Fachin suspende medida que zera alíquota sobre importação de armas

A redução do imposto veio com resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), subordinada ao Ministério da Economia, e passaria a valer a partir de 1 de janeiro de 2021.

Jornal GGN – Foi suspensa, por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a decisão de Jair Bolsonaro em zerar a alíquota para a importação de revólveres e pistolas. Esta medida é parte do pacote prometido por Bolsonaro de flexibilizar porte e posse de armas no país.

A redução do imposto veio com resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), subordinada ao Ministério da Economia, e passaria a valer a partir de 1 de janeiro de 2021.

Agora, com a decisão de Fachin, o imposto continua em 20% sobre o valor da arma. Fachin, nesta medida, atendeu ação movida pelo PSB, que ingressou com ação na sexta, 14.

A justificativa de Fachin foi de que a medida produz efeitos potencialmente graves e o risco do aumento da circulação de armas de fogo justificam a concessão de liminar para sustar os efeitos da norma editada por Bolsonaro.

“No âmbito da formulação de políticas públicas, isso significa que a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, disse.

Segundo Fachin, não há clareza de finalidade na norma, o que gera conflito com os “mecanismos de legitimação constitucional” para adoção da medida. A redução do tributo interfere nos princípios constitucionais do direito à vida e à segurança, estimulando a aquisição de armas de fogo e redução do controle.

Com informações da Folha.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora