Proposta aprova acréscimo de covid-19 em lista de doenças sem c

Jornal GGN – Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) dispensa a carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devido a Covid-19.

Segundo a Agência Câmara, o texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Alê Silva (PSL-MG) ao projeto de lei (PL 1113/20) do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) e outros. A proposta modifica a Lei de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta “Covid-19 e variantes enquanto em tratamento incapacitante” na lista de doenças que não precisam de carência após a filiação do trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A principal mudança do substitutivo com relação à proposta original foi acrescentar que o doente deverá estar em tratamento incapacitante para requerer o benefício. Segundo a deputada, da forma como estava a proposta anteriormente, havia um vício de inconstitucionalidade, pois a doença é de comum contágio. A proposta tramita em caráter de urgência e, portanto, poderá ser votada em Plenário a qualquer momento.

A lei estabelece uma carência de 12 contribuições mensais para o trabalhador que aderir ao RGPS requerer auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, mas faz exceções para doenças como tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, por exemplo.