Fim do voto secreto em todas às matérias do Congresso é aprova

Jornal GGN – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (18), a proposta de emenda à Constituição que extingue o voto secreto em todas as deliberações no âmbito do Poder Legislativo (PEC 43/2013), inclusive em casos de escolha de autoridades e exame de vetos.

O relator da proposta, Sérgio Souza (PMDB-PR), apresentou uma reformulação do seu parecer, determinando o voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato de parlamentares. Mas, em decorrência das manifestações de vários senadores, voltou atrás e restabeleceu seu parecer original, a favor do voto aberto em todos os casos. O relatório original do senador recebeu voto favorável da maioria dos integrantes da CCJ e vai, agora, à deliberação do Plenário do Senado, em dois turnos de votações.

O fim do voto secreto para perda de mandatos e, agora, para todas as votações em âmbito do Poder Legislativo, ganhou “peso” após o caso Donadon. A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão secreta, no último dia 28, a manutenção do mandato do deputado federal, Natan Donadon (sem partido-RO). Para que fosse cassado, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram apenas 233 votos, contra 131 e 41 abstenções.

Donadon está preso em Brasília desde 28 de junho, ele foi condenado em última instância pelo STF por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.