Em nota ao Congresso, PFDC alerta sobre impactos sociais da chamada PEC do Orçamento de Guerra

Documento aponta que, mesmo com devastação provocada pela covid-19, proposta é que sacrifício seja suportado fundamentalmente pela área social

Arte: Ascom/PFDC

da PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Em nota ao Congresso, PFDC alerta sobre impactos sociais da chamada PEC do Orçamento de Guerra

Embora a pandemia do novo coronavírus possa ser entendida como alerta de um mundo insustentável – convocando as pessoas ao exercício da solidariedade e à promoção da igualdade –, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2020 parece estar na contramão de tudo isso. O posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), e foi encaminhado nessa quinta-feira (2) ao Congresso Nacional como uma nota técnica para subsidiar os parlamentares que irão analisar a chamada PEC do Orçamento de Guerra.

 

No documento, a PFDC destaca que um dos dispositivos centrais da PEC 10/2020 deixa claro que, mesmo no atual ambiente de devastação provocado pela crise da covid-19, o sacrifício é suportado quase que exclusivamente por recursos orçamentários destinados ao investimento social, com muito pequeno impacto naqueles relativos ao serviço da dívida pública. “Reconhece-se que, em sociedades profundamente desiguais, os agravos à saúde e ao emprego também são distribuídos desigualmente. Também parece intuitivo que, em situações de emergência de saúde pública, a ênfase orçamentária deva ser nos equipamentos e profissionais de saúde, diante do perigo público representado pelo risco de propagação da doença”, reforça a PFDC.

De acordo com o órgão do Ministério Público Federal, não é casual que o novo coronavírus tenha chegado ao Brasil num ambiente de escassez de equipamentos públicos, especialmente de saúde e assistência social – áreas profundamente afetadas pela chamada Emenda do Teto do Gasto. “Esse cenário, de encolhimento progressivo do Estado e de seu sistema de proteção social e do aumento da desigualdade de todos os tipos, vem sendo adotado no Brasil progressivamente desde 2015, e seu maior expoente é a Emenda Constitucional 95. Única no mundo, proibiu, a partir de 2017, aumento de investimento público pelos próximos 20 anos, sem limitação alguma para o crescimento da dívida pública”, destaca a Procuradoria.

Ao prever orçamento excepcional e necessário para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no Brasil, o § 5º do artigo 115 da PEC estabelece que os recursos vinculados – voltados em sua grande maioria às principais políticas de inclusão social – podem ser desviados de suas finalidades legais. Por outro lado, aparentemente não há compromisso maior com os recursos destinados ao pagamento da dívida pública. No documento aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que não há opção constitucional possível para lidar com a pandemia senão aquela que potencializa a igualdade, conforme estabelece o art. 3º da Constituição Federal. “Se assim o é em tempos de normalidade, mais ainda quando o país se vê às voltas com uma gravíssima ameaça à saúde pública, com efeitos perversos sobre os excluídos de todos os tipos”.

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Íntegra da nota técnica

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4 comentários

  1. O Congresso Nacional está à beira de cometer um ato insano de apoio ao genocida Guedes! Uma PEC não pode ser levada em caráter de emergência!!! A Constituição deve ser a Guia para a superação da Emergência e não ser DEFORMADA em razão dela!!! Derrubem já esta fraude!!! Ao menos os Artigos 5° e 9° devem ser abolidos do texto final! Não cedam à chantagem do especulador Guedes! Derrotem mais esta tentativa de alimentar a Hidra de Lerna vulgo Sistema Financeiro!!!

  2. Tudo recai no bolso do pobre ou classe média baixa, o qual, inclusive, segundo estudos é quem paga a maior parte de nossos tributos:

    Até 3 salários mínimos 79,02% R$ 537.937.743.190,66 53,79% De 3 a 5 salários mínimos 10,14% R$ 126.459.143.968,87 12,65% De 5 a 10 salários mínimos 7,60% R$ 166.342.412.451,36 16,63% De 10 a 20 salários mínimos 2,40% R$ 96.303.501.945,53 9,63% Mais de 20 salários mínimos 0,84% R$ 72.957.198.443,58 7,30%.

    E são os bancos que foram auxiliados a atravessar a crise do corona. Mas os mais necessitados, mesmo em se tratando de políticas públicas, são novamente assaltados. E o SUS – que é para todos os brasileiros e que deve ser mantido – é frequentado, acreditem pela classe media alta, que vai lá pegar seus medicamentos de baixo e alto custo.

    Como podem, grandes empresas, banqueiros, rentistas, fazendeiros, privilegiados ainda reclamarem da quarentena? A diferença social, infelizmente, somente irá aumentar, cada vez mais, com esta “democracia” existente, onde a educação é péssima, e nunca será crítica.

  3. Parece que a “festa no apê” já está acontecendo mesmo (afinal serão inevitáveis centenas de bilhões).
    Empresário financeiro, escritor e economista premiado (link abaixo) está denunciando o “jeitinho de ser’ banqueiro na PEC a ser aprovada.
    Como nas privatarias de FHC, onde compraram bilhões em patrimônio público rentável com títulos podresm isenção de passivos que ficaram conosco e financiamento público (até para trambiqueiros estrangeiros, como a Embratel para o prof.de ginástica da MCI), a banca estará vendendo títulos podres para nós (BC), que ficaremos com o mico e eles com gordos bônus.
    Na Petrobrás, além de privilegiarem a privataria e os acionistas estrangeiros, aproveitaram para aprovar bônus para todos, com meritocracia malandra, 2,6 para os empregados e 13 para a diretoria.
    E nós aqui só tentando nos manter vivos.

    https://www.instagram.com/tv/B-hiZpeA8yk/?igshid=h1j7x6gccz4s

    https://aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/4463-venda-de-ativos-da-petrobras-gera-bonus-para-seus-diretores

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