Vetos de Dilma à LDO não causam impactos mesmo sob críticas

Jornal GGN – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de dezembro, depois de passar por 13 vetos da presidente Dilma Rousseff e, desde então, vem sofrendo críticas da grande imprensa.

O Estado de S. Paulo, na edição desta manhã (06), publicou reportagem abordando um dos pontos vetados, que diz respeito á tabela oficial, mantida pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), citando que “é a primeira vez em 14 anos que os parâmetros de precificação de obras públicas não constam na LDO”.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive, deu entrevista ao jornal, afirmando que a presidente deve ter sido “mal orientada” por sua equipe ao vetar os artigos e que a medida fragiliza a fiscalização de desvios e irregularidades em obras.

Entretanto, a LDO foi uma das prioridades do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, em 2013. Durante o segundo semestre do ano, Alves chegou a pressionar o Legislativo e Executivo para que a Lei fosse aprovada antes do recesso parlamentar.  

O foco estava em facilitar os investimentos para os estados, municípios e Distrito Federal, com as regras do orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar integralmente as emendas de senadores e deputados com o limite de 1,2% da receita, sendo metade destinada à saúde, por ordem e critério de qualidade do projeto e do rigor de sua execução.

O texto foi finalmente aprovado pelo Congresso em 18 de dezembro, depois que Alves acordou com a presidente em manter as regras do orçamento impositivo. A conquista viabilizou que o investimento público em 2014 chegasse a R$ 900 milhões, estabeleceu o salário mínimo em R$ 724, reforçou aumento no orçamento fiscal e na seguridade social para R$ 75,7 bilhões, entre outras medidas.

Já sobre o ponto criticado, a razão de veto da presidente Dilma em seguir a tabela oficial para investimentos, de acordo com a mensagem encaminhada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, está justificada na ambiguidade do texto, que não contempla a precificação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e as regras já apreciadas pelo Decreto no 7.983. Segue, por completo, as razões deste veto:

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“Os critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia transcendem um exercício financeiro e por isso já estão disciplinados pelo Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013, que assegura a necessária segurança jurídica sobre as regras a serem aplicadas. Além disso, a redação proposta não contempla especificidades previstas no Decreto, como as regras para empreitada a preço global e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, podendo gerar insegurança jurídica.”

O deputado relator da LDO, Danilo Forte (PMDB-CE), também já afirmou que os vetos não terão grande impacto na aplicação da Lei. “Na sua grande maioria, foram vetos periféricos. É lógico que, quando você veta toda a parte de metas e prioridades apresentadas pelo Poder Legislativo, muitos projetos que são desejo dos parlamentares ficam submetidos a segundo plano”, informou.

Os vetos ainda passarão pela avaliação do Congresso no início de fevereiro.

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