da ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
ABJD repudia perseguição a juízes
Dois casos muito emblemáticos serão julgados nesta semana. Na terça-feira (24), o juiz Roberto Corcioli, condenado pelo TJSP disciplinarmente terá seu recurso analisado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Na quarta-feira (25) o Juiz Federal Edevaldo de Medeiros, representado por oito membros do Ministério Público Federal, será julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em ambos os casos a motivação alegada diz respeito a questões processuais, sugerindo que os magistrados agem em desacordo com o Ministério Público, o que, por si só, é uma grande incongruência, tendo em conta que o juiz não se vincula, em qualquer hipótese, à posição do órgão ministerial, exercendo papel completamente distinto, sobretudo em matérias que o MP funciona como parte, como é o Direito Penal.
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, em primeiro lugar, lamenta que demandas como essas, de evidente perseguição, pautadas por membros do Ministério Público, alcancem abrigo nos órgãos de correição do Poder Judiciário a ponto de serem analisadas e deferidas.
Em segundo lugar, denunciando a perseguição seletiva a magistrados que se colocam no campo do garantismo, a ABJD exige que instituições como as corregedorias dos tribunais e o CNJ atuem dentro dos parâmetros da ordem constitucional, respeitando nos dois casos a independência judicial, que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito.
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