Bolsonaro recua e revoga decreto que alterou Lei de Acesso à Inf

Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que revoga o decreto aumentando o rol de personagens com direito a declarar informações como ‘secretas’ e ‘ultrassecretas’. Com o decreto anterior, assinado pelo vice Hamilton Mourão, no lugar de ampliar o acesso do cidadão às informações, dificultava mais. O novo decreto, que desautoriza o decreto anterior, foi para o Diário Oficial da União.

Pela Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para classificação de sigilo é de 25 anos para aquelas timbradas com ultrassecreto, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. As definidas como secretas ficam em sigilo por 15 anos, em prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, mas não de sua classificação.

Quem poderia classificar um documento como ‘ultrassecreto’ seria o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Mourão, com seu decreto, ampliou o número de autoridades, permitindo a membros comissionados que assim o fizessem.