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Comissão Arns: uma frente pela preservação da vida
por César Locatelli
Quando percebemos o desabrochar de um movimento da sociedade civil para dar publicidade e combater a insensatez, a falta de juízo que parece preponderar entre nós, revigoramos nossas esperanças de que nem tudo está perdido.
Assim foi o clima na sala dos estudantes do Largo São Francisco, onde nasceu oficialmente, em 20/02, a Comissão Arns. Seu nome completo é Comissão de Defesa de Direitos Humanos ‘Dom Paulo Evaristo Arns’. O principal articulador da Comissão de Justiça e Paz cedeu seu nome e a inspiração para a árdua tarefa que se inicia.
Avaliando atentamente o conteúdo das narrativas dos membros fundadores da Comissão e de seus parceiros convidados a saudar sua fundação, vamos formando a imagem de como se dará sua atuação.
Sentimento de fé e esperança, mas, ao mesmo tempo, de aflição
Margarida Genevois, presidenta de hora da Comissão que ora se instala e ex-presidenta da Comissão de Justiça e Paz, compartilha seu sentimento ao comemorar, há pouco, os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e os 30 anos da Constituição de 1988. Diz ela que há um sentimento de fé e esperança e, ao mesmo tempo, de aflição nesse momento da história:
Estamos assistindo, em várias partes do mundo, o recrudescimento da xenofobia, a disseminação de visões fundamentalistas, a implantação do discurso do ódio em diferentes esferas (…) Dentro desse cenário, por si só complexo e indefinido, vemos e sentimos uma enorme insegurança diante dos rumos do nosso país.
Nos deparamos diariamente com violações aos direitos humanos contra mulheres, jovens, negros, indígenas e a população LGBT, moradores de periferias e famílias em zonas de barragens, entre outros muitos. Vemos articulações com propósito de fazer retroceder conquistas firmadas na nossa carta magna, a Constituição de 1988 e nos surpreendemos com estranhas manobras para que o Brasil abandone compromissos assumidos, não só a declaração de 1948, mas quatro convenções e tratados.
O Direito Penal do Inimigo
A exposição seguinte nos relembra da doutrina do Direito Penal do Inimigo. Charlotth Back, no artigo Direito Penal do Inimigo (Político), o define como o Direito Penal em que:
Certas pessoas, por serem consideradas inimigas da sociedade ou do Estado, não deteriam todas as garantias e proteções penais e processuais penais que são asseguradas aos demais indivíduos. Em nome da defesa da sociedade, as garantias penais mínimas consagradas pelas constituições e pelos instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, como a presunção de inocência, a vedação da condenação sem provas, o princípio da legalidade, a neutralidade do julgador, a proibição da tortura, bem como o impedimento de obtenção de provas por meios ilícitos, não se aplicam aos proclamados “inimigos da sociedade”.
(….)
Cabe lembrar que a utilização do Direito Penal do Inimigo no Brasil não é uma inovação do juiz Moro, uma vez que, nas operações policiais nas comunidades mais pobres e nas periferias, a regra é tratar tanto os criminosos como a população em geral de maneira equiparada a inimigos sociais.
Nunca se prendeu tanto do Brasil
Rafael Coutinho, do Conectas Direitos Humanos, foi incisivo ao saudar a criação da Comissão Arns:
O período de 30 anos após a Constituição Federal não foi suficiente para implementarmos as mudanças que a realidade nos impôs. Vale destacar, dentre várias dessas urgências, aquela ligada aos mais de 300 anos de escravidão, motor da reprodução e produção de desigualdade e do racismo no país.
Hoje, a violência institucional atinge com maior força os negros e as negras, vítimas preferenciais de um sistema de segurança dos mais letais do mundo e também vítimas preferenciais de um sistema de justiça criminal seletivo, que a bem da verdade, encarcera os negros por serem negros e encarcera os pobres por serem pobres.
(…)
Nunca se prendeu tanto Brasil. Nunca se matou tanto no Brasil. Diante dessa trágica realidade que vitimiza além dos negros e negras, os mais pobres, os vulneráveis, as mulheres, os LGBTIs, o povo indígena e os quilombolas, surge uma nova onda obscurantista que propõe, sem qualquer timidez, o aprofundamento desses mecanismos de violência institucional.
Lideranças populistas a navegam e não se constrangem em defender um modelo de sociedade pautado na bestialidade, na discriminação e na segregação. Ocorre que, para além dessas lideranças, tristes personagens da nossa história, há também aqueles que não se furtaram e não se furtarão em apontar os caminhos da busca por mais liberdade, mais igualdade e pela defesa da igualdade da pessoa humana.
A Comissão Arns, que hoje se apresenta oficialmente, é um exemplo de que enquanto ainda houver vida haverá esperança. (…) Juntos e juntas somos mais fortes. Contem conosco.
