A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o ex-chefe do Executivo de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações desse conteúdo.
Os advogados sustentam que as novas restrições são excessivamente amplas, carecem de fundamento legal e constitucional e acabam limitando a liberdade de expressão de Bolsonaro. No recurso, a defesa solicita que Moraes reconsidere a decisão ou encaminhe o caso para análise da Primeira Turma do STF.
Segundo os advogados, a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente não autoriza a imposição de restrições à manifestação de pensamento nem à divulgação de posicionamentos políticos.
A defesa argumenta que a decisão amplia medidas cautelares anteriormente impostas, transformando-as em uma proibição genérica de circulação de manifestações político-eleitorais, inclusive quando divulgadas por terceiros.
Para os advogados, impedir que Bolsonaro compartilhe textos ou mensagens por qualquer meio equivale, na prática, a restringir sua liberdade de expressão.
Comparação com o caso de Lula
No recurso, a defesa também faz um paralelo com a situação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a prisão decorrente da Operação Lava Jato, em 2018. Os advogados lembram que, naquele período, foi divulgada uma carta assinada por Lula indicando Fernando Haddad como candidato à Presidência.
Ministros do Supremo, contudo, avaliam que os casos não são equivalentes. A diferença apontada é que Lula estava preso preventivamente e ainda não possuía condenação definitiva nem havia perdido os direitos políticos, situação distinta da de Bolsonaro após o trânsito em julgado da condenação relacionada à trama golpista.
Carta divulgada nas redes
As novas restrições foram impostas por Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar em suas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente e dirigida “aos brasileiros”.
Na mesma decisão, Moraes suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai.
Esclarecimentos
Além de contestar a proibição de manifestações político-eleitorais, os advogados afirmam que a decisão não define objetivamente quais critérios caracterizam uma visita com finalidade política.
Segundo a defesa, a ausência de parâmetros claros pode gerar insegurança jurídica quanto às pessoas autorizadas a manter contato com o ex-presidente, razão pela qual pede que o Supremo esclareça o alcance das restrições impostas.
*Com informações do g1.
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