CNI lança Agenda Legislativa da Indústria para 2014

Jornal GGN – A CNI lançou nesta terça-feira (25) a Agenda Legislativa da Indústria 2014. Em sua 19ª edição, a publicação visa contribuir com o setor para a construção de um ambiente de negócios mais favorável às empresas brasileiras, com redução da burocracia, simplificação dos tributos e estímulos aos investimentos.

O documento é construído a partir das contribuições de toda a base da indústria brasileira e reflete a união do setor em relação aos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Neste ano, a Agenda Legislativa lista 134 projetos de interesse do setor e indica se a posição da CNI é convergente ou divergente em relação a cada uma dessas proposições.

Dos 14 projetos listados na Pauta Mínima, cinco são considerados urgentes para a indústria em 2013:

Principais projetos da Agenda Legislativa 2014:

Extinção do adicional de 10% do FGTS

A Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, afirmou que a dívida com o Tesouro Nacional foi paga em junho de 2012. Assim, a contribuição já poderia ter sido extinta em julho de 2012 o Congresso Nacional aprovou o fim da contribuição em julho de 2013, proposta que acabou vetada. Com o tributo em vigor, há um impacto mensal médio de R$ 300 milhões para o setor privado. O fim do adicional é uma medida horizontal, que beneficiará todas as empresas brasileiras.

O que a CNI defende: a aprovação do PLP 51/07, para extinguir o adicional de 10% do FGTS. O projeto aguarda votação final na Câmara.

MP 627

A maioria das economias desenvolvidas incentivam a internacionalização de suas empresas. A MP 627 abre a possibilidade para corrigir uma distorção no sistema tributário brasileiro, que onera as multinacionais e traz uma desvantagem competitiva em relação a companhias de outros países. A MP também deve garantir a efetividade dos acordos de bitributação firmados pelo Brasil, de forma a não elevar indevidamente a tributação de empresas com investimentos no exterior.

O que a CNI defende: a aprovação da MP 627/13 com aperfeiçoamentos, de forma a garantir condições para as multinacionais brasileiras competirem em pé de igualdade com empresas de economias avançadas com investimentos no exterior.

Marco Civil da Internet

A CNI avalia o projeto favoravelmente, apontando avanços para regulamentação do uso e comercialização da internet no Brasil, pois disciplina o uso da rede, define os direitos, deveres, princípios e garantias do usuário e provedores de serviço. A indústria, por sua vez, defende alguns avanços na proposta. O principal diz respeito à obrigatoriedade de instalação de centros de armazenamento de dados em solo brasileiro. Para a CNI, essa decisão fere a liberdade das empresas de definir a localização da estrutura, de acordo com suas estratégias de negócio.

O que a CNI defende: aprovação do PL 2.126/11, com alterações.

Terceirização

Pesquisa realizada pela CNI mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. A terceirização permite às empresas se concentrar em atividades inerentes a seu modelo de negócios e funcionar de forma mais eficiente. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho.

O que a CNI defende: aprovação do PL 4.330/04.

Reintegra

Criado em 2012, no Plano Brasil Maior, devolve às empresas parte dos impostos incidentes sobre produtos exportados, da seguinte forma: 3% dos tributos não-recuperáveis, como ISS, Cide, IOF, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e IPI. A CNI calcula que os exportadores brasileiros vão pagar R$ 3 bilhões em impostos inconstitucionais em 2014 com o fim do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa foi extinto em dezembro de 2013 e nem a meia década de estagnação das exportações de manufaturados, que acumula mais de US$ 400 bilhões de déficit desde 2008, foi suficiente para convencer o governo de prorrogá-lo.

O que a CNI defende: a aprovação do PL 6.647/13.

Com informações da CNI