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Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do 'In dubio pro reo', por Rômulo de Andrade Moreira

do Coletivo Transforma MP

Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do 'In dubio pro reo'

por Rômulo de Andrade Moreira

Lendo a longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª. Vara Federal de Curitiba, aquela mesma onipotente, onissapiente e, sobretudo, onipresente - portanto, presidida por um Deus!, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável.

O Magistrado, simplesmente, ignorou os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos acusados e, em sentido contrário, supervalorizou os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, inclusive delatores já condenados.

Em relação aos delatores, o próprio Juiz assim o diz quando escreveu, às fls. 152, não haver "nenhuma dúvida de que os depoimentos de (...) e de (...) são questionáveis, pois são eles criminosos confessos que resolveram colaborar a fim de colher benefícios de redução de pena."

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Parem de matar nossos policiais, por Gustavo Roberto Costa

do Coletivo Transforma MP

Parem de matar nossos policiais

por Gustavo Roberto Costa

Os números são chocantes. Neste ano, 91 policiais militares já foram assassinados, somente no Estado do Rio de Janeiro (após o fechamento desta coluna, já foram mais dois). O 91º foi um sargento que fazia patrulhamento pela Favela do Vidigal, Bairro do Leblon [1]. No dia anterior havia ocorrido o enterro de outro policial militar, também morto a tiros em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense [2]. O número de policiais mortos no estado carioca em 2017 já superou o de 2016, quando o número total foi de 77 [3]. Muitos policiais são mortos fora de serviço [4], quando estão voltando para casa ou fazendo os famosos “bicos”. Só em 2016, foram 54 os que morreram em São Paulo nessas circunstâncias [5].

Para além dos números, os agentes estatais deixam filhos, esposas, mães, pais, netos. Uma tragédia de escala monumental. Com o crescimento do número de baixas nos órgãos de segurança pública, duas conclusões se impõem:

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Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera, por Maria Mello Losso

Foto Agência Senado

do Coletivo Transforma MP

Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera.

por Maria Mello Losso

Há algum tempo venho refletindo sobre a Lei Maria da Penha. Não podemos negar que houve um avanço na sua criação, aprovação e sanção, mas ainda há muito a ser aperfeiçoado.

Atendendo na Vara de Violência Doméstica, tenho me deparado com a situação inusitada de réus que estão sendo processados pelos crimes cometidos sob a égide da Lei 11340/06, mas que novamente estão se relacionando, residindo ou vivendo maritalmente com as vítimas, que ainda dizem que amam seus companheiros.

Então, ao ver essa realidade, passei a questionar às vítimas e se elas estavam cientes da possibilidade da condenação dos seus algozes, aos quais, no mínimo, seriam aplicadas penas restritivas de liberdade no regime aberto, e se iriam continuar vivendo com eles sob o mesmo teto. Todas, sem titubearem, responderam positivamente.

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O ovo da serpente, por Thiago Rodrigues Cardin

do Coletivo Transforma MP

O ovo da serpente

por Thiago Rodrigues Cardin

Já há algum tempo, pessoas sérias vêm alertando sobre os riscos de estarmos chocando no Brasil ovos de serpente – metáfora para o nascimento de práticas e ideais fascistas com potencial para causar grandes prejuízos à sociedade.

Apenas para ilustrar um exemplo, em junho de 2015, destacou o jornalista Luiz Fernando Vianna, em sua última coluna (“A serpente no deserto”) publicada no jornal Folha de São Paulo[i]:

“Já se escreveu nesta coluna sobre uma espécie de ‘economia do ódio’ que vem contribuindo para a subsistência da imprensa. O lixo despejado nas áreas destinadas aos comentários de leitores – e nas redes sociais, onde se compartilham os textos publicados em jornais e revistas – resulta em audiência para os sites de notícias e, logo, em receita publicitária.

