a presidente na eleição de 2018. Por conta disso, o presidente do tribunal chegou a dizer na imprensa que o processo seria concluído antes de outubro do próximo ano.
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Em apenas 7 horas, Gebran dá despacho no caso Lula, por Luis Nassif

O processo de Lula no TRF4 já entrou na excepcionalidade de atuação do órgão, graças ao relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, demonstrando a parcialidade do órgão. Não há sequer o cuidado de economizar parcialidades em pontos mais relevantes. No quadro atual de ativismo do Judiciário, é-se parcial em todos os momentos.

A sentença do juiz Sérgio Moro no caso do triplex foi exarada em 12 de julho passado. No dia 31 de julho, dentro do prazo, a defesa de Lula informou que apelaria da sentença.

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TRF-4 aumenta pena de Zelada, o que respinga nas expectativas de revisão de Cunha e Lula


Foto: Gabriel Jose/Reuters
 
Jornal GGN - Inicialmente apontado como a conexão do PT dentro da Petrobras e descobrindo-se depois que na verdade era um dos pontos de sustentação do esquema corrupto envolvendo o PMDB, Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da área Internacional da estatal, teve mais 25% de sua pena aumentada.
 
Em mais um sinal de que a Justiça de segunda instância resposável por revisar as decisões do juiz do Paraná, Sérgio Moro, consente e, em algumas vezes, chega a ser mais punidora do que o magistrado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) agregou mais três anos na condenação de Zelada.
 
De 12 anos e 2 meses de prisão, por recebimento e pagamento de propina relacionada ao navio-sonda Titanuem Explorer, da Petrobras, em contrato que custou US$ 1,8 bilhão à petrolífera, a 8ª Turma do TRF4 subiu para 15 anos, 3 meses e 20 dias de prisão.
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Lula diz que não desistirá de eleições em 2018


Foto: Nacho Lemus

Jornal GGN - "Não sei se é para o bem ou para o mal, mas você vai ter um pré-candidato com problema jurídico nas costas e eu tenho que fazer várias brigas, primeiro brigar juridicamente para ganhar o direito de ser candidato. Segundo, brigar dentro do PT para ganhar o apoio do PT. Terceiro, brigar a boa briga, a luta democrática, nas ruas, para convencer a sociedade", disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, usando o espaço para se manifestar contra a sentença para também reivindicar oficialmente ao partido o desejo de se candidatar à Presidência em 2018.

Mostrando-se tranquilo com o resultado do despacho de Sérgio Moro, Lula escancarou as mesmas críticas que ele e sua defesa vem apontando contra a investigação que mira não somente o ex-presidente, mas a sua candidatura ao governo. "Eu não sei como alguém consegue escrever quase 300 paginas para não dizer absolutamente nada de prova. Vocês vão ouvir muito de processos igualzinho a esse", disse.
 
Diante de uma grande plateia na sede nacional do PT em São Paulo, Lula mostrou-se esperançoso, já calejado dos desgastes que vem sofrendo desde o início da mira da Lava Jato em seu nome. "Os tucanos não aguentaram um capa da Veja, que já caiu todo mundo. A próxima [capa da revista] deve ser minha também, com mais 5 horas de Jornal Nacional. Só da Globo foram 20 horas, eu disse a eles, vocês já me condenaram, a imprensa já me condenou. (...) Estão condenados a me condenar, porque se não me prenderem serão desmoralizados diante da opinião pública", disse.
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Outras ações antes de Lula estão prontas para sentença de Moro


Foto: Wilson Dias - Agência Brasil
 
Jornal GGN - O processo de Luiz Inácio Lula da Silva no caso conhecido como o triplex no Guarujá passou por todas as etapas na Justiça Federal do Paraná e a expectativa, calculada pelos jornais, é de que o veredito de Sérgio Moro ocorra até o final desta semana. Moro, entretanto, pode não seguir o prazo médio que vem adotando em outras ações e dar preferência a outros quatro que estão na fila das decisões da Lava Jato há mais tempo.
 
