Do Brasil de Fato
Justiça anula votação da Câmara de São Paulo que deu aval à privatização da Sabesp
Por Nara Lacerda
A 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo anulou os efeitos da segunda votação do Projeto de Lei (PL) de privatização da Companhia de Saneamento Básico do estado (Sabesp), realizada na Câmara Municipal da capital paulista nesta nesta quinta-feira (2).
Na decisão, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, considerou que a casa parlamentar aprovou o texto sem realizar audiência públicas prévias e não apresentou estudo de impacto orçamentário. As condições foram definidas em liminar que respondia a uma ação do PT e do PSOL.
Segundo ela, a sessão na Câmara desrespeitou princípios constitucionais. “Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação”, escreveu.
A aprovação do PL permite adesão da capital paulista à proposta do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos), que abre espaço para firmar contratos com a Sabesp por meio da iniciativa privada.
Quase metade do faturamento da estatal vem da capital paulista, o que torna a adesão da cidade primordial para os planos do governo. Hoje, a Sabesp atende a 375 municípios do estado. A grande maioria ainda não decidiu se vai aderir à privatização.
A sessão na Câmara Municipal foi marcada por manifestações, debates acalorados e pelo impedimento de que parte da população entrasse no plenário. No mesmo dia, o projeto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Em dezembro, a privatização já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), também em votação truculenta.
Fábio de Oliveira Ribeiro
4 de maio de 2024 5:31 amEssa decisão aumentará o custo processual da privatização, mas por outro lado irá garantir a alegria dos desembargadores do TJSP que derem provimento à privatização da companhia. O recurso da mala de dinheiro nunca falha.