Em uma sessão esvaziada e sem alarde, a Câmara dos Deputados aprovou às 3h40 da madrugada desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a proposta, já apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação”, representa uma das maiores mudanças na política ambiental brasileira desde a Constituição de 1988 — e um duro golpe contra a legislação socioambiental, segundo especialistas e organizações da sociedade civil.
Sob intensa articulação da bancada ruralista e setores alinhados ao agronegócio e à indústria de mineração e energia, o projeto segue agora para sanção do presidente Lula (PT), que já indicou possível veto a pontos específicos.
Desmonte ambiental e autolicenciamento sem análise técnica
O texto flexibiliza significativamente as regras de licenciamento ao permitir, por exemplo, o uso ampliado da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Com ela, empreendimentos, inclusive de médio impacto, podem ser autorizados com base apenas em autodeclaração dos empresários, sem necessidade de vistoria prévia ou análise técnica detalhada.
Na prática, o projeto permite que atividades com potencial destrutivo ao meio ambiente escapem de avaliações rigorosas, o que, segundo ambientalistas, compromete a prevenção de desastres e o cumprimento dos compromissos climáticos assumidos pelo país.
Além disso, o projeto desobriga o licenciamento de atividades agropecuárias e desvincula o processo de outorgas de uso da água e da regularização do solo, minando o princípio de gestão integrada de recursos naturais.
Margem Equatorial, mineração e obras em áreas sensíveis liberadas
Um dos pontos mais polêmicos foi incluído por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e prevê que projetos “estratégicos” recebam resposta obrigatória dos órgãos ambientais em no máximo um ano. A medida é considerada uma resposta direta à resistência de órgãos como o Ibama em liberar exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, região de alta sensibilidade ecológica no norte do país.
A proposta também libera grandes empreendimentos de mineração de alto risco da necessidade de licenciamento, além de autorizar obras viárias em áreas ambientalmente frágeis sem avaliação de impactos indiretos. Outro retrocesso é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite a aprovação de projetos em fase única , sem consulta pública nem análise técnica multidisciplinar.
Mata Atlântica sob risco e enfraquecimento de órgãos técnicos
Um dos artigos mais criticados é a emenda que revoga trechos da Lei da Mata Atlântica. A mudança abre brecha para o desmatamento de áreas maduras do bioma, inclusive em zonas urbanas, ferindo tratados internacionais e ameaçando a biodiversidade, o abastecimento hídrico e a estabilidade climática.
O projeto também enfraquece a participação de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio, cujos pareceres deixam de ter poder de veto, mesmo em casos envolvendo terras indígenas não homologadas ou áreas de proteção ambiental.
Governo foi derrotado, e pressão agora recai sobre Lula
A liderança do governo tentou barrar a aprovação, mas foi derrotada. O líder José Guimarães (PT-CE) afirmou que a orientação da base estava alinhada com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ainda assim, 29 das 32 emendas foram aprovadas, em mais uma vitória da bancada ruralista, que acumula sucessos recentes como a imposição do marco temporal.
Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto é “inconstitucional e antinacional”. Ele defendeu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir os retrocessos, caso Lula não vete integralmente a proposta. A expectativa, no entanto, é que o presidente vete apenas trechos, especialmente os que alteram atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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