Anos e anos de trabalho com o ECA estão sob risco

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Estatuto da Criança e do Adolescente: “Anos e anos de trabalho sob risco”

Por Matheus Pichonelli

Quem batalhou, desde o fim dos anos 1980, pela aprovação das leis de proteção a crianças e adolescentes no Brasil tem acompanhado com incredulidade a agressividade de debates como o da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Ivanisa Teitelroit Martins, psicanalista, mestre em planejamento e políticas públicas, foi diretora da escola João Luiz Alves, na Ilha do Governador, considerada à época uma das mais problemáticas unidades de internação da Funabem, a antiga fundação nacional do Bem-Estar do Menor.

O trabalho começou em 1985, juntamente com o momento de reabertura democrática. Ao chegar à unidade, a diretora encontrou um grupo de 250 jovens perfilados, como em um quartel, para ouvir o seu discurso. Em sua fala, ela defendeu que os muros daquele prédio de construção neoclássica cercado por um sistema de vigilância militar fossem derrubados. Foi a primeira das muitas mudanças no sistema consideradas estranhas para a época.

“A internação, até então, significava estar perdido para a sociedade. E, se internado na João Luiz Alves, significava não ter mais retorno. O jovem tinha contatos esporádicos com a família, e não tinham direito a defensores públicos desde os 14 anos. Os profissionais da unidade não costumavam circular pelo pátio por considerarem estar correndo risco de vida. Como tinha experiência de militância clandestina na periferia de São Paulo, durante a ditadura militar, tinha facilidade em me aproximar e deixa-los à vontade. Para minha surpresa, ao perguntar seus nomes, eles me diziam um número que se referia ao ato infracional constante do Código Penal. Diante disso, passei a adotar estratégias de convívio comunitário, fazendo inclusive assembleias em que reunia os 250 jovens e os 150 funcionários. Debatíamos temas da atualidade sobre trabalho, educação e projetos de vida com convidados, quando todos tinham acesso aos microfones. Trouxemos inclusive o José Louzeiro, roteirista do filme ‘Pixote’, para participar de um desses encontros”, relembra.

Nessa época, enquanto eram fortalecidos os laços de convivência, muitos relatos de violência praticados pelos monitores passaram a ser denunciados por meio de bilhetes para a diretora. “Os juízes de Menores (época do Código de Menores) em nossos contatos telefônicos acreditavam que eu estava pondo o sistema repressivo em risco por termos instituído pactos de saídas periódicas em fins de semana na companhia de um monitor para fazer um passeio ou ir à praia. Se um de cada grupo não voltasse, os outros perdiam o direito de sair, o que fortalecia o sentimento de solidariedade entre eles. Então todos voltavam.”

Ivanisa recorda que entre os jovens nem 10% tinham cometido crimes graves. Um deles estava internado havia anos após uma tentativa de roubo com arma de brinquedo. Quando teve a chance de voltar às ruas, o jovem pediu para ficar. Era a sua única chance de terminar a oitava série.

A experiência na unidade levou a especialista em políticas sociais a participar dos debates da Constituinte como assessora, pelo governo federal, ao Capítulo da Ordem Social e de participar da redação dos artigos 203,204,226 e 227 da Constituição.

Ao voltar de um Mestrado na London School of Economics and Political Science, em que redigiu tese sobre direitos, medidas socioeducativas, movimentos sociais e atuação das ONGs, ela presidiu a Fundação Centro Brasileira para a Infância e a Adolescência, órgão-chave para a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no país. Ela foi responsável também pela instalação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.

“Mesmo com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os setores conservadores reagiam. Continuavam presentes em defesa de um retrocesso ao sistema anterior”, diz.

A queda-de-braço, como se sabe, foi vencida. Durante mais de 20 anos, o Estatuto serviu como base de um diálogo agora invertido: “como proteger nossas crianças dos adultos?”. O debate sobre a redução da maioridade penal inverteu a ideia do perigo. Hoje os adultos querem ser protegidos de suas crianças.

O medo, segundo Ivanisa, não tem base na realidade: não se sabe, no Brasil, a real participação de jovens em crimes considerados graves, como estupro e latrocínio, mas é sabido que são eles as vítimas preferenciais dos criminosos adultos. Há, segundo ela, uma sensação difusa de impunidade, instalada em parte por uma leitura policial de métodos de repressão, assim como pesquisas de opinião que mensuram a indignação do entrevistado diante da repercussão de um crime recente. Isto, afirma, produz generalizações servem agora como base para mudanças na legislação e de princípios constitucionais

Para Ivanisa, essa disposição punitiva levada a cabo pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e apoiada por deputados como Jair Bolsonaro (PP-RJ), não é resultado apenas de uma nova onda conservadora, mas da incapacidade do governo federal de consolidar, nos últimos anos, o sistema de políticas públicas constituído para fortalecer as instituições de apoio à infância e à juventude.

“Alguns dos principais quadros do PT chegaram ao governo federal tendo no currículo experiências em gestões municipais, mas não estaduais. Isso explica a visão municipalista da gestão pública, da qual eles não conseguiram escapar”. Exemplo disso, afirma, é a inexistência de um pacto robusto entre as unidades da federação e as ONGs responsáveis por políticas da infância e da juventude. “Pela Constituição, cabe à União a normatização dessas políticas. Aos estados, cabe a coordenação e parte da execução e, aos municípios, a execução em parceria com entidades não-governamentais.”

Em vez disso, a especialista aponta como marca das gestões Lula/Dilma a centralização das decisões e uma política de transferência de recursos que não estabeleceu os padrões previstos na Constituição, que em alguns casos priorizou aliados e desconheceu demandas de governadores de partidos que não compunham a base aliada. “O resultado nos dias de hoje é o avanço de forças conservadoras em detrimento dos direitos e das conquistas sociais. Isso coincide com a ausência de uma visão nacional na condução de programas, do enfraquecimento do diálogo com centrais sindicais e movimentos sociais e com os representantes do PT no Senado e na Câmara.”

“São anos e anos de trabalho sob risco”, resume. “A essa altura deveríamos ter um sistema consolidado, tanto de seguridade social como de proteção da infância e da juventude. Isso deveria ser independente de quem ocupasse a presidência.”

Exemplo dessa fragilidade é o desconhecimento dos direitos previstos no ECA por parte de alunos e das autoridades responsáveis pela gestão da educação. O misto de desconhecimento e irresponsabilidade tem pautado o debate sobre a mudança na lei. “Não se pode colocar em votação um projeto como este pelo Legislativo, sem a iniciativa de reunir jurisprudência caso a caso de medidas adotadas pelo Juizado da Infância e da Adolescência sobre os crimes a serem punidos. Com o tempo, ao se fazer cumprir essa legislação, será demonstrado que esta alteração não procede e nem apresenta sustentação jurídica .”

Por trás desse desmonte, a especialista prevê o avanço de outros interesses: a privatização dos sistemas prisionais. “É o mesmo que já apontávamos em relação à Previdência: setores do mercado financeiro precisam torná-la inviável para privatizar. É uma armadilha. O mesmo pode acontecer com os presídios, que passam a ser alvo de empresas responsáveis pela alimentação e querem, agora, ser responsáveis também pela gestão. Alguns governadores vão apoiar”, alerta. 

Foto:  Agência Brasil/ Fernando Frazão