MP-AC ajuíza ação pedindo ressarcimento aos divulgadores

Jornal GGN – Os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e da 15ª Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Acre, que trabalham no combate à lavagem de dinheiro, receberam divulgadores da empresa Telexfree, bem como parlamentares, para uma reunião importante. Na ocasião foi explicado o modo como a Telexfree opera e foram dados os esclarecimentos sobre os motivos legais que levaram à proposição de ações civis públicas, bem como os fundamentos para a instauração do Inquérito Policial nº 13/2013, de responsabilidade da Delegacia de Combate ao Crime Organizado.

O Ministério Público, na ocasião, reafirmou seu posicionamento jurídico quanto às atividades da Telexfree, evidenciando que a preocupação primeira da instituição é com o ressarcimento dos consumidores e a prevenção de danos em relação aos consumidores que ainda não investiram na empresa em questão.

Ação com ressarcimento

O Ministério Público do Acre informou, ainda, por meio de nota oficial, que ajuizou ação civil pública, no dia 28 último, contra a empresa Ympactus, responsável pela Telexfree. A ação propõe a nulidade dos negócios jurídicos entre empresa e consumidores, ressarcimento segundo investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada consumidor, responsabilização dos sócios da Telexfree por prática de atos ilícitos e pagamento de multa de, no mínimo, R$ 8 milhões, por danos morais coletivos.

A Telexfree é obrigada a fornecer a relação completa de todos os divulgadores cadastrados em sua rede, bem como os valores investidos e o que cada um tem a receber. De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Aurélio Ribeiro, o que se procura com a ação é evitar que prejuízos causados por esquemas de pirâmide financeiras tenham efeitos nefastos. ““Com essa ação, o objetivo é proteger esse patrimônio e garantir o ressarcimento. Se o esquema tiver continuidade e chegar a quebrar, esse patrimônio pode não existir”, garantiu o Promotor em nota do MP.

Segundo o Ministério Público do Acre, a Telexfree apresenta um modelo de execução de pirâmide financeira. Este tipo de esquema é proibido no Brasil, conforme reza a lei 1.521 de 1951, configurando crime contra a economia popular, obtenção ou tentativa de obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ou insustentáveis. A punição para este crime varia de 6 meses a 2 anos de detenção. O MP-AC aguarda o julgamento do pedido.