Em debate público, Gurgel rejeita PEC 37

Em debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, Roberto Gurgel, procurador-geral da República, disse na terça-feira (18), que a participação do Ministério Público em investigações criminais é fundamental para a proteção dos direitos da sociedade. “Negar a responsabilidade do Ministério de fazer investigações é incapacitar não a instituição, mas a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho branco”, disse. O projeto prevê que a investigação criminal se torne incumbência exclusiva das polícias Civil e Federal.

Gurgel indagou a quem interessaria a retirada do poder de investigação do Ministério Público: “Será que está relacionado às nossas falhas? Tenho absoluta certeza de que não. Isso se deve, exclusivamente, às virtudes do Ministério Público no cumprimento de sua missão”, afirmou.

O procurador defendeu um novo modelo de investigação criminal para o país considerando, por exemplo, os novos tipos de crimes, como os cibernéticos, e enfatizou que o modelo em vigor para investigação policial foi instituído no século 19. Ele aponta, ainda, que a investigação deve ser integrada por vários órgãos, ao contrário do que prevê a proposta.

O procurador explica que é preciso melhorar os avanços que a atuação do Ministério representou a partir da Constituição de 1988. “Seria um retrocesso estabelecer o monopólio da investigação pela polícia, pois a Constituição consagrou o Ministério Público como defensor da sociedade. Por isso, continuaremos na luta contra a PEC 37”, relatou.

Ao tomar a palavra, Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que a PEC 37 investe contra o Ministério que é o órgão que mais cumpre o que lhe foi atribuído pela Constituição, que é a investigação criminal. Ele apontou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, o Ministério Público “será reduzido a um mero ornamento gráfico”.

Britto considera a situação de monopólio da investigação criminal “um contrassenso”, por ser a polícia subordinada ao Poder Executivo e ter como tarefa cuidar da segurança pública, enquanto ao Ministério Público cabe zelar pela ordem jurídica. “Todo inquérito criminal é uma investigação [função da polícia], mas nem toda investigação é um inquérito criminal [responsabilidade do Ministério Público]”, explicou. Ele considera importante, também, manter o poder de investigação de órgãos como o Banco Central, o Tribunal de Contas e a Receita Federal, que a PEC também extingue.

Ao mencionar os protestos que incluíam a PEC 37, o ex-ministro ressaltou que elas representam um momento histórico, porque, quando o povo não confia nas instituições, toma para si a responsabilidade de fazer cidadania. E, em sua visão, a sociedade está satisfeita com a atuação do Ministério.

O debate, Segundo integrantes do Colégio de Procuradores da República, aconteceu para alertar o Congresso Nacional sobre a necessidade de rejeitar a Proposta, que será votada pela Câmara dos Deputados. Segundo os procuradores, a intenção dos autores da proposta, apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi “apartar o Ministério Público do palco da investigação criminal, relegando-lhe o papel de mero espectador dessa fase da persecução penal, tornando-a, assim, de atribuição exclusiva das instituições policiais”.