Por justamente ser o mais polêmico, Moro pode não cumprir o prazo médio de 25 a 35 dias que leva, geralmente, em seus processos para condenar investigados. Isso porque também aguarda a decisão do magistrado do Paraná outros investigados.
 
Se a denúncia contra o ex-presidente Lula está pronta para ser despachada desde o dia 21 de junho, um dos autos relacionados ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, as filhas do executivo e um de seus genros, também está pronto desde o dia 8 de março.
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Fachin separa inquérito de Temer e entrega Aécio a novo relator

No cuidado de não antecipar julgamento, no despacho, o ministro do STF acabou trazendo argumentos favoráveis às alegações iniciais de Temer e de Aécio contra as investigações
 

Foto: Adriano Machado / Reuters
 
Jornal GGN - O pedido do presidente Michel Temer de separar o julgamento contra si do de Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aceito pelo ministro Edson Fachin. É a primeira vitória de Temer no processo na última instância. O senador tucano também poderá ser favorecido: Fachin determinou a redistribuição para um novo relator das investigações contra ele.
 
Tanto Aécio quanto Temer são investigados por prática de crimes de corrupção, obstrução à Justiça e formação de organização criminosa. A nova frente da Lava Jato teve início com a delação do presidente da JBS, Joesley Batista, com grampos de conversas entre o executivo e os políticos, além do acompanhamento dos investigadores no repasse de propinas.
 
A Procuradoria-Geral da República disse haver flagrante, em ambos os casos, de recebimento de propina e de tentativa de Aécio e Temer interferirem nas investigações. Além disso, contra Temer recai ainda a acusação de aprovar a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso e condenado na Lava Jato.
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Decisão do STF sobre prisão de Dirceu deve antecipar futuro da Lava Jato

Resposta do Supremo indicará até que ponto Corte permitirá possíveis abusos de Sérgio Moro. A prisão de Dirceu foi mantida após a condenação da Justiça do Paraná, mas sem o julgamento da segunda instância
 
 
Jornal GGN - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (25) um pedido de Habeas Corpus do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, preso preventivamente pela Operação Lava Jato e condenado em primeira instância, por decisão do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro.
 
A expectativa é de que a maioria dos cinco ministros da Turma aprove a soltura de Dirceu, em resposta da última instância às determinações de Moro, mostrando que não há consenso sobre algumas de suas decisões. 
 
A defesa de Dirceu, feita pelo advogado Roberto Podval, alega que a prisão do ex-ministro é ilegal, inconstitucional e contraria a jurisprudência do Suprema, uma vez que foi condenado por Moro a 20 anos de prisão, por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, mas não teve nenhum de seus recursos julgados ainda pela segunda instância.

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Moraes suspende buscas em gabinete de deputada peemedebista


Foto: Rosinei Coutinho/STF
 
Jornal GGN - Em um de seus primeiros despachos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro de Michel Temer, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão de uma busca e apreensão feita no último mês pela Polícia Federal no gabinete da deputada peemedebista Simone Morgado (PA), esposa do senador Jader Barbalho (PMDB-PA).
 
O pedido partiu diretamente pela Câmara dos Deputados, afirmando que a medida liminar não poderia ser ordenada por um juiz de primeira instância. No recurso, a Câmara destacou que a tarefa de diligências nas dependências do Congresso cabe apenas ao STF, instância responsável por julgar detentores de foro privilegiado.
 
Na decisão, Moraes concordou com os argumentos e foi além. Disse que um deputado não pode se "submeter à persecução penal e às medidas acautelatórias" de um juiz. 
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Fachin divulgará decisões da segunda lista de Janot em abril

Brasília - O ministro do STF Edson Fachin durante a palestra Audiências Públicas, Participação Social e Implementação de Direitos Fundamentais A experiência da Corte Suprema Argentina (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil
 
Jornal GGN - Sem determinar especificamente as datas, o ministro Edson Fachin interrompeu os rumores sobre as decisões dos 320 pedidos de inquéritos, arquivamentos e outros procedimentos relacionados a políticos na Operação Lava Jato e anunciou, publicamente, que suas determinações serão divulgadas no mês de abril.
 
