Comissão no Senado discute mudanças na reforma trabalhista

Diversas propostas do senador Paulo Paim (PT) devem ser colocadas em pauta na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, com foco específico na reversão de medidas tomadas durante a Reforma Trabalhista.

Um dos textos propõe revogar a extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador, com redução pela metade das verbas do aviso prévio e do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para Paim, o dispositivo abre caminho para fraudes contra os direitos dos trabalhadores e expõe os empregados a pressões para aceitação de acordos desfavoráveis. A proposta conta com voto favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD).

Outra iniciativa é o PLS 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais, derrubando assim a regra que permite uma carga horária semanal de 30 horas uma vez que o texto de 2017 aproximou o horário parcial do horário em tempo integral. Tal proposta tem apoio da relatora, senadora Augusta Brito (PT).

A Comissão do Senado também vai discutir projeto que impõe remuneração de natureza salarial, com acréscimo de no mínimo 50%, pelo tempo de intervalo para repouso e alimentação não concedidos pelo empregador.

Desde a Reforma Trabalhista, o empregador é obrigado ao pagamento, acrescido de 50%, somente do período suprimido do intervalo e com natureza indenizatória — situação que Paim considera “estímulo à prática da ilicitude”. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), é favorável à matéria.

Nos três casos, após a votação na CDH, as propostas seguirão para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). Eles terão decisão terminativa na CAS, se não houver recurso para análise e votação pelo Plenário.

Entre outras matérias, a CDH também poderá votar o projeto que trata da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As informações são da Agência Senado