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A ética do Promotor de Justiça Criminal, por Rômulo de Andrade Moreira

do Coletivo Transforma MP

A ética do Promotor de Justiça Criminal

por Rômulo de Andrade Moreira

Falo, pelo contrário, da ética universal do ser humano. Da ética que condena o cinismo do discurso citado acima, que condena a exploração da força de trabalho do ser humano, que condena acusar por ouvir dizer, afirmar que alguém falou A sabendo que foi dito B, falsear a verdade, iludir o incauto, golpear o fraco e indefeso, soterrar o sonho e a utopia, prometer sabendo que não cumprirá a promessa, testemunhar mentirosamente, falar mal dos outros pelo gosto de falar mal.” (Paulo Freire).¹

Os idealistas são tratados como cupins nas instituições, todos tentam matá-los, com veneno, mas eles não morrem, ao contrário, organizam-se, olham um para a cara do outro e dizem: vamos roer! Um dia o todo poderoso senta na sua cadeira e cai porque a pata da cadeira está roída”. (Professor J.J. Calmon de Passos, Congresso de Advogados, em 1992, em Porto Alegre).

Com a promulgação da Constituição Federal o Ministério Público, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que trata da organização dos três poderes do Estado, capítulo este que disciplina as funções ditas essenciais à Justiça.

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Cracolândia: os traficantes não são o problema, por Gustavo Roberto Costa

Foto: Mastrangelo Reino/A2img

via Justificando

Cracolândia: os traficantes não são o problema

por Gustavo Roberto Costa

Vez por outra, quando é retomada a discussão sobre a região do centro de São Paulo conhecida como “Cracolândia”, a imprensa volta a dar destaque ao tema, tão tormentoso e complexo. A população vê-se envolvida com a questão, fazendo com que soluções midiáticas e espetaculares sejam postas em prática, como se um problema de décadas pudesse ser resolvido em alguns dias.

A violência policial – a mais ineficiente e contrária aos direitos humanos –, na maior parte das vezes, é a primeira opção dos administradores públicos, ávidos por ganhos políticos. A sociedade, por seu turno, mantém-se desinformada pela grande mídia (arvorada dolosamente na condição de porta voz da “opinião pública”).

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Meinem Freunde Eugênio Aragão

do Coletivo Transforma MP

Brasília (DF), 09 de junho de 2017.

Meinem Freunde Eugênio Aragão

Wär der Begriff des Echten verloren

in Dir wär er wiedergeboren

(Christian Morgenstern, Auf vielen Wegen, p. 7, r. Piper&CO. Verlag München)

Não apresento de imediato nenhuma tradução das linhas acima para, propositalmente, prender o leitor por mais algumas linhas até que se tenha dito o... essencial...

Conheci Eugênio no começo dos anos 80, quando tínhamos, ainda, nossa querida UnB sob os pés da ditadura. Acadêmicos de Direito, ocupávamos o 2º andar acima das conhecidas "catacumbas" onde se escondiam os heróis da Filosofia, acomodados (mal) no Departamento de Geografia e História.

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O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido, por Rômulo de Andrade Moreira

do Coletivo Transforma MP

no Empório do Direito

O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido

por Rômulo de Andrade Moreira

Foi amplamente divulgada pela imprensa a intervenção policial na chamada Cracolândia, local onde, desde o início dos anos 90, reúnem-se viciados em drogas. Com a ajuda do Governador, o Prefeito da capital paulista utilizou-se da Polícia Militar e da Polícia Civil para realizar uma tentativa de “higienização” da área onde vivem miseravelmente os drogaditos.

Evidentemente que a operação policial não cumpriu a sua finalidade, pois as pessoas enxotadas pela irresponsabilidade de um gestor público insensível, midiático e dado a factoides, foram se alojar nas proximidades da Cracolândia, ocupando outro espaço urbano. Obviamente, não tinham para onde ir e são dependentes químicos.

