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Jornal GGN – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto para garantir autonomia ao Banco Central. A proposta não é a mesma entregue pelo governo Bolsonaro à Câmara dos Deputados em abril, mas a pauta é semelhante.
A medida que tramita no Senado, chamada de Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 19/2019, fixa em quatro anos o mandato para os dirigentes do Banco Central, com possibilidade de uma recondução.
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou também um requerimento de urgência para a PLP ser posta em votação rapidamente no Plenário da Casa.
O Banco Central é hoje uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia. A instituição é responsável por formular e executar a política monetária, manter a inflação dentro da meta e servir como depositário das reservas internacionais do país.
A PLP que tramita no Senado foi proposta pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e recebeu uma nova redação do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR). O parlamentar propõe que o mandato do presidente do BC comece no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.
O projeto prevê também que a nomeação dos oito diretores da instituição será feita de forma escalonada: a cada ano de governos, dois membros da diretoria serão nomeados.
Segundo os senadores Plínio e Temário, a proposta, ao intercalar os mandatos do BC e da Presidência da República, é blindar o banco de pressões políticas advindas do Poder Executivo, garantindo estabilidade da instituição e tempo para planejar e executar a política monetária.
“Trata-se de uma questão importante, particularmente em anos eleitorais e quando há, no poder, governos com viés populista, seja ele de direita ou de esquerda. Dispondo de um mandato fixo e de estabilidade no cargo, os dirigentes da instituição terão a segurança necessária para implementar a política monetária que considerarem mais adequada”, apontou Telmário
Essa proposta de autonomia do Banco Central, entretanto, é avaliada com temor por alguns especialistas, como economista, o professor e doutor em economia pela FGV de São Paulo, Nelson Marconi.
Em um artigo, republicado aqui no GGN logo após o governo Bolsonaro entregar seu projeto de lei ao Congresso, que segue as mesmas linhas do PLP que tramita no Senado, Marconi ponderou que o debate que está se desenvolvendo, em torno da autonomia do Banco Central, poderá trazer sérios prejuízos à população.
“Hoje, o BC já dispõe de autonomia suficiente para praticar a política monetária necessária para tentar cumprir a função que lhe é atribuída – levar a inflação a ficar dentro da meta. Existem uma série de regras que disciplinam a sua ação. Faltam, na verdade, mecanismos maiores de transparência e responsabilização pela atuação de seus dirigentes”, observou.
“Qual é, portanto, o objetivo deste projeto? Um deles é esse último – reduzir a possibilidade de responsabilizá-los. O outro é ainda pior – retirar a prerrogativa do Presidente da República de nomear um Presidente do Banco Central e seus diretores em seu início de mandato e demiti-lo se achar necessário. Justamente daqueles que vão gerir um assunto tão importante como a política monetária, instrumento fundamental tanto da política de crescimento econômico como de controle da inflação”, criticou o economista especializado em desenvolvimento.
“No fundo, os defensores do projeto estão afirmando o seguinte: o Presidente da República e os ministros da área econômica são incompetentes para gerir a política econômica, portanto uma parte dessa política deve ser “insulada”, isso é, protegida das más influências da política strictu sensu, e a forma de fazê-lo é entregar a condução da política monetária aos que entendem do riscado e protegê-los das influências externas”, prosseguiu em sua explicação.
“Alguém tem dúvidas sobre quem seriam aqueles que entendem do riscado, na visão dos defensores da ideia? Os profissionais do mercado financeiro, logicamente. Seriam aqueles que teriam uma visão técnica e neutra do ponto de vista político…. como se emprego, crescimento e inflação não fossem assuntos totalmente afeitos aos interesses dos diversos grupos da sociedade e não afetassem a toda a população. Inclusive aos interesses do mercado financeiro”, alertou Nelson Marconi.
“Na verdade, os mecanismos de transparência, controle e responsabilização das atividades do BC, como em qualquer sociedade que se queira moderna e democrática, deveriam ser ampliados, e não reduzidos, como quer o projeto. Países mais avançados não se descuidam destes mecanismos”, propôs o economista.
“O Conselho Monetário Nacional, que define a meta de inflação, a ser perseguida pelo BC, deveria ser ampliado (…) Os empresários do setor produtivo e trabalhadores também deveriam participar da discussão em torno dessa definição. É o oposto do que propõe o governo”, avaliou Marconi.
O professor conclui que apesar de não ser amplamente conhecido na sociedade, o assunto precisa ser aprofundado e popularizado, por mexer com a vida de todos, sem distinção. “Os bancos estão cuidando dos interesses deles. Temos que cuidar dos interesses da nação”, concluiu.
*Com informações da Agência Senado
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Temos a Aneel, a Ans, a Anatel, a Anac, a Ant, a Anp…
Tudo defendendo os “direitos” dos negócios em suas áreas.
Agora a ANJ, digo Banco Central, que defende os JUROS e outros ganhos da banca, assumirá seu papel,
De fato e de direito!
Sem intermediários!
O sistema financeiro agora vai funcionar direto na veia dos impostos!
Todas essas propostas visam engessar a administração pública, daqui a pouco nem vai mais interessar quem será o presidente eleito, pois tudo estará com autonomia e principalmente, voltado aos interesses dos bancos…
Falta muita vergonha na cara de ambas as partes……