O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) analisa 83 pedidos de abertura de inquéritos, 211 remessas de investigações a instâncias inferiores, sete arquivamentos e 19 pedidos de outras providências. 
 
Em comunicação anterior, por meio da assessoria de imprensa do STF, Fachin anunciava que não divulgaria suas determinações de pouco em pouco, mas que o faria de uma só vez. Apesar de serem publicizados no dia 14 de março, os pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegaram no gabinete do ministro apenas no dia 21.
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Tribunais superiores corrigem pelo menos 20 erros de Moro

 
Jornal GGN - A segunda instância decidiu que o juiz Sérgio Moro, da Vara Federal de Curitiba, cometeu dois grandes erros de condenações: a do ex-diretor financeiro Mateus Coutinho de Sá e do engenheiro civil Fernando Augusto Stremel Andrade. Com as duas novas correções feitas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região às decisões de Moro, já superam os 20 erros cometidos pelo magistrado do Paraná na Operação Lava Jato.
 
Coutinho foi condenado a 11 anos de prisão por supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Andrade cumpriria 4 anos de prisão por lavagem de dinheiro, mas a pena seria substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 50 salários mínimos.
 
Os advogados de ambos recorreram das condenações à segunda instância. O desembargador responsável pela análise dos recursos contra Sérgio Moro, o desembargador João Pedro Gebran Neto, considerou que não havia provas de que os dois cometeram os crimes a que foram condenados.
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Gilmar Mendes na presidência do TSE pesou em mudança de Maranhão

 
Por Marcelo Auler
 
 
A mudança de posição do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), em menos de 24 horas, guarda segredos ainda a serem desvendados. Mas, é certo, segundo informações colhidas em Brasília, que entre o ato matinal que anulou a sessão do domingo (17/04), na qual os deputados aprovaram a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff, e a sua revogação no final da noite, Maranhão recebeu recados que o amedrontaram. Pesou na sua mudança de posição o que se pode chamar de Fator TSE -Tribunal Superior Eleitoral, que a partir desta quinta-feira (12/05) será presidido por Gilmar Mendes.
 
A decisão matutina, como mostrou a nota à imprensa por ele divulgada, teve toda uma fundamentação. Como justificou, considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado questão ou orientado as bancadas a votarem de um jeito ou de outro sobre um processo de impeachment,  “uma vez que, no caso, [os deputados] deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente.” Também concluiu que “os deputados não poderiam ter anunciado publicamente os votos antes da votação em plenário em declarações  à imprensa”. Por fim, entendeu que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, como define o Regimento Interno da Casa, não por ofício encaminhado ao Senado, como foi feito.
 
É certo que as teses defendidas por ele são controversas na medida em que o plenário – voz maior no processo legislativo – já havia tomado sua decisão, atropelando todas as questões e senões que o recurso da Advocacia Geral da União apontava. Além disso, oficialmente, o caso estava no Senado que não devolveria nem interromperia o processo, tal como decidiu Renan Calheiros. Mas, não foi isto que o fez mudar de opinião. Tanto assim que, à tarde, após o anúncio da decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, Maranhão expôs com convicção aos jornalistas os motivos que lhe levaram àquela decisão.
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Defesa de Lula entra com novo recurso contra decisão de Gilmar

 
Jornal GGN - Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram novos recursos contra a liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (24).
 
Os despachos de Gilmar suspenderam, no Supremo, a posse do ex-presidente como ministro Chefe da Casa Civil da presidente Dilma Rousseff e determinaram, ainda, o retorno das investigações contra Lula para as mãos do juiz de primeira instância, Sergio Moro, da Vara Federal de Curitiba.
 
Em nota oficial, os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins afirmaram que pediram a reforma da decisão por cinco motivos elencados:
 
1 - A ação usada pelo PPS e pelo PSDB para questionar a nomeação do ex-Presidente como Ministro de Estado - o mandado de segurança coletivo - não serve para essa finalidade, conforme a jurisprudência do próprio STF; 
 
2 - GILMAR MENDES não poderia ter incluído Lula nas ações, por sua própria vont Leia mais »
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