O ato incivil do Poder Público ainda foi complementado por um inusitado pedido judicial de internação compulsória das pessoas e, pior: a Justiça paulista concedeu a interdição obrigatória, rechaçada apenas em segundo grau, após vigorosa e atenta reação do Ministério Público e da Defensoria Pública paulistas. Como é possível acreditar que alguém pode ser tratado a partir de uma medida de força? Claro que a abordagem tem que ser de outra natureza. Afinal, “polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia”, já cantaram os Titãs.

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A morte do Estado de direito e o fortalecimento do Estado penal, por Gustavo Roberto Costa

do Coletivo Transforma MP

A morte do Estado de direito e o fortalecimento do Estado penal

por Gustavo Roberto Costa

10 de maio de 2017: o dia da vergonha. O dia em que o processo penal do espetáculo (nos dizeres de Rubens Casara) atingiu seu ponto máximo. Foi a demonstração de que o uso e a destruição da imagem de um ser humano (presumidamente inocente), para o deleite de uma plateia enfurecida pela desinformação generalizada espalhada diariamente pela grande mídia – movida unicamente por seus interesses empresariais –, em manifesta contrariedade ao que dispõe o art. 221, I, da Constituição Federal ¹, não encontram limites.

Nos últimos dias, os veículos de comunicação têm dispensado quase que 24 horas diárias de sua programação para divulgar o conteúdo de delações (que nem provas são) que supostamente incriminariam o principal réu da famosa ação penal. As informações e opiniões recorrentes dos grandes conglomerados midiáticos são todas no sentido da culpa inequívoca do acusado. Para eles, a condenação é questão de tempo. Não importam as provas, não importam os direitos ao contraditório e à ampla defesa; nada disso importa.

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Jurisgolpismo - A teoria contra a barbárie e o paradigma nazifascista, por Élder Ximenes Filho

do Coletivo Transforma MP

Jurisgolpismo - A teoria contra a barbárie e o paradigma nazifascista

por Élder Ximenes Filho

De tão triste presente, lanço ao futuro antigas obviedades. Cursinhos roem os ossos da Academia. Louvamos os Princípios Constitucionais mas persiste o conceito de “normas meramente programáticas”. Aprofunda-se o fosso entre os estudantes profissionais e os trabalhadores. Sem tributos para as grandes fortunas nem regulação do papel social da mídia. Políticas públicas compensatórias, demonizadas. Persistem Emendas atabalhoadas e ameaça-se a laicidade estatal. Avolumam-se projetos de lei punitivistas (reativos ao escândalo da vez) e conchavos sob o argumento plenipotenciário da “governabilidade”. Minorias e destinatários de políticas públicas seguem massacradas – os novos judeus agora sob escárnio de neofascistas orgulhosos. Em meio à anomia, um impeachment sem crime de responsabilidade parece até normal.

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A delação premiada no Brasil - ontem e hoje, por Rômulo de Andrade Moreira

A delação premiada no Brasil - ontem e hoje: razões jurídicas, éticas e constitucionais pelas quais a repudiamos

por Rômulo de Andrade Moreira

No ano de 1990, mais precisamente no dia 26 de julho, publicava-se no Diário Oficial da União o texto de uma nova lei, vinda como uma resposta aos anseios populares de diminuição da violência urbana. Sancionada pelo então Presidente da República tentava em seus treze artigos (dois destes vetados) resolver por intermédio do Direito Penal um problema que definitivamente não é dele.[1] Exasperaram penas de determinados crimes, impossibilitando-se, também, a concessão de benefícios aos sentenciados, tais como a anistia, a graça e o indulto, além de proibir o gozo de direitos subjetivos individuais (mesmo estando presentes os requisitos específicos para a sua fruição) como a fiança e a liberdade provisória, tudo a atender “ao contagiante clima psicológico de pavor criado pelos meios de comunicação social e aos interesses imediatos de extratos sociais privilegiados”, como acentuou Alberto Silva Franco.[2]

Estamos a falar da Lei nº. 8.072/90 que dispõe “sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o., XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”, cujos defeitos não iremos aqui abordar, pois não é este o nosso escopo no momento.[3]

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