Workshop sobre restituição de crédito acumulado de ICMS

A AESCONAPI-ABC – Associação das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoria e Perícia do Grande ABC – realizará no dia 25 de março, em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado, workshop sobre a Portaria CAT 83/2009, que estabelece a sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações e prestações geradoras.

Luis Antonio Batista Fernandes, líder do Projeto CAT 83 na Secretaria da Fazenda do Estado, irá discorrer sobre as principais mudanças, impactos e penalidades das obrigações introduzidas pela Portaria CAT 83.

O evento também contará com a participação de Rute Berloffa, responsável por impostos daempresa AGCO, que apresentará um interessante case de sucesso envolvendo a solução ideal para a normas contidas na portaria.

O objetivo da Portaria é tornar mais ágil o processo de aprovação do saldo credor referente ao ICMS. A Portaria CAT 83 determina que o processo de apuração do crédito será feito por um formulário digital disponível aos contribuintes. O § 2º do artigo 1º da portaria prevê que “as informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, conforme leiaute definido no Anexo II – Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”.