Moraes levanta sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos

Jornal GGN – O ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo dos autos principais do inquérito que investiga as manifestações antidemocráticas. Somente a documentação autuada em anexa permanecerá em sigilo, devido ao seu conteúdo.

A decisão de Moraes é do dia 4 de junho e agora a Secretaria Judiciária do STF dá cumprimento à decisão.

Moraes evidenciou que o inquérito foi instaurado a pedido de Augusto Aras, procurador-geral da República, para apurar condutas cujos delitos estariam previstos nos artigos 16, 17 e 23 da Lei de Segurança Nacional.

Ainda segundo ele, a Constituição Federal, no inciso IX do artigo 93, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e a lei só poderá limitar a presença em determinados atos e nos casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Diante disso, o ministro entendeu que embora houvesse necessidade inicial de sigilo devido ao cumprimento das diligências, diante do relatório parcial apresentado pela Polícia Federal, não há mais necessidade de manutenção da total restrição de publicidade.

Com informações do STF