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Uma PEC está transitando no legislativo para transferir para o Congresso (leia-se bancada ruralista) a demarcação de terras indígenas. O STF acaba de negar liminar contra esta PEC.
Se os índios são poucos, os que querem tomar suas terras também são…
Do site do STF
Segunda-feira, 23 de setembro de 2013
Ministro indefere liminar contra PEC sobre demarcação de terras indígenas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32262, no qual um grupo de parlamentares questiona a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que atribui ao Congresso Nacional a competência para a aprovação de demarcação de terras indígenas. Na liminar, os deputados, integrantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, pediam que o STF obstasse a criação de comissão especial e a posterior tramitação, discussão e votação da PEC. Para o ministro Barroso, apesar da plausibilidade jurídica do pedido, não se verifica “ameaça suficientemente forte para que se possa cogitar de uma suspensão do próprio debate sobre o tema”.
Plausibilidade jurídica
Ao analisar a plausibilidade jurídica do pedido (o chamado fumus boni iuris, primeiro requisito para a concessão da liminar), o ministro destacou que não é descabida a alegação dos autores do MS 32262 de que a proteção constitucional aos direitos dos índios poderia ficar fragilizada pela atribuição ao Legislativo da competência para a demarcação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. “Em linha de princípio, condicionar o reconhecimento de um direito fundamental à deliberação político-majoritária parece contrariar a sua própria razão de ser”, assinalou. “Tais direitos são incluídos na Constituição justamente para que as maiorias de ocasião não tenham poder de disposição sobre eles”.
Outro ponto destacado foi a jurisprudência do STF no sentido de que a demarcação de terras indígenas é um ato declaratório de reconhecimento de direitos imemoriais chancelados pela própria Constituição. “O que cabe à União, portanto, não é escolher onde haverá terras indígenas, mas apenas demarcar as áreas que atendam aos critérios constitucionais, valendo-se, para tanto, de estudos técnicos”, esclareceu. Embora admita o interesse do Legislativo em participar do debate sobre o tema, o ministro Barroso alerta para a necessária cautela “para não se produzir um arranjo em que, na afirmação de fatos antropológicos, um juízo político venha a prevalecer sobre a avaliação técnica”.
Essas considerações, segundo o ministro, suscitam “relevantes dúvidas, quanto à validade, em tese”, da PEC 215, tendo em vista não só os direitos dos índios mas também o direito fundamental da proteção aos direitos adquiridos “e, possivelmente, até a separação dos Poderes”.
Perigo da demora
Com relação ao risco alegadamente existente na tramitação da PEC (o periculum in mora, segundo requisito indispensável à concessão da liminar), porém, o ministro lembrou que a Constituição atribui ao Congresso Nacional a incumbência de ser o espaço público de vocalização de ideias, opiniões e interesses de todos os segmentos da sociedade, e somente em casos excepcionais se deve obstar a discussão de um assunto de interesse público.
No caso da PEC 215, o relator observou que a comissão especial criada para examiná-la deve ser “um espaço democrático e dialético para serem ouvidas as comunidades indígenas e as autoridades públicas envolvidas, assim como os titulares de interesses fundiários e negociais”. Por isso, considera “precipitado e, mais do que isso, uma interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa do Congresso Nacional”. O ministro diz assumir a premissa de que o debate na comissão será plural e permitirá a exposição e a apreciação de diferentes pontos de vista.
Independentemente do resultado desse debate, o ministro Barroso lembra que a proposta terá ainda dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. “Diante disso, seria prematuro o Judiciário se interpor em um processo que está em estágio inicial de tramitação, antes mesmo de as Casas legislativas terem tido a oportunidade de amadurecer o debate público correspondente”, concluiu.
CF/AD
Leia mais:
9/9/2013 – Frente Parlamentar discute demarcação de terras indígenas com ministro Roberto Barroso
19/8/2013 – Ministro recebe parlamentares e indígenas em audiência sobre demarcação de terras
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Índios, quilombolas e camponeses protestarão em Brasília e capit
http://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/ato-da-mobilizacao-nacional-indigena-vai-reunir-indios-quilombolas-e-camponeses-em-brasilia
Ato da Mobilização Nacional Indígena vai reunir índios, quilombolas e camponeses em Brasília
Pelo menos 1,2 mil indígenas participarão da manifestação, uma das confirmadas na Mobilização Nacional Indígena, na próxima semana. Estão previstas também audiências públicas na Câmara e no Senado, reuniões e visitas a autoridades do Executivo e Judiciário
Um grande ato público vai reunir indígenas, quilombolas, camponeses e ativistas, na próxima terça (1/10), em frente ao Congresso, em Brasília (DF). Só de representantes de comunidades indígenas de todo País, pelo menos 1,2 mil pessoas participarão da manifestação, que faz parte da Mobilização Nacional Indígena, confirmada para a próxima semana, entre os dias 30/9 e 5/10.
Além do ato em frente ao Congresso, estão previstas audiências públicas na Câmara e no Senado, reuniões e visitas com autoridades do Executivo e Judiciário (veja programação abaixo).
Em todo País, estão confirmados atos em pelo menos outras três capitais (São Paulo, Belém e Rio Branco), além de cidades no interior. Há protestos previsto para Londres e Berlim, em frente às embaixadas brasileiras (veja programação abaixo).
A mobilização foi convocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para defender a Constituição, os direitos de povos indígenas e tradicionais e o meio ambiente (leia a convocatória). No dia 5/10, a Carta Magna completa 25 anos.
As manifestações são apoiadas por organizações indígenas e indigenistas, como o Instituto Socioambiental (ISA), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI) e a Comissão Pró-Índio de São Paulo, mas também por outros movimentos sociais e organizações da sociedade civil, como o Greenpeace, a Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas (Conaq) e o Movimento Passe Livre (MPL).
O objetivo é protestar contra o ataque generalizado aos direitos territoriais dessas populações que parte do governo, da bancada ruralista no Congresso e do lobby de grandes empresas de mineração e energia.
Centenas de projetos tramitam no Congresso para restringir os direitos de povos indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais sobre suas terras, além de tentarem impedir a criação de unidades de conservação. Entre eles, estão as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 215/2000 e 38/1999, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012 e o Projeto de Lei (PL) 1.610/1996.
O governo de Dilma Rousseff tem o pior desempenho na demarcação de Terras Indígenas (TIs) desde a redemocratização (veja aqui). Mesmo assim, pretende dificultar ainda mais a criação de novas áreas com mudanças nos processos demarcatórios. A Portaria 303 da Advocacia-geral da União (AGU) também restringe drasticamente os direitos territoriais indígenas.
Programação em Brasília (alguns itens a confirmar)
Terça-feira, 01/10
Audiência Pública sobre os 25 anos da Constituição Federal e os Direitos Indígenas na Comissão de Direitos Humanos do Senado, 10h, Plenário 13 da Ala Alexandre Costa
Coletiva de imprensa, às 14 h, em frente ao Congresso
Ato Público em defesa da Constituição e dos Direitos Indígenas e de Populações Tradicionais, a partir das 16h
Reunião com a Frente Parlamentar de Apoio aos povos indígenas e Frente Parlamentar de Direitos Humanos
Reunião com representantes da Bancada Ruralista
Audiência com presidentes do Senado e da Câmara
Quarta-feira, 02/10
Audiência Pública sobre os 25 anos da Constituição Federal e os direitos indígenas e Instalação da subcomissão de assuntos indígenas da Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara, às 14p0, plenário 3, Anexo II
Quinta-feira, 03/10
Articulações, Audiências e Reuniões em distintas instâncias do Poder Executivo (Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Outras)
Sexta-feira, 04/10
Visitas e audiências no Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça
Programação de manifestações já confirmadas dentro e fora do Brasil
Terça, 1/10
Às 15h – Em frente à Embaixada brasileira em Berlim (saiba mais)
Às 16h – Ato Público em frente ao Congresso Nacional, Brasília (DF)
Quarta, 2/10
13h – Em frente à Embaixada brasileira em Londres, 14-16 Cockspur St. SW1Y 5BL
Às 17h – Ato Público em frente ao Masp, av. Paulista, São Paulo (SP) (saiba mais)
Às 18h – Ato Público na Faculdade Metropolitana da Amazônia (Famaz), Av. Visconde de Souza Franco, n° 72, Bairro Reduto (Doca), Belém (PA) (saiba mais)
Durante todo o dia – Encontro dos Povos Indígenas de Roraima no abraço a Roraima e comemoração dos 25 anos de aniversário da Constituição, comunidade Sabiá, município de Pacaraima (saiba mais)
Quinta, 03/10
Às 8h – Marcha de Resistência dos Tapeba e de outros povos indígenas do Ceará, concentração na Praça da Matriz de Caucaia, região metropolitana de Fortaleza (CE)
Sexta, 4/10
Às 7h – Concentração em frente à Casa dos Povos Indígenas, antigo Espaço Kaxinawa, Av. Ceará, Centro, Rio Branco (AC)