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Juiz que não afasta qualquer dúvida sobre sua parcialidade é ilegítimo

Foto: Paulo Whitaker/Reuters

Jornal GGN - Em artigo publicado no Conjur nesta sábado (12), os advogados Ruiz Ritter e Luíza Richter abordam as polêmicas em torno da figura do juiz parcial. Em alta, o assunto foi puxado por causa do episódio com o desembargador Paulo Espírito Santo, do TRF2, que fez um comentário ardiloso demonstrando subvalorizar a função das defesas.

Mas a Lava Jato também marcou a discussão com os questionamentos feitos pela defesa de Lula ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado respondeu a inúmeros pedidos de suspeição e aguarda julgamento no Conselho Nacional de Justiça pela falta de imparcialidade em relação ao ex-presidente, segundo alegam os advogados.

Para Ritter e Richter, juiz imparcial não é a mesma coisa que juiz neutro, sem subjetividade sobre o que irá julgar. O juiz imparcial é aquele que, mesmo diante da subjetividade, sabe que deve dar tratamento isonômico às partes.

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Senado aprova punição a juiz que violar direitos de advogados

Foto: Lula Marques
 
 
Jornal GGN - O Senado aprovou nesta quarta (9), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), um projeto de lei que permite a punição do juiz que violar direitos e prerrogativas de advogados. A pena prevista para o magistrado pode chegar a 4 anos, segundo o texto aprovado por unanimidade.
 
Além disso, se comprovada a violação, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de assumir cargos públicos por até 3 anos. Hoje, a lei não prevê punição criminal, mas apenas administrativa contra os magistrados.
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Condenação sem prova é característica de Estados de exceção, afirmam Advogados pela Democracia

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Foto: Ricardo Stuckert

Jornal GGN - Por meio de nota, os Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) repudiaram a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão, afirmando que ela é mais um episódio de perseguição política que utiliza o Poder Judiciário como instrumento de lawfare. 

Os advogados apontam que a condenação é "baseada em juízo de convicção, porém sem provas", algo que é característico de Estados de Exceção. 

"O único propósito da sentença condenatório é criar um fato que impeça a candidatura de Lula em 2018, e dar munição à midía golpista para tentar desgastar a imagem desta destacada liderança popular", diz a nota. A entidade também ressalta que a sentença se soma a outros atentados aos direitos do cidadão, como a aprovação da reforma trabalhista. "A comunidade jurídica progressista não aceita essa condenação, que fere princípios fundamentais do Direito e do processo penal", afirmam.

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Lula desmente Folha sobre manifesto junto com Temer e Aécio

Ex-presidente chama de “balão de ensaio” e “falsas” informações de que advogados de ambos os lados estariam produzindo artigo em conjunto

Lula - Agência Brasil
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Jornal GGN - O ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva afirma que a informação veiculada neste domingo (02) no Painel, da Folha de S.Paulo, de que os seus advogados, juntamente com os advogados de Michel Temer (PMDB), de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) estariam elaborando um manifesto criticando a atuação da Justiça e do Ministério Público é mentirosa.

Segundo o jornal, os debates para a construção do manifesto "se desenrolam em um grupo de WhatsApp intitulado “Prerrogativas'", e a Ordem dos Advogados do Brasil estaria incluída no alvo das críticas.

"Nas discussões, tratam da confecção de texto que prega o fim do que chamam de 'Estado de exceção' e a 'retomada do protagonismo da advocacia'", completou a Folha na nota.

Lula desmentiu a informação usando a sua conta oficial no Facebook destacando que, "de tempos em tempos, o jornal Folha de S.Paulo publica, com base em fontes anônimas, balões de ensaio mentirosos como esse". Veja a nota na íntegra:

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Dallagnol já foi denunciado por usar condução coercitiva e constranger testemunha

Hoje procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol foi acusado de "constrangimento de testemunha a não permanecer calada, inclusive cogitando de prisão em flagrante"
 
 
Jornal GGN - Coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), o procurador Deltan Dallagnol já foi denunciado à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal por ter violado o direito ao silêncio de uma testemunha, além de tê-la obrigado a depor por meio de condução coercitiva. A Corregedoria reconheceu os atos praticados por Dallagnol, mas arquivou a ação movida pelos advogados da servidora investigada.
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Agentes públicos só vazaram dados da Lava Jato em 1 caso, diz Dallagnol

Para Dallagnol, o único vazamento ocasiado por pessoas de dentro da Lava Jato foi o que envolveu o blogueiro Eduardo Guimarães. Curiosamente, é o único vazamento que ocorreu para um veículo da imprensa alternativa e também é o único investigado
 
Foto: Agência Brasil
 
Jornal GGN - O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal que atua na Lava Jato, disse, em entrevista à BBC Brasil, que foram poucos os verdadeiros vazamentos seletivos à imprensa e indicou que só um caso teria partido de dentro da estrutura da operação: o que envolve o blogueiro Eduardo Guimarães.
 
