CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com alterações que ajudam levemente ao governo

Proposta obriga Executivo a destinar para emendas de bancadas estaduais cerca de 1% de receita líquida do ano anterior. No Senado, texto inclui escalonamento na execução de emendas e afasta obrigatoriedade de execução de outras emendas coletivas

Bolsonaro entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (direita), e Senado, Davi Alcolumbre (esquerda). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Jornal GGN – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (03) a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancadas, a PEC do Orçamento Impositivo.

Os líderes partidários também apresentaram um requerimento de urgência, com isso, a expectativa é que o texto (PEC 34/2019) seja votado ainda hoje em sessão do Plenário.

Há uma semana (27 de março) a PEC foi aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados com a adesão de 448 dos 543 parlamentares que estavam na sessão – até mesmo membros do partido do governo, incluindo Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ), votaram a favor da proposta.

O que o texto tem de tão interessante para os deputados e senadores é que obriga o governo a manter a execução de gastos com as emendas de bancadas. Assim, a PEC trava ainda mais a opção de contingenciamento da União, obrigando-a a manter esses investimentos.

No texto aprovado pela Câmara, o governo deve direcionar às emendas de bancada 1% do valor total da Receita Corrente Líquida (RCL), corrigindo os valores pelo índice oficial da inflação (IPCA), ano a ano, dentro da regra do teto dos gastos, em vigor até 2036.

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No Senado, o relatório da proposta na CCJ foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) que fez algumas alterações no texto “para que haja uma adaptação do Executivo à nova realidade das emendas impositivas de bancada”, explicou.

No texto foi incluída a previsão de um escalonamento na execução das emendas, que será de 0,8% da RCL em 2020. A partir do segundo ano de vigência da proposta, os recursos corresponderão a 1% da receita líquida e, a partir de 2022, passarão a ser corrigidos pela inflação, que é a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Segundo uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado, caso o novo percentual de 1% da RCL de 2018 fosse aplicado ao montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancadas, haveria uma elevação de 76% no valor de reservas já neste ano. Em valores absolutos, o aumento seria de R$ 3,476 bilhões.

Amin também afastou a possibilidade de que o texto fosse interpretado como uma forma de tornar também obrigatória a execução de outras emendas coletivas, como as das comissões temáticas.

“Temos dois tipos básicos de emenda coletiva. Temos as de comissões, que a meu ver são eminentemente corporativas. Enquanto as outras, que são as emendas coletivas de bancadas que representam os estados, têm caráter federativo, respeitam a representação popular e, no caso do Senado, a dos estados. Faço essa diferença para dizer que, a meu ver, só as [emendas] coletivas de bancada passam a ser impositivas, e isso está aclarado no texto”, argumentou.

Para evitar “uma fábrica de obras inacabadas”, o senador incluiu ainda a exigência de que as bancadas repitam as emendas até a conclusão das obras definidas como prioritárias: “os investimentos com a duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objetivo de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou empreendimento”, escreveu no relatório.

Outra inclusão feita por Amin no texto substitutivo do Senado foi a sugestão do senador e líder do governo na Casa, Major Olímpio (PSL-SP), para que os Restos a Pagar sejam considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nas emendas no limite de 50% dos valores empenhados.

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A redação que veio da Câmara não estabelece esse limite, e isso abriria espaço para inscrição, em Restos a Pagar, de até 100% do montante destinado às emendas parlamentares e de bancadas impositivas.

Para Olímpio, o texto aprovado na CCJ do Senado é um aprimoramento e resultado de “amplo diálogo” entre os presidentes do Senado e Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, além de técnicos do governo.

Mas ainda assim vai na contramão do que defende o ministro da Economia Paulo Guedes, que pretendia encaminhar ao Congresso uma PEC para descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios a fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas (incluindo saúde e educação).

Em entrevista ao G1, Olímpio admitiu que o texto foi desengavetado na Câmara em razão de uma série de atritos entre Legislativo e Executivo que aconteceram nas últimas semanas.

“A votação de afogadilho lá na Câmara, num momento em que estavam atreladas às relações do Planalto com a Câmara dos Deputados, isso se mostrou extremamente preocupante para o país, na minha visão. Porque a desarticulação política foi de tal ordem que nem o partido do presidente foi orientado como votar. E sem ter uma profundidade maior sobre os impactos dessa PEC”, criticou o líder do PSL.

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Porta para as reformas e mais independência do Legislativo

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) considerou que o texto do PEC do Orçamento Impositivo aponta para “uma nova forma de fazer política”.

“Acaba aquela dependência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquela obrigatoriedade de ser amigo do ministro ou amigo do “rei” para ter acesso a determinada emenda. Com esse projeto, muitas das críticas que o político sofre deixariam de ter motivo para existir. Isso sim é uma proposta de nova política”, disse.

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Por outro lado, alguns senadores, entre eles Eduardo Braga, Antonio Anastasia (PSDB-MG), Oriovisto Guimarães (Pode-PR), pontuaram que ainda não é momento de comemorar o aumento de recursos distribuídos em obras pelo país.

Eles lembraram que o governo anunciou para este ano um contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento, que incluem emendas impositivas individuais de parlamentares.

“Não nos iludamos. Se queremos realmente mexer nas finanças, temos que mexer nas despesas obrigatórias. Se não mexermos, o país muda no máximo 10%”, disse Oriovisto. A Previdência Social e o pagamento de salários de funcionários públicos entram no cômputo das despesas obrigatórias.

“Se o governo em uma situação hipotética contingenciar em 50% as despesas discricionárias, vai contingenciar as emendas individuais e coletivas também. Somos solidários com o que está acontecendo no país. Esse texto não é o meu. Esse texto é o texto do acordo”, completou Amin.

Proposta para Saúde derrotada

O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu para que as emendas de bancada impositivas em saúde ficassem de fora do cálculo do gasto mínimo constitucional para a área e, ainda, que não fossem restritas ao limite máximo estabelecido pela regra do teto de gastos, mas foi derrotado na CCJ.

*Com informações da Agência Senado

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1 comentário

  1. “Mas ainda assim vai na contramão do que defende o ministro da Economia Paulo Guedes, que pretendia encaminhar ao Congresso uma PEC para descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios a fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas (incluindo saúde e educação).”
    Se isso for verdade, o Paulo Guedes nem é brasileiro e nem é humano.🇺🇸 👽

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