Temer envia projeto para eliminar multa extra em demissão

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Jornal GGN – O governo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que muda a Lei Complementar nº 110, de junho de 2011, para retirar a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores, aplicada em casos de demissão de empregado sem justa causa.

 
Em dezembro, o governo anunciou o objetivo de reduzir gradualmente a multa de 10% do Fundo de Garantia que as empresas tem de pagar nesse tipo de demissão. A proposta apresentada na época falava no corte de um ponto percentual por ano, durante dez anos. 
 
O governo acredita que a medida vai ajudar a reduzir os custos indiretos dos empresários, com impacto positivo no caixa das empresas. 
 
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1 comentário

  1. Nassif, esta multa extra de

    Nassif, esta multa extra de 10% foi empurrada aos empresarios há muito tempo, quando o governo resolveu pagar o FGTS inativo, acho que governo FHC. Era somente o necessario para cobrir o valor dos saques, mas o governo nao cumpriu a promessa, e a nunca mais retirou. 

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