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Na entrevista que me concedeu há pouco, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, vê possibilidades do STF (Supremo Tribunal Federal) vetar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) desvinculando recursos para a saúde e a educação.
A Constituição define como obrigação do Estado a garantia de direitos mínimos dos cidadãos. Se a desvinculação ou o limite de gastos afetar esse mínimo, o Supremo poderá ser chamado a julgar a constitucionalidade.
Conforme mostrei no post “O xadrez da quitação das contas de campanha” (http://migre.me/uaOb7), a maneira como se pretende definir o texto significará uma queda significativa nos gastos com educação e saúde:
“Significará congelar os gastos da saúde no pior patamar da última década.
Em 2015 e 2016 o PIB deverá cair por volta de 7% a 8% e as receitas fiscais por volta de 12%. Pela regra Temer, as despesas de saúde seriam congeladas nesse patamar mínimo. Significará uma queda de pelo menos 12% em termos reais, sobre o nível pré-crise.
Suponha que em 2014 as receitas fiscais estivessem em 100 e as de saúde em 15.
Em 2015 o PIB caiu 3,8% e as receitas fiscais caíram 5,8%. Com isso, os gastos com saúde caíram de 15 para 14,13 em termos reais. Em 2016, é provável que as receitas fiscais caiam mais 6%. Nesse caso, as despesas com saúde cairão para 13,28 em termos reais.
A PEC obrigará então que o valor seja congelado nesses 13,28 e, dali para frente, apenas atualizado anualmente.
Suponha que a partir de 2017 o PIB cresça sucessivamente, 1%, depois 2% e se estabilize em 3% ao ano – e que as receitas fiscais cresçam dois pontos percentuais acima do crescimento do PIB.
Em 2022, a relação gastos de saúde/receitas fiscais, em vez dos 15% previstos atualmente, cairá para 11,5%, congelando o valor real no patamar mais baixo das últimas décadas – como proporção da receita e do PIB.
Para um setor que padece historicamente com problemas de sub-financiamento, será um desastre completo, com o país abdicando da proposta civilizatória de universalização da saúde. É a maior ameaça ao SUS desde a sua criação. O mesmo ocorrerá com a educação pública”.
Em cima desses dados, que poderão ser melhor dissecados por especialistas em orçamento, a própria PFDC poderá arguir a inconstitucionalidade da PEC em votação.
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Gostaria de ter mais
Gostaria de ter mais esperança, mas com algumas das últimas atitudes do STF não da para confiar tanto assim.
Melhor notícia do dia.
Melhor notícia do dia.
Estamos vendo, de mãos
Estamos vendo, de mãos atadas, o desmonte do SUS, dum projeto que veio na consituição de 88, conquistado pela luta de gente da qualidade de um davi capistrano. E sem que isso tenha sido escolhido nas urnas. Se esperarmos algo desse STF, um stf que acha tempo para ter recesso mesmo o país pegando fogo no final do ano, que acha tempo para discutir se pode ou não pode entrar com pipoca de casa, que tem um Teori que fica com o processo do Cunha desde o ano passado e deixa esse psicopata conduzir aquele circo de horrores que foi o impeachment…infelizmente não há ninguém para nos ajudar, nem o chapolim colorado -rs
Da maneira como caminham os
Da maneira como caminham os atos desse presidente interino, vai chegar um momento em que ou o STF toma posições firmes ou vamos ter mesmo que admitir que está a Suprema Corte entregando de bandeja o nosso País ao pior dos caos.
Esse STF aí não vai brecar nada!
G. Dantas vai pedir vistas para responder em 2102.