Nosso maior desafio é a necropolítica
Os vocábulos “necropolítica” e “tanatopolítica” são usados pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, Deborah Duprat, para qualificar a noite que está a nos cobrir:
Eu acho que o maior desafio que encontramos no momento é de uma necropolítica, de uma tanatopolítica, ou seja, de uma política que se orienta em relação à morte, a morte como forma de organização da vida coletiva.
A gente tem isso muito claro no decreto que arma as pessoas, mas a gente tem isso claro, também, num projeto de lei que hiperdimensiona o direito penal. Esse direito penal que cabe num único dispositivo da Constituição, que é o artigo quinto, que é a razão de ser do direito penal e, ao mesmo tempo, seu limite.
Nós temos, também, um discurso que vai para o campo estadual de uma certa condescendência, de uma certa leniência com a tortura, mas, principalmente, esse discurso muito forte da autorização para matar.
Mas matar quem? Matar sempre a periferia, que é real e simbólica, em favor de um centro, também sempre real e simbólico.
Além desses aspectos mais evidentes dessa necropolítica, eu queria ressaltar uma iniciativa extremamente preocupante que é a extinção do Consea [Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional] e a desorganização do Sisan [Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional]. Esse sistema que foi fundamental para tirar o Brasil do mapa da fome da ONU em 2014, ou seja, há de fato uma gestão da vida coletiva que se organiza a partir da morte.
O aprofundamento da “desdemocratização”
O encerramento da cerimônia de instalação da Comissão Arns coube a Paulo Sérgio Pinheiro, seu presidente:
O momento no Brasil é crítico, como ficou patente em todas intervenções. Durante 30 anos houve avanços do Estado de direito permitindo alargar a “democratização da democracia”. Ora, conquistas agora postas em cheque na área de direitos humanos, aprofundam um processo de “desdemocratização” da democracia, destituindo, especialmente, as classes populares de seus direitos, esvaziando seus espaços de participação política nas decisões de governo.
O desmantelamento da promoção, da defesa e gozo efetivo dos direitos humanos tendem a assumir proporções épicas. Uma medida provisória estabelece o monitoramento discricionário de entidades da sociedade civil. A ampliação de poderes de classificação do sigilo diminui a transparência.”
Tivemos ontem a surpresa extraordinária de ver que o decreto instituindo isso foi derrubado na Câmara dos Deputados. Não desanimemos. A graça esconde caminhos inesperados.
A flexibilização das leis ambientais confere a demarcação das terras indígenas a grupos interessados na desdemarcação das mesmas. O Conselho de Segurança Alimentar, Consea, foi extinto. Autoridades não poupam palavras ao questionar o papel da participação social, a legitimidade das ONGs, ativistas, jornalistas e acadêmicos.
A defesa da segurança individual, que preocupa todas as classes sociais, exigirá o sacrifício de mais vítimas inocentes, pois facilita-se a posse, por cidadão, de quatro armas de fogo, contra todas as evidências existentes, em matéria de violência, no planeta, ampliando o acesso a armas de fogo. Um pacote de modificações em leis, praticamente consagra a impunidade das execuções pelas polícias militares, quando sabemos que um dispositivo policial que atua fora da lei é sinal da fraqueza do Estado.
Estão, portanto, no horizonte níveis muito piores de violência ilegal, afetando sobremaneira negros, pobres e defensores dos direitos humanos. Claro que nas últimas décadas as organizações da sociedade civil em defesa de direitos se consolidaram e terão condições de resiliência à desconstrução dos direitos da maioria negra, mulheres, trabalhadores rurais e na cidade, povos indígenas, crianças, adolescentes e das pessoas LGBT, dos aposentados na terceira idade.
(…)
A Comissão é um esforço, entre muitos outros, não queremos ter nenhum protagonismo especial, para proteger os pouco passos dados na direção de uma sociedade moderna, democrática e minimamente republicana.
Não será a Comissão dos nossos sonhos
A tábua de violações de direitos humanos no Brasil é bastante extensa. A energia e a disposição de cada um dos 20 membros fundadores da Comissão para arregaçar as mangas e empenhar-se serão vitais para sua consolidação e seu êxito.
Sabemos de antemão que a Comissão não será aquela dos nossos sonhos. Tampouco será dos sonhos de qualquer de seus membros fundadores. Por construção, a comissão terá que negociar seus focos e modos de agir entre atores de diferentes colorações políticas e partidárias. Dissonância que afasta a Comissão de sonhos individuais, mas que pode criar união para resistir à barbárie.
“É uma luta diária, que requer energia, pois permanente deve ser a defesa da democracia, dos direitos e da liberdade”, finalizou Paulo Sérgio Pinheiro.
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Interessante que Paulo Sérgio Pinheiro seja presidente da Comissão Arns. Uma pessoa proxima a ele disse-me no inicio deste ano que Paulo Sérgio Pinheiro tentava falar com FHC e este não respondia nenhuma de suas mensagens. Isso porque ele que foi ministro de FHC de Direitos Humanos, se não estou enganada. Sera que teria a ver com a criação dessa Camissão…