"Nos casos em que apenas os agentes públicos tinham acesso aos dados, as informações não vazaram. Para não dizer que não vazaram, vazaram em apenas um caso e com dedicação e alguns lances de sorte foi possível identificar a origem do vazamento. Era uma auditora da Receita Federal, que foi identificada, foi alvo de buscas e apreensões, levada a depor e o depoimento dela permitiu esclarecer de onde saiu o vazamento", disse Dallagnol.
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Gilmar quer criminalizar a atividade de defesa, dizem advogados


Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil

Enviado por Pedro Rinck

Gilmar Mendes quer acabar com o direito de defesa
 

Por 

Impedir advogado de orientar clientes é cercear defesa, alertam criminalistas

Do Conjur

Quando mandou soltar o executivo Flávio Godinho, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que o Supremo Tribunal Federal discuta se o “conserto de versões” entre investigados, réus e seus advogados sobre fatos em investigação pode ser considerado obstrução à Justiça. Mas criminalistas ouvidos pela ConJur não têm dúvida: proibir que investigados conversem entre si ou consultem advogados para se orientar sobre o que podem ou devem falar a investigadores é o mesmo que criminalizar a defesa.

A decisão de Gilmar Mendes é da quarta-feira (5/4). Nela, o ministro afirma que ainda não dá para dizer que o direito de defesa garante a imputados a prerrogativa de combinar versões. Segundo ele, não há decisão sobre se o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei das Organizações Criminosas, que prevê a prisão de quem “impede ou embaraça” investigações, pode ser aplicado a situações do tipo. “Mas parece que se desenha uma posição favorável à aplicabilidade, ao menos em casos de coação ou de tentativa de embaraçar uma postura colaborativa”, conclui o ministro.

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Advogados e procuradores acusam Mendes de partidarismo, por Marcelo Auler

Por Marcelo Auler

Todos contra Gilmar Mendes
 

“É expressamente proibido a qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional), cujo diploma legal impõe aos magistrados, como dever, a todos tratar com urbanidade (art. 35).”


Pouco a pouco no meio jurídico nacional vem caindo uma velha máxima de que juiz só deve falar nos autos do processo. Hoje em dia, entidades como Associação de Juízes pela Democracia – AJD defendem o direito de juízes, como cidadãos, se manifestarem politicamente em público, o que não significa abordar assuntos dos processos em que atuam. Tese para a qual não há consenso, mas controvérsias.

Líquido e certo é a proibição pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) de manifestação depreciativa sobre decisões de  outros magistrados ou órgão judiciais, assim como a exigência de tratar a todos – e não apenas aos colegas de toga – com urbanidade, tal como transcrito relembrou Roberto Parahyba de Arruda Pinto, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, em nota oficial emitida em resposta às críticas do ministro Gilmar Mendes à Justiça do Trabalho. Também é certo que aos magistrados no exercício do cargo é proibido militância política. No entendimento não só dos advogados trabalhistas, mas também da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT), quando Mendes acusou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) de ter sido aparelhado pelos petistas, como noticiamos na postagem anterior – Gilmar Mendes, o juiz que atropela leis, simplesmente expôs sua convicção política:

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Advogados de Cunha tentam liberdade por habeas corpus no STF

Foto: Gustavo Lima - Câmara dos Deputados
 
Jornal GGN - Condenado a 15 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pelo juiz da Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) inviabilize a sua pena na condenação.
 
Antes mesmo de o magistrado da Lava Jato de Curitiba despachar pela sentença final contra Cunha, o peemedebista já havia protocolado no STF um recurso, por meio de sua defesa, recorrendo pela terceira vez contra a sua prisão, que considera "constrangimento ilegal".
 
Os advogados de Cunha levaram ao Supremo um pedido de habeas corpus, ainda nesta segunda-feira (27), requerendo a liberdade do ex-parlamentar. Isso porque o pedido já havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (TRF-$) e, em seguida, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Segundo os advogados, Moro desrespeitou a jurisprudência, uma vez que o próprio STF já não teria aventado a prisão, quando teve oportunidade, durante o julgamento da perda de mandato de Eduardo Cunha.
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Defesa de Lula diz que editorial do Estadão é "curandeirismo jurídico"

 
Jornal GGN - Para os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que atuam na defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estado de S. Paulo voltou "a praticar curandeirismo jurídico" no editorial publicado nesta terça-feira (28), que diz ser inevitável a condenação de Lula.
 
Segundo a defesa, o jornal apresenta fragilidade de argumentos ao sustentar, no editorial, que “se os processos contra Lula forem analisados somente no âmbito jurídico, a derrota do petista é certa”.
 
"O próprio jornal, no entanto, não apresentou qualquer argumento jurídico para sustentar sua posição e a tese que pretende reforçar junto aos leitores. A realidade é bem diversa daquela exposta pelo jornal", apontam.
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Advogados querem reparação histórica de Lula em decisão de Gilmar

 
Jornal GGN - Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, manter a nomeação de Moreira Franco, acusado de receber R$ 3 milhões em propinas em 2014 e um dos principais alvos das delações da Odebrecht, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram à Corte um julgamento colegiado por reparação ao dano histórico.
 
Isso porque o pedido de barrar o posto que dá ao aliado de Michel Temer foro privilegiado tinha como base o caso do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff. Durante o seu governo, em 18 de março de 2016, Gilmar Mendes decidiu que Lula não poderia ser ministro de Dilma na Casa Civil, porque significava, segundo ele, uma tentativa de obstruir a Operação Lava Jato.
 
A interpretação de Gilmar foi de que, com o avanço das medidas determinadas desde a primeira instância, na Vara Federal de Curitiba, recaindo cada dia mais sobre Lula, a nomeação serviria para conceder a ele foro privilegiado e, portanto, dentro da equipe ministerial teria seus processos julgados pela última instância, o STF.
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Para advogados e investigadores, redistribuição de processos pode comprometer as investigações

Jornal GGN - Com a morte de Teori Zavascki, a relatoria da Lava Jato vira um assunto obscuro até que a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, decida o que fazer. Por hora, os ministros têm sinalizado à imprensa que pretendem refistribuir o processo para evitar que Michel Temer nomeie o próximo ministro e este herde a relatoria de todas as ações em andamento.

Há quem defenda que os processos sejam distribuídos em plenário ou entre os membros da segunda turma, formada por Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Uma outra corrente apoia que o decano Celso de Mello assuma a investigação.

Para advogados e investigadores, a redistribuição põe a Lava Jato em risco pois a operação pode cair no colo de um magistrado do "antigo regime".

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Entrevista de ministro da Justiça desagrada o mundo jurídico

Jornal GGN – Alexandre de Moraes é, novamente, unanimidade na categoria. O ministro da Justiça conseguiu que todos se levantassem para criticá-lo após declaração de que conversa entre advogado e cliente tem que ser gravada como parte de medidas de combate às facções criminosas. Moraes surpreendeu por mais de um motivo. Primeiro como declaração de um ministro de Estado, depois por seu passado como Professor de Direito Constitucional e, é claro, como alguém que tenha tido clientes em sua atuação como advogado pode sequer pensar assim.

Leia a matéria do Justificando.

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Defesa de Lula alerta para tempo recorde de "apuração" da nova denúncia

 
Jornal GGN - "O que se observa é a ansia desmesurada e crescente de prover acusações a Lula em tempo recorde", afirmaram os advogados do ex-presidente e de Dona Marisa. Além da falta de argumentos que sustentem a aceitação da denúncia, a defesa mostra que o casal teve os seus direitos cerceados e a tramitação ocorreu de forma inconsistentemente ágil. 
 
"A denúncia hoje recebida é proveniente de um inquérito policial no qual o ex-Presidente e seu advogado tiveram apenas dois dias para se manifestar e em menos de um dia útil já estavam indiciados. A denúncia foi oferecida três dias úteis depois e o recebimento da peça acusatória se deu 4 dias úteis depois", explicou Cristiano Zanin Martins.
 
Conforme o GGN mostrou, a denúncia não traz comprovações de que o ex-presidente teve relações diretas com as acusações. Já para os advogados, o objetivo era "impedir o sucesso de suas atividades políticas.
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Mídia diz que advogados de Lula "radicalizam", mas esconde abusos e erros de Sergio Moro

Jornal GGN - A Folha de S. Paulo publicou nesta quinta (15) uma matéria que reforça a estratégia usada por Sergio Moro e a força-tarefa para desqualificar a defesa do ex-presidente Lula no caso triplex e em outros processos e investigações: dizer que a banca de advogados tem sido "radical" e partido para o "ataque" contra a Lava Jato.

Com a reportagem "Indiciado de novo e réu em três ações, Lula ataca Moro", Folha constrói uma narrativa para estabelecer que o ex-presidente, na incapacidade de provar sua inocência, tem permitido que os defensores "ataquem" Moro com a finalidade de vê-lo fora do julgamento do caso